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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Randolfe: Barrar a PEC 37 não é uma luta só do MP, mas da sociedade brasileira

Impedir a aprovação da PEC 37 é uma causa da sociedade brasileira”. Assim, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), defendeu a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. O Senador participou de um Seminário sobre o tema, na última semana em Brasília na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Após sua fala contra a aprovação da proposta, Randolfe foi aplaudido de pé pelos presentes.
“Neste país, quem busca colocar na cadeia quem rouba e dilapida o erário é o Ministério Público. A aprovação da PEC 37 interessa para aqueles que roubam a república e condenam milhões a morte. A luta para barrar a PEC 37/2011 não é só do MP, mas da sociedade brasileira”, disse Randolfe.
A mobilização encerrou com uma manifestação no Congresso Nacional, onde foi entregue um abaixo – assinado ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB/RN). O documento reuniu mais de 400 mil assinaturas eletrônicas e físicas. Aproximadamente mil pessoas, subiram a rampa do Congresso Nacional para o ato de entrega do abaixo –assinado. Foi entregue também um livro com o registro das investigações exitosas do MP e a “Carta de Brasília”, um manifesto contra a tentativa de violação à Constituição Federal.

Gisele Barbieri

Mas um homossexual é morto por causa da homofobia

Mais uma vez a tal da Homofobia  foi o pivô de  mais uma vitima fatal no estado do Amapá . Esse aconteceu por volta das 06h00min desta sexta-feira (29/03), quando os amigos JOSÉ EDILSON CASTRO DE CASTRO (28) e o FELIPE SOUZA DA SILVA (21), estavam amanhecidos bebendo, após uma discussão entre eles, o Felipe assassinou o José com várias facadas, além de cravar uma chave de fenda na cabeça de José com um martelo e o mesmo ainda amarrou pé e mão da vitima deixando ele totalmente despido. O crime aconteceu no interior da casa da vítima que morava sozinho. Três horas após, os agentes de polícia Silvio e Sheila da delegacia de Amapá, prendiam o Felipe, que estava homiziado em uma casa abandonada em uma área de mata, próximo a Cidade de Amapá.
Para do delegado, o Felipe disse que o José era homossexual e lhe assediava constantemente, porém, como o acusado disse que não gostava disso, foi agredido com um tapa no  rosto, que ficou irado e acabou matando o colega .

sexta-feira, 26 de abril de 2013

FAMÍLIA É PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE AMAPÁ

Uma investigação feita por policiais da delegacia do Município de Amapá, comandada pelo delegado Vitor Crispim, acabou prendendo por volta das 06h00min da manhã de ontem (23), em uma casa que fica na Travessa Alves da Cunha, o bairro Vila Nova, no Município de Amapá, seis pessoas da mesma família. É bom frisar que os policiais civis tiveram a colaboração de uma Guarnição da PM para executar a prisão dos acusados, que são:
-DELMA DO SOCORRO RIBERIO SOUZA (mãe) e os filhos LUAN SOUZA ASSUNÇÃO, ILCIMARA RIBEIRO FERREIRA e três adolescentes sendo um de 15 anos, um de 16 anos e outro de 17 anos.
Com eles os policiais apreenderam 103 cabeças de crack, 3 pedras da mesma droga, pesando 60g, 1 TV, 1 DVD, 1 vídeo game e 4 bicicletas. Os maiores foram flagranciado e deverão chegar amanhã a Macapá e em seguida para o IAPEN. Já os adolescentes serão encaminhados a DEIAI.

Faz 12 anos que o Congresso discute projeto que pune a discriminação sexual e de gênero, como já ocorre em pelo menos 52 países. Mas Legislativo “persiste em ceder a pressões de cunho religioso para barrá-lo”

Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.”
(Salvador Allende)
Em 17 de abril de 2013, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD-LGBT) entregou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 122/2006).
O CNCD-LGBT é uma instância consultiva e deliberativa do governo federal, ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), com representação paritária de 15 integrantes do governo e 15 da sociedade civil e realizou uma ampla discussão sobre o substitutivo antes da apresentação da versão final à CDH.
A proposta conta com a chancela da SDH, demonstrando o entendimento do governo federal de que é necessário proteger as populações vulneráveis por meio de uma lei específica contra crimes de ódio e intolerância crimes de ódio e intolerância.
Entre suas disposições, o substitutivo prevê principalmente punição dos “crimes de ódio e de intolerância, sendo estes os praticados por motivo de discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância.”
Em sua definição de crimes de ódio e quem os sofrem, o substitutivo está em consonância com a legislação de outros países, como o Reino Unido por exemplo, que estabelece que “crime de ódio é qualquer crime cometido contra uma pessoa ou contra propriedade motivado por hostilidade ou preconceito com base em deficiência, raça, religião, identidade de gênero ou orientação sexual” (Crown Prosecution Service, 2012, tradução nossa).
Hoje no Brasil existem dados oficiais que comprovam inegavelmente que uma das populações contempladas pelo substitutivo – a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) – é vítima desprotegida desses tipos de crime, especificamente em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Por exemplo, o “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: o ano de 2011”, elaborado e divulgado pelo governo federal, registrou 6.809 violações contra a população LGBT nos seguintes serviços apenas naquele ano: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Ligue 180, Disque Saúde e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde.
No ano de 2012, houve 338 assassinatos de pessoas LGBT no Brasil, com indícios de terem sido mortas em função de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, segundo dados do Grupo Gay da Bahia baseados em monitoramento dos meios de comunicação. Tem-se, portanto, em média um assassinato de uma pessoa LGBT por dia no país.
Leis com proposta semelhante à do PLC 122 foram aprovadas nos Estados Unidos e no Chile em função de assassinatos emblemáticos que chocaram essas nações, o “Matthew Shepard and James Byrd Jr. Hate Crimes Prevention Act” (2009) e a “Ley Daniel Zamudio” (2012), respectivamente. Outros 23 países também têm leis semelhantes em relação a crimes de ódio e pelo menos 52 países em relação à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (ver detalhes em Ilga, Homofobia do Estado, 2012), e até hoje não se tem notícia de padre, pastor ou outro religioso ter sido encarcerado por eventuais interpretações de livros sagrados contrárias à homossexualidade manifestadas em seus templos naqueles países.
O senador Paulo Paim (PT/RS), relator do PLC 122 na CDH, realmente tem-se demonstrado qualificado para ser o articulador da sua aprovação (inclusive colocando-a como uma das prioridades de seu mandato em 2013), pelo seu histórico com aprovação de legislação significativa no combate às iniquidades, como no caso do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Juventude, entre outros projetos. Inclusive, enquanto essas e outras chamadas “minorias” sociais já têm legislação específica que visa protegê-las, o segmento LGBT permanece sendo o objeto de omissão legislativa neste sentido. Essa omissão nada mais faz que permitir a impunidade para os que cometem as milhares de violações anuais de direitos humanos registradas pelo governo. E a certeza da impunidade cria um círculo vicioso em que o preconceito se manifesta na prática da discriminação, e esta repetidamente se manifesta em ofensas, constrangimentos, ameaças e violências psicológicas e físicas, sem que haja a devida contenção necessária em um país cuja Constituição afirma que não haverá discriminação de qualquer natureza.
Apesar de ocorrerem todos os anos no Brasil assassinatos e violações de direitos humanos, o Legislativo federal brasileiro persiste em ceder a pressões de cunho religioso para barrar o PLC 122, apesar de todas as tentativas de encontrar uma redação de consenso. Apresentada em 2001, na forma do Projeto de Lei 5003/2001, a proposição já tramita há 12 anos no Congresso Nacional (cinco na Câmara e sete no Senado).  Espera-se que desta vez prevaleçam o bom senso e os preceitos constitucionais da garantia da vida, da segurança, da igualdade e da laicidade.
Projeto não interfere na realidade interna dos templos
O substitutivo dialoga com setores religiosos resistentes à aprovação, uma vez que no Artigo 3, inciso V, estabelece que constituem crimes de intolerância “impedir, restringir a expressão e a manifestação de afetividade, identidade de gênero ou orientação sexual em espaços públicos ou privados de uso coletivo,exceto em templos de qualquer culto, quando estas expressões e manifestações sejam permitidas às demais pessoas” (grifo nosso). Assim, o substitutivo reconhece que os cultos religiosos têm suas próprias normas, livros sagrados que norteiam sua condução. O PLC 122 não vai interferir no funcionamento interno dessas instituições.
Ao contrário do que alguns opositores já vêm afirmando, o substitutivo proposto não estabelece (nem sequer por inferência) a obrigação dos cultos realizarem o casamento religioso entre pessoas do mesmo sexo, da mesma forma que não são obrigados a reunir em matrimônio pessoas heterossexuais, e só o fazem em conformidade com o estabelecido em suas “regras internas”. Ademais, já faz alguns anos que igrejas inclusivas no Brasil realizam casamentos religiosos entre pessoas do mesmo sexo que assim desejarem. Cada igreja tem sua norma a respeito do casamento religioso que realiza e isto não está sujeito à interferência da legislação.
O que a lei vem permitindo cada vez mais é o casamento civil, sendo que já há provimentos em dez estados determinando que se proceda a habilitação de pessoas do mesmo sexo para esta forma de casamento. Neste sentido, é oportuno relembrar que em 2006 a Lei Maria da Penha, no seu Artigo 5o, inciso II, já tinha um entendimento abrangente sobre os arranjos familiares da atualidade, estabelecendo que a família é “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”.
Outro argumento utilizado contra o PLC 122 é que o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, e assegura o livre exercício dos cultos religiosos. No entanto, fora dos “templos”, essa liberdade não deverá se sobrepor à dignidade humana de setores da sociedade que não se enquadram nessas convicções. O Estado brasileiro é laico. Isso quer dizer que há uma separação entre o secular e o religioso, e que é a Constituição, e não os livros sagrados, a lei maior que determina como o país é governado e quais garantias, direitos e deveres têm os cidadãos e as cidadãs.
Concluo com uma entre várias posições nítidas expressas por ministros(as) do Supremo Tribunal Federal, de que a liberdade de expressão não pode ferir a dignidade humana. Cito Gilmar Mendes versando sobre racismo, em cuja fala o paralelo com qualquer outra forma de discriminação, inclusive por orientação sexual e identidade de gênero, também é válido:
…a discriminação racial levada a efeito pelo exercício da liberdade de expressão compromete um dos pilares do sistema democrático, a própria ideia de igualdade.
Nesse contexto, ganha relevância a discussão a respeito da medida de liberdade de expressão permitida constitucionalmente, sem que isso possa levar à intolerância e ao racismo, em prejuízo da dignidade humana, do regime democrático, enfim, dos valores inerentes a uma sociedade pluralista.
Não se pode atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, no contexto de uma sociedade pluralista, em face de valores outros como os da igualdade e da dignidade humana…
Afinal, quem tem medo do PLC 122? Quem em sã consciência é intolerante e semeia o ódio?
* Professor, formado em Letras pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), é especialista em sexualidade, mestre em Filosofia e doutor em Educação. É secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)


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Date: Wed, 24 Apr 2013 13:48:49 -0300
Subject: [aliancanacionallgbt] Artigo - Quem tem medo do PLC 122/2006?

 
 

Quem tem medo do PLC 122/2006?

Faz 12 anos que o Congresso discute projeto que pune a discriminação sexual e de gênero, como já ocorre em pelo menos 52 países. Mas Legislativo “persiste em ceder a pressões de cunho religioso para barrá-lo”
Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.”
(Salvador Allende)
Em 17 de abril de 2013, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD-LGBT) entregou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 122/2006).
O CNCD-LGBT é uma instância consultiva e deliberativa do governo federal, ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), com representação paritária de 15 integrantes do governo e 15 da sociedade civil e realizou uma ampla discussão sobre o substitutivo antes da apresentação da versão final à CDH.
A proposta conta com a chancela da SDH, demonstrando o entendimento do governo federal de que é necessário proteger as populações vulneráveis por meio de uma lei específica contra crimes de ódio e intolerância crimes de ódio e intolerância.
Entre suas disposições, o substitutivo prevê principalmente punição dos “crimes de ódio e de intolerância, sendo estes os praticados por motivo de discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância.”
Em sua definição de crimes de ódio e quem os sofrem, o substitutivo está em consonância com a legislação de outros países, como o Reino Unido por exemplo, que estabelece que “crime de ódio é qualquer crime cometido contra uma pessoa ou contra propriedade motivado por hostilidade ou preconceito com base em deficiência, raça, religião, identidade de gênero ou orientação sexual” (Crown Prosecution Service, 2012, tradução nossa).
Hoje no Brasil existem dados oficiais que comprovam inegavelmente que uma das populações contempladas pelo substitutivo – a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) – é vítima desprotegida desses tipos de crime, especificamente em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Por exemplo, o “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: o ano de 2011”, elaborado e divulgado pelo governo federal, registrou 6.809 violações contra a população LGBT nos seguintes serviços apenas naquele ano: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Ligue 180, Disque Saúde e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde.
No ano de 2012, houve 338 assassinatos de pessoas LGBT no Brasil, com indícios de terem sido mortas em função de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, segundo dados do Grupo Gay da Bahia baseados em monitoramento dos meios de comunicação. Tem-se, portanto, em média um assassinato de uma pessoa LGBT por dia no país.
Leis com proposta semelhante à do PLC 122 foram aprovadas nos Estados Unidos e no Chile em função de assassinatos emblemáticos que chocaram essas nações, o “Matthew Shepard and James Byrd Jr. Hate Crimes Prevention Act” (2009) e a “Ley Daniel Zamudio” (2012), respectivamente. Outros 23 países também têm leis semelhantes em relação a crimes de ódio e pelo menos 52 países em relação à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero (ver detalhes em Ilga, Homofobia do Estado, 2012), e até hoje não se tem notícia de padre, pastor ou outro religioso ter sido encarcerado por eventuais interpretações de livros sagrados contrárias à homossexualidade manifestadas em seus templos naqueles países.
O senador Paulo Paim (PT/RS), relator do PLC 122 na CDH, realmente tem-se demonstrado qualificado para ser o articulador da sua aprovação (inclusive colocando-a como uma das prioridades de seu mandato em 2013), pelo seu histórico com aprovação de legislação significativa no combate às iniquidades, como no caso do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Juventude, entre outros projetos. Inclusive, enquanto essas e outras chamadas “minorias” sociais já têm legislação específica que visa protegê-las, o segmento LGBT permanece sendo o objeto de omissão legislativa neste sentido. Essa omissão nada mais faz que permitir a impunidade para os que cometem as milhares de violações anuais de direitos humanos registradas pelo governo. E a certeza da impunidade cria um círculo vicioso em que o preconceito se manifesta na prática da discriminação, e esta repetidamente se manifesta em ofensas, constrangimentos, ameaças e violências psicológicas e físicas, sem que haja a devida contenção necessária em um país cuja Constituição afirma que não haverá discriminação de qualquer natureza.
Apesar de ocorrerem todos os anos no Brasil assassinatos e violações de direitos humanos, o Legislativo federal brasileiro persiste em ceder a pressões de cunho religioso para barrar o PLC 122, apesar de todas as tentativas de encontrar uma redação de consenso. Apresentada em 2001, na forma do Projeto de Lei 5003/2001, a proposição já tramita há 12 anos no Congresso Nacional (cinco na Câmara e sete no Senado).  Espera-se que desta vez prevaleçam o bom senso e os preceitos constitucionais da garantia da vida, da segurança, da igualdade e da laicidade.
Projeto não interfere na realidade interna dos templos
O substitutivo dialoga com setores religiosos resistentes à aprovação, uma vez que no Artigo 3, inciso V, estabelece que constituem crimes de intolerância “impedir, restringir a expressão e a manifestação de afetividade, identidade de gênero ou orientação sexual em espaços públicos ou privados de uso coletivo, exceto em templos de qualquer culto, quando estas expressões e manifestações sejam permitidas às demais pessoas” (grifo nosso). Assim, o substitutivo reconhece que os cultos religiosos têm suas próprias normas, livros sagrados que norteiam sua condução. O PLC 122 não vai interferir no funcionamento interno dessas instituições.
Ao contrário do que alguns opositores já vêm afirmando, o substitutivo proposto não estabelece (nem sequer por inferência) a obrigação dos cultos realizarem o casamento religioso entre pessoas do mesmo sexo, da mesma forma que não são obrigados a reunir em matrimônio pessoas heterossexuais, e só o fazem em conformidade com o estabelecido em suas “regras internas”. Ademais, já faz alguns anos que igrejas inclusivas no Brasil realizam casamentos religiosos entre pessoas do mesmo sexo que assim desejarem. Cada igreja tem sua norma a respeito do casamento religioso que realiza e isto não está sujeito à interferência da legislação.
O que a lei vem permitindo cada vez mais é o casamento civil, sendo que já há provimentos em dez estados determinando que se proceda a habilitação de pessoas do mesmo sexo para esta forma de casamento. Neste sentido, é oportuno relembrar que em 2006 a Lei Maria da Penha, no seu Artigo 5o, inciso II, já tinha um entendimento abrangente sobre os arranjos familiares da atualidade, estabelecendo que a família é “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”.
Outro argumento utilizado contra o PLC 122 é que o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, e assegura o livre exercício dos cultos religiosos. No entanto, fora dos “templos”, essa liberdade não deverá se sobrepor à dignidade humana de setores da sociedade que não se enquadram nessas convicções. O Estado brasileiro é laico. Isso quer dizer que há uma separação entre o secular e o religioso, e que é a Constituição, e não os livros sagrados, a lei maior que determina como o país é governado e quais garantias, direitos e deveres têm os cidadãos e as cidadãs.
Concluo com uma entre várias posições nítidas expressas por ministros(as) do Supremo Tribunal Federal, de que a liberdade de expressão não pode ferir a dignidade humana. Cito Gilmar Mendes versando sobre racismo, em cuja fala o paralelo com qualquer outra forma de discriminação, inclusive por orientação sexual e identidade de gênero, também é válido:
…a discriminação racial levada a efeito pelo exercício da liberdade de expressão compromete um dos pilares do sistema democrático, a própria ideia de igualdade.
Nesse contexto, ganha relevância a discussão a respeito da medida de liberdade de expressão permitida constitucionalmente, sem que isso possa levar à intolerância e ao racismo, em prejuízo da dignidade humana, do regime democrático, enfim, dos valores inerentes a uma sociedade pluralista.
Não se pode atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, no contexto de uma sociedade pluralista, em face de valores outros como os da igualdade e da dignidade humana…
(extraído de A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade).
Afinal, quem tem medo do PLC 122? Quem em sã consciência é intolerante e semeia o ódio?

* Professor, formado em Letras pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), é especialista em sexualidade, mestre em Filosofia e doutor em Educação. É secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Cartões de meia-passagem serão bloqueados dia 2 de maio

No dia 2 de maio, próxima quinta-feira, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) inicia o bloqueio dos cartões de meia-passagem que não foram recadastrados. O processo, que iniciou em 14 de fevereiro e se estende até 30 de abril, deveria garantir o benefício para mais de 37 mil estudantes. A maioria deles, no entanto, sempre deixa para última hora. Muitos perderão a meia-passagem por não atualizarem o cadastro.
Faltando 3 dias úteis para o fim cadastramento da meia-passagem, o movimento começa a aumentar e o Setap anunciou que não haverá prorrogação de prazo.
Até o dia 31 de maio, os cartões de meia-passagem emitidos pelo Setap poderão ser recebidos na Subprefeitura e no Posto de Venda localizado na Rua Tiradentes. Após esse prazo, os cartões serão recolhidos para a sede do sindicato.
Após o cadastro e recadastro, inicia uma nova fase, que consiste nas visitas às escolas para verificar se os alunos cadastrados estão frequentando as aulas. Cartões que ficarem por 90 dias sem uso, são automaticamente bloqueados pelo sistema.
Este ano o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) desburocratizou o processo. Para o recadastramento, está sendo exigida apenas a declaração escolar e o cartão de meia-passagem (além da fotocópia de ambos). Isso, além de reduzir o volume de papel, reduz o tempo de espera.
Para quem está requerendo o benefício pela primeira vez, os primeiros cartões começaram a ser entregues em 4 de março. “Quem se cadastrou na Escola Hildemar Maia, recebe o cartão no Posto de Venda do Setap localizado na Rua Tiradentes, próximo ao Cartório Jucá. Quem fez o cadastro na Subprefeitura, receberá o cartão lá mesmo”, explica Artur Sotão, gestor do Sistema de Bilhetagem.
Para os novos cadastros, o aluno deve ir pessoalmente aos postos de atendimento com cópia e original de: certidão de nascimento ou carteira de identidade, comprovante de residência e declaração escolar.
Não é preciso levar foto 3×4. A imagem do aluno será capturada por meio digital no ato do cadastro. Não há necessidade de cadastro para alunos com menos de 7 anos. Para este público, é garantida a gratuidade, desde que esteja acompanhado de um adulto.
Os alunos da rede municipal tiveram a isenção da taxa de recadastramento. O Setap recebeu relação dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal. Assim, os alunos que dessas escolas que requeiram a continuidade do benefício, não precisam levar declaração escolar.
No caso dos acadêmicos matriculados em instituições particulares de ensino superior, cuja matrícula é semestral, o Setap vai abrir em julho um recadastramento especialmente a este público, quando deverá apresentar o comprovante de matrícula no segundo semestre de 2013. Quem não fizer isso, terá o cartão bloqueado a partir de agosto.
Para os acadêmicos da Ueap e Unifap, isso não será necessário. A Unifap, através do Departamento de Registro Acadêmico, vem emitindo declarações com códigos de barra que podem ser autenticados pelo Setap no site da instituição.
Os locais para o cadastramento são: Subprefeitura da Zona Norte, Escola Municipal Hildemar Maia (bairro do trem, atrás do Trem Desportivo Clube) e Terminal Rodoviário de Santana (no bairro Nova Brasília). Neste último local, funcionará apenas o recadastramento.
São apenas R$ 10 para cadastros novos e R$ 5 para recadastro. O Setap disponibilizou todas as informações no site da instituição. O endereço é www.vtsetap.com.br.

Ascom/Setap – (Renivaldo Costa)

Ipem recebe novos carros para agilizar serviços de fiscalização no Estado

O Instituto de Pesos e Medidas do Amapá (Ipem/AP) ganhará nesta quarta-feira, 24, material de Informática e um reforço de oito veículos, sendo 4 Fiats Fiorino, 1 Fiat Palio e 3 L200. A é fruto de uma parceria entre o Inmetro e o Governo do Estado do Amapá. A entrega será realizada pelo governador às 16h30, no prédio do Instituto.
Entre os matérias de informática serão entregues 20 computadores, 1 computador servidor, 21 estabilizadores, 1 notebook, 1 relógio de ponto eletrônico, 9 impressoras sendo (2 multifuncional a jato de tinta, 05 impressoras laser monocromática, 2 impressoras a jato de tinta colorida portátil), 2 câmeras de fotografia sendo 1 digital e outra analógica, 1 secretária eletrônica, 1 no-break, 01 modem para internet 3G, e 1 pen drive. Os equipamentos irão atender o setor administrativo e os portáteis serão utilizados nas fiscalizações realizadas em todo Estado.
Com os novos carros, as equipes do Instituto terão mais agilidade e qualidade nas fiscalizações e no setor administrativo. Os veículos serão distribuídos da seguinte forma: 2 para o núcleo de metrologia, 1 para o núcleo de pré-medidos, 1 para o núcleo da qualidade, 1 para o núcleo administrativo e 3 para fiscalização nos municípios.
O diretor do Ipem, Fernando Negrão, explica que a aquisição desses bens possibilitará maior desempenho nas ações promovidas pelo instituto em todo o Estado.
“Esse é um ano de sucessos pro Ipem. O órgão tem credibilidade junto aos amapaenses e está preparado para melhor servir a população”, diz Fernando.

Cristiane Mareco/Secom

terça-feira, 23 de abril de 2013

Pastores evangélicos Marcos Gladstone e Fábio Inácio se casam no 7º Ofício de Notas

Voces tão de brincadeira né? tive que conferir no jornal extra para acreditar quando me passaram o link da noticia.  Os pastores evangélicos Marcos Gladstone e Fábio Inácio, fundadores da Igreja Cristã Contemporânea, foram o primeiro casal gay no Rio a registrar a união estável em cartório, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois oficializaram a união, nesta quinta-feira, no cartório do 7º Ofício de Notas, no Centro. A assinatura do documento foi acompanhada por alguns fiéis da igreja.  - Hoje eu me sinto orgulhoso de ser brasileiro e de saber que o meu afeto e o meu amor são reconhecidos pelas nossas leis - afirmou Marcos.  Os pastores estão juntos há cinco anos. Em 2009, eles realizaram uma cerimônia religiosa de casamento. Há dois meses, o casal iniciou o processo de adoção de duas crianças. Apesar da conquista com a decisão do STF, Fábio garante que a luta pelos direitos dos gays vai continuar.  - Depois de hoje, teremos um vínculo muito maior. O próximo passo será conseguir o registro civil.  A tabeliã Edyanne Frota, do 7º Ofício de Notas, explica que a união estável faz com que o casal gay adquira um novo status.  - Agora eles serão vistos como uma entidade familiar. Mas é importante frisar que a lei ainda não regulamente a união civil. No registro, eles continuam solteiros.  Fonte: G1/Extra
Voces tão de brincadeira né? tive que conferir no jornal extra para acreditar quando me passaram o link da noticia.
Os pastores evangélicos Marcos Gladstone e Fábio Inácio, fundadores da Igreja Cristã Contemporânea, foram o primeiro casal gay no Rio a registrar a união estável em cartório, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois oficializaram a união, nesta quinta-feira, no cartório do 7º Ofício de Notas, no Centro. A assinatura do documento foi acompanhada por alguns fiéis da igreja.
- Hoje eu me sinto orgulhoso de ser brasileiro e de saber que o meu afeto e o meu amor são reconhecidos pelas nossas leis - afirmou Marcos.
Os pastores estão juntos há cinco anos. Em 2009, eles realizaram uma cerimônia religiosa de casamento. Há dois meses, o casal iniciou o processo de adoção de duas crianças. Apesar da conquista com a decisão do STF, Fábio garante que a luta pelos direitos dos gays vai continuar.
- Depois de hoje, teremos um vínculo muito maior. O próximo passo será conseguir o registro civil.
A tabeliã Edyanne Frota, do 7º Ofício de Notas, explica que a união estável faz com que o casal gay adquira um novo status.
- Agora eles serão vistos como uma entidade familiar. Mas é importante frisar que a lei ainda não regulamente a união civil. No registro, eles continuam solteiros.
Fonte: G1/Extra

Fux diz que anulação de união gay por juiz de GO é 'atentado'

Ministro do STF Luiz Fux diz que reclamação contra a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, evangélico homofóbico fanático fundamentalista, que anulou a união estável do casal homossexual de Goiânia, ficará registrada no seu histórico funcional  

Casal posa para fotos com a escritura da união estável. Foto: Mirelle Irene/Especial para Terra
Casal posa para fotos com a escritura da união estável
Foto: Mirelle Irene/Especial para Terra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, considerou, nesta segunda-feira, um "atentado" à Corte a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou a união estável do casal homossexual de Goiânia Liorcino Mendes Pereira Filho, 46 anos, e Odílio Cordeiro Torres Neto, 23 anos. Segundo ele, a sentença é passível de cassação. "Se ele foi contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal, eu entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação", afirmou Fux, antes de participar de um debate sobre a reforma do Código de Processo Civil, em São Paulo.
Em maio, o STF equiparou os direitos de casais de pessoas do mesmo sexo ao de casais de heterossexuais. Com isso, casais homoafetivos passaram a poder firmar contratos de união estável em cartórios de todo País. Para o juiz Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, a decisão do STF vai contra a Constituição. Por isso, ele determinou a anulação de um contrato de união estável entre dois homens, registrado na capital de Goiás, e ainda determinou que todos os cartórios da cidade não registrem mais documentos desse tipo.
A sentença de Villas Boas foi divulgada na sexta-feira. A decisão é de primeira instância, portanto, passível de recurso. Fux disse que, certamente, uma reclamação a respeito da decisão do juiz chegará ao STF. O Supremo, então, deve reverter a medida e manter os direitos dos homossexuais. O ministro disse ainda que a reclamação contra a decisão do juiz ficará registrada no seu histórico funcional. Será também encaminhada aos órgãos disciplinares do Judiciário.
"As reclamações sempre trazem um resíduo funcional", afirmou ele. "Sempre se encaminha aos órgãos disciplinares para que a autonomia de um juiz não prejudique o povo".
O ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do STF, confirmou que a decisão do juiz de Goiânia deve ser anulada. Disse também que não acredita que a decisão da Suprema Corte seja revertida. "Acredito que não há nenhuma justificativa para temor", disse ele, que também participou do debate em São Paulo.
Mendes não descartou, porém, a possibilidade de outros juízes do Brasil questionarem a decisão do STF sobre os direitos de casais de mesmo sexo, mesmo sendo o Supremo a instância máxima da Justiça. "Sempre deverá surgir uma peculiaridade", disse.
STF decide a favor de união gay
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 5 de maio de 2011 pelo reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Todos os dez ministros aptos a votar foram favoráveis a estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais - o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar porque atuou como advogado-geral da União no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.
Com o julgamento, os magistrados abriram espaço para o direito a gays em união estável de terem acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.
Após a decisão, os cartórios não deverão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente. Itens como casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança, porém, não foram atestados pelo plenário.
 
 
 
                Abraços,
 
 
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segunda-feira, 22 de abril de 2013

Câmara dos Deputados voltará a discutir projeto que pune empresas por corrupção

Parado no Congresso Nacional há três anos, o Projeto de Lei 6.826, de 2010, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, voltará a seguir seu trâmite na Câmara dos Deputados. Na próxima quarta-feira (24), a comissão especial criada para tratar do tema, que tinha seu funcionamento bloqueado desde abril do ano passado, finalmente votará o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que, entre outras coisas, determina a responsabilização – e a decorrente punição – das empresas que atuarem como corruptoras de agentes públicos no país.
Em contraste com o discurso anticorrupção, sempre amplificado pelas empresas de mídia tradicional, o forte lobby empresarial entre os deputados atuou para impedir que o PL das Empresas Corruptoras avançasse, apesar da maioria governista e do apoio vindo do Palácio do Planalto. Agora, explica Zarattini, um acordo costurado com os opositores pode dar novo impulso ao projeto.
“É o que pretendemos. Tudo indica que nós conseguimos chegar a um acordo na comissão especial, o que é muito importante. Se não houvesse acordo, teríamos a possibilidade de que fosse apresentado um recurso para o tema ser votado no plenário. Isso atrasaria o projeto por ainda muito tempo. Então, nós optamos por chegar a um acordo em torno de questões secundárias. A comissão especial deve votar na quarta-feira e, se realmente não houver recurso ao plenário, o PL vai direto ao Senado para ser votado lá.”
A costura do acordo, segundo o deputado petista, “não alterou em nada a essência do projeto”, por isso, ele o considera uma importante vitória: “Cedemos em pontos secundários, como o período de prescrição, ou em questões relativas ao encaminhamento do processo com penalidades administrativas ou judiciais. O fundamental do projeto, que é a responsabilização objetiva da empresa no caso de ocorrência de um ato de corrupção de alguns dos seus funcionários, está preservado”, diz.
Zarattini lembra o recente episódio envolvendo a construtora Delta – que responsabilizou um diretor regional pelas acusações de corrupção – para afirmar que a aprovação do PL 6826 mudará a realidade das investigações sobre essa prática criminosa no Brasil. “Todos sabem que as empresas, quando são descobertas, colocam a culpa no funcionário e se livram de qualquer processo. A partir dessa lei, nós vamos ter a responsabilidade objetiva e a empresa vai ter de tomar conta do comportamento dos seus funcionários”, diz.
Aumento do risco
Para Cláudio Abramo, diretor da organização Transparência Brasil, a aprovação de uma lei que atinja as empresas terá um efeito benéfico imediato. “A possibilidade de criminalização de empresas por corrupção terá como efeito aumentar o risco para essas empresas em relação a qualquer tipo de assunto relacionado à corrupção, fraudes etc.”, diz.
Abramo, embora reconheça que “esse Projeto de Lei seja do interesse do governo” e que “a CGU (Controladoria Geral da União) tem se manifestado várias vezes, preocupada com essa lentidão”, critica o Planalto e diz que sua aprovação já poderia ter acontecido há muito tempo. “Parece um problema do Legislativo, mas só anda na Câmara dos Deputados aquilo que interessa ao governo. Tem de perguntar ao governo por que ele não quis tocar isso adiante. O Executivo, com sua base, é que dá as cartas”, diz.
Conselho de Transparência
O anúncio da votação do parecer relativo ao PL das Empresas Corruptoras se dá na mesma semana em que foi instalado o Conselho de Transparência e Controle Social do Senado. Na terça-feira (18), tomaram posse no colegiado os três representantes da sociedade civil. Além de Abramo, foram empossados Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos, e Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Segundo o Senado, o Conselho de Transparência e Controle Social atuará como órgão consultivo da presidência da Casa, “com as funções de debater e propor ações que disseminem o acesso à informação pública, estimulando a cultura de transparência e controle social no Brasil”. O conselho deverá também “nortear a formulação da Política de Transparência e Controle Social sobre os atos do Senado Federal, sugerir projetos e ações prioritárias sobre esses temas e ainda propor parâmetros de transparência em prestação de contas à sociedade.”
Diretora da organização Amarribo Brasil, que se define como uma “coalizão brasileira contra a corrupção”, Lizete Verilo faz uma ligação direta entre a participação de organizações da sociedade civil no colegiado do Senado e a eventual aprovação do PL das Empresas Corruptoras: “Espero que a entrada dos representantes da sociedade civil na Comissão de Transparência do Senado influencie para fazer andar esse PL”, diz.
Lizete afirma que o novo momento de avanço das medidas anticorrupção no Congresso pode estar sendo provocado pela crescente pressão da sociedade. “A gente pode explicar essa demora em votar o PL 6826 como a gente explica tantos outros processos que permanecem dez ou quinze anos para serem votados. Não há vontade política para fazer isso acontecer. Só que, agora, me parece que a sociedade civil está pressionando mais, estamos em um momento diferente”, diz.
Dados abertos
Duas ações, segundo Lizete, explicitam essa pressão. Uma delas é a realização no ano passado da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Outra é a participação do Brasil no Sistema OGP (Open Government Partnership ou Governo Dados Abertos, que reúne 58 países). Ambas iniciativas são da CGU. “São dois momentos onde a sociedade civil está participando, eu não diria amplamente, mas está participando bem. A sociedade civil brasileira está se fazendo presente nos vários momentos de decisão”, avalia.
Essa conjuntura de avanço, observa Lizete, é refletida diretamente nos Congresso Nacional. “Um exemplo é que o Brasil tem que apresentar ao OGP seu segundo plano de metas para combater a corrupção, ter transparência, etc., e a aprovação do PL 6.826 está listada como uma das propostas. A pressão da sociedade civil está vindo, e aí não tem jeito, o Congresso tem que colocar o PL para votar.”

Rede Brasil Atual

PM do Pará presta homenagem ao capitão morto em operação no trânsito

O capitão PM Edimar Lima da Silva, que morreu na noite de sexta-feira (19) após ser atropelado durante uma operação policial nas avenidas Pedro Álvares Cabral com Visconde de Souza Franco, centro de Belém, foi homenageado na manhã deste sábado (20), pela corporação. Após pronunciamentos do comandante geral da Polícia Militar do Pará, coronel Daniel Mendes, e do coronel Eloy Waith, capelão da PM, houve o toque de silêncio e a saudação dos militares. O corpo do capitão foi levado em avião do governo do Estado para o sepultamento no Estado do Maranhão, onde residem seus familiares.
Subcomandante da 1ª Companhia do 2º Batalhão PM, o capitão Edimar Lima da Silva tinha 45 anos, dos quais 26 dedicados à PM do Pará, onde começou como praça, e chegou a oficial por mérito. Para os presentes à cerimônia de despedida, a perda do militar foi um duro golpe para a corporação.
Nascido no Maranhão, o capitão Edimar era casado e morava no Pará há quase três décadas. Com licenciatura plena em Letras, se destacou entre seus colegas pela cordialidade e profissionalismo. O capitão foi morto por um motorista que se recusou a parar na barreira policial, e em cujo veículo foi encontrada bebida alcoólica. O acusado já está preso.

Governo do Estado do Pará

Senador Randolfe e FIEAP juntos para desenvolver indústria do Amapá

Randolfe (PSOL - AP) elencou os três primeiros passos que devem ser tomados pela FIEAP, fechar agendas com a PMM, Santana e a GEA, bem como o workhop sobre Zona Franca Verde.
“Precisamos amplificar a vocação industrial do Amapá”, foi o que afirmou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) durante a visita a sede da Federação das Indústrias do Amapá (FIEAP), com a presidente do grupo Jozi Rocha e os conselheiros da instituição. O senador se comprometeu a apoiar a chegada da Zona Franca Verde no Estado e articular as agendas de entendimento entre a Federação e os prefeitos de Macapá e Santana, bem como o governado do Amapá. Além de contribuir com a realização da Ação Global, no mês de maio.
Nenhum Estado do Brasil precisa tanto do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como o Amapá, só ai são cerca de 70% da União, segundo o senador Randolfe por isso é necessário diversificar nossa receita e buscar a industrialização. O debatem já foi realizado no senado, agora continua na Câmara Federal para que o Amapá não perca ainda mais e passe pela sua pior crise.
É importante para as empresas a Unificação das alíquotas de ICMS, neste sentido tramita no senado federal uma proposta de resolução do senador Delcídio Amaral e em decorrência dela a MP599 que deverá ser votada na comissão de assuntos econômicos por estes dias. “Nós propomos que os benefícios da zona Franca de Manaus seja estendido para as oito Áreas de Livre Comércio, como as de Macapá e Santana”, explicou.
Nós temos que travar uma luta para a implantação da Zona Franca Verde, que foi criada pela Lei 11.898/2099, mas ainda não foi regulamenta. “De acordo com parecer solicitado por nós, ao senado, explica que nas áreas ficam isenta a cobrança do IPI. A tarefa de regulamentar é do poder executivo, no entanto os dispositivos da Zona Franca Verde são auto aplicáveis. Uma bandeira que devemos defender”, disse o senador. Randolfe sugeriu a realização um workshop sobre a Zona Franca Verde para esclarecer a população sobre os benefícios.

Ação Social

A ação global 2013 vai ocorre no dia 18 de maio, na escola Milton Balieiro, no bairro marabaixo III. A ação deste ano têm como tema a “mulher”, a expectativa é beneficiar 30 mil pessoas com a realização de mais de 60 mil atendimentos, além da realização do casamento comunitário. O senador Randolfe Rodrigues, acompanhado de um representante da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Macapá, confirmou o apoio para a realização do evento, o corpo técnico para a realização dos procedimentos já foi liberado. No dia da ação serão oferecidos serviços de educação, saúde, lazer e cidadania a toda população.
FIEAP
Foi criada em 14 de dezembro de 1990 com o objetivo de amparar, defender e representar a indústria amapaense perante à sociedade, aos poderes públicos, federais, estaduais e municipais, colaborando na busca de soluções que tragam o desenvolvimento econômico e justiça social, através de mecanismos de aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e produtividade.

Carla Ferreira

Pororoca Solidária distribui roupas, material escolar e alimentos às famílias ribeirinhas

O fenômeno da Pororoca, antes tido como uma ameaça, torna-se um aliado para a população ribeirinha do baixo do rio Araguari. O surf na pororoca rompeu barreiras e com projetos sócio ambientais, Serginho Laus e o Instituto Pororoca, em parcerias com a Prefeitura Municipal de Macapá, Instituto Municipal de Turismo (MacapaTur) e Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (Semast) levam uma ação inédita para aquela região isolada.
A campanha Pororoca Solidária tem como objetivo arrecadar roupas, material escolar e alimentos não perecíveis para serem distribuídos entre os ribeirinhos carentes e com dificuldade em receber assistência, que vivem em regiões nas quais ocorre a onda mais longa do mundo, a Pororoca.
Os interessados podem deixar suas doações nos diversos postos de arrecadação espalhados pela cidade: loja Acredilar da Rua Cândido Mendes, Amazonas Importados na Praça do Barão, no Prédio da rádio e jornal Diário do Amapá e no prédio do Jornal a Gazeta.
Além das doações, a PMM, através da Semast, irá distribuir Kit’s Bebê e fazer a busca ativa de famílias das comunidades da foz do rio Araguari em estado de vulnerabilidade social, para inseri-las no Cadastro Único e, a partir daí, possam participar de programas sociais. O foco é fortalecendo ainda mais essa iniciativa entre o poder público, o terceiro setor e surfistas.
Todos estão mobilizados em ajudar o próximo, numa ação social que também terá muita adrenalina com o surf na selva. “Já fui muito ajudado pelos ribeirinhos do rio Araguari, agora me sinto no dever de retribuir toda essa assistência que me deram nesses 13 anos aqui no Amapá. Sou um interlocutor deles na cidade, com as autoridades e veículos de comunicação. Quero fazer a diferença e ver o sorriso deles ao longo das etapas desse movimento, diz Serginho Laus, duas vezes recordista mundial na pororoca (Guinness Book), ambientalista e especialista em ondas de marés.
SERVIÇO Período de doações – Até as 12hs do dia 23 de abril. Pontos de doação – Loja Acredilar da Rua Cândido Mendes, Amazonas Importados da Praça do Barão, Rádio e jornal Diário do Amapá, jornal a Gazeta. Entrega das doações – De 25 a 28 de abril.
Renata Sampaio – Asscom MacapaTur
Contato: 8123-9156/9166-4823

#POROROCASOLIDARIA Maiores informações apororoca@uol.com.br macapaturismo@gmail.com renatacrissampaio@gmail.com

AUTÔNOMO FOI DESAPARTAR UMA BRIGA E ACABOU SENDO APUNHALADO MORTALMENTE

Morreu por volta das 11h30mi da madrugada de sábado (20) no H.E da Capital, o SIDNEI ROBERTO SANTOS DOS SANTOS (22). Ele foi vítima de uma punhalada no abdômen, cujo delito aconteceu por volta de 00h30min do dia 15 deste mês em frente a casa dele, que fica na Rua Humberto Góes Pereira, 633, Araxá. O nome do acusado não foi repassado para a nossa reportagem. O certo é que após cinco dias internado, ele acabou não resistindo. Segundo um membro da família da vítima disse que o Sidnei foi tentar desapartar uma briga e acabou sendo apunhalado mortalmente.

Confira frases marcantes de Joaquim Barbosa no STF

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Crédito: Fotos/STF,Divulgação

ESTATÍSTICA DAS MORTES VIOLENTAS DE 01 a 18.04.2013

1º ARMA DE FOGO: com 33 homicídios (1 culposo)
25 em Macapá;
3 em Santana;
1 no Distrito do Coração, 1 no Igarapé da Fortaleza (STN), 1 no Distrito de Lourenço (Calçoene); 1 em Porto Grande, 1 na Rodovia Duca Serra.
32 do sexo masculino e 1 do sexo feminino.
Obs.: No mesmo período do ano passado foram 33 homicídios, 19 em Macapá.
2º TRÂNSITO: com 26 óbitos
8 em Macapá;
7 na BR-156;
3 em Santana e 3 na Rodovia do Curiaú;
2 Rodovia JK;
1 na Rodovia Alceu Paulo Ramos, 1 no Paredão
(Porto Grande), 1 na BR-210;
20 do sexo masculino e 6 do  sexo feminino.
9 de moto, 9 de carro,  4 de bicicleta e 4 pedestres.
Obs.: No mesmo período do ano passado foram 34 óbitos, 9 em Macapá.
3º ARMA BRANCA com 25 homicídios;
8 em Macapá;
5 em Santana;
3 em Laranjal do Jari;
1em Calçoene, 1 em Oiapoque, 1 no Paredão (Ferreira Gomes),  1 em Lourenço (Calçoene), 1 em Fazendinha,1 em Tartarugalzinho, 1 na Ilha de Santana, 1 na Perimetral Norte (Porto Grande), 1 em Amapá;
24 do sexo masculino 1 do sexo feminino.
Obs.: No mesmo período do ano passado foram 43 homicídios sendo 23 em Macapá.
4º SUICÍDIO: com 17 casos
7 em Macapá;
2 em Vitória do Jari, 2 em Cutias;
1 em Mazagão,  1 em Fazendinha, 1 em Santana, 1 em Mazagão Velho,1 em Ferreira Gomes e 1 em Porto Grande;
10 por enforcamento, 4 por envenenamento, 2 por arma de fogo, 1 por esfaqueamento.
14 do sexo masculino e 3 do sexo feminino;
Obs.: No mesmo período do ano passado foram 09 casos, 7 em Macapá.
5º AFOGAMENTO: 17 óbitos
5 em Santana;
 2 em Porto Grande e 1 no Bailique;
1 em Macapá, 1 em Mazagão, 1 em Cutias do Araguary, 1 no Abacate da Pedreira,  1 em Amapá, 1 em Pracuuba, 1 em Oiapoque, 1 em Calçoene;
Todos do sexo masculino;
Obs.: No mesmo período do ano passado 30 óbitos, 9 em Macapá.
6º ASFIXIA: 05 óbitos ( 2 por homicídio)
4 em Macapá;
1em Pedra Branca;
Todos do sexo masculino.
Obs.: No mesmo período do ano passado 03 casos, 2 em Macapá.
7º AGRESSÃO FÍSICA: 05 óbitos
2 em Macapá;
1 em Vitória do Jari, 1 em Tartarugalzinho, 1 em Santana;
Os 5 do sexo masculino;
Obs.: No mesmo período do ano passado nenhum caso.
8º CHOQUE ELÉTRICO: 03 óbitos
2 em Macapá;
1 em Itaubal,
3 do Sexo masculino.
Obs.: No mesmo período do ano passado 03 casos, 1 em Macapá.
9º TRAUMATISMOS DIVERSOS: 03 óbitos
1 em Macapá,1 em Vitoria do Jari, 1 em Santana, ;
Os 03 do sexo masculino;
Obs.: No mesmo período do ano passado foram 11 óbitos com 06 em Macapá
10º PAULADA: 01 homicídio
01 em Macapá;
Sexo masculino.
Obs.: No mesmo período do ano passado 03 casos.
11º QUEIMADURA: 01 óbito
1 em Macapá,
Sexo masculino.
Obs.: No mesmo período do ano passado nenhum caso.
12º FETO: 02 óbitos
1 em Macapá e 1 em Santana;
Obs.: No mesmo período do ano passado 01 caso, em Mazagão.
13º PICADA DE COBRA: 01 óbito
01 em Macapá;
Sexo feminino.
14º RAIO: 01 óbito
1 em Ferreira Gomes;
Sexo masculino.
POR CAUSA DESCONHECIDA: 01 óbito
Em Porto Grande.
No ano passado foram 7 por causas desconhecidas.
Macapá, 19 de Abril de 2013.


Alexandro Colares
alexandroccolares@yahoo.com.br
alexandroccolares@hotmail.com
www.facebook.com/AlexandroColares

 

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Deputados anunciam saída da Comissão de Direitos Humanos

Cinco deputados anunciaram nesta quarta-feira (17) que irão renunciar às suas vagas da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Erika Kokay (PT-DF), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Domingos Dutra (PT-MA), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Luiza Erundina (PSB-SP) deixarão o colegiado porque são contrários à presidência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP).
A presença do deputado Marco Feliciano na presidência da comissão é contestada devido a posições que ele assumiu publicamente e foram consideradas racistas e homofóbicas por grupos de ativistas sociais. No Supremo Tribunal Federal (STF), Feliciano responde por discriminação e estelionato.
Os cinco parlamentares já haviam diminuído a frequência de participação nas sessões desde que Feliciano foi eleito presidente do colegiado, em março. Os parlamentares também anunciaram que vão pedir a todos os deputados que compõem a comissão para saírem do colegiado e retirar de discussão da comissão todos os projetos idealizados pela frente parlamentar de direitos humanos e minorias.
“Nós vamos retirar todos os nossos projetos da Comissão de Direitos Humanos porque eles serão adulterados e pisoteados pelo o que esta acontecendo hoje na CDH. Naquela comissão eles não vão poder ser respeitados pelo seus propósitos”, afirmou Kokay.
Para a deputada petista, a retirada dos partidos vai fortalecer a frente dos direitos humanos e reforçar o movimento contrário à liderança do deputado Marco Feliciano na comissão.
“Nós não vamos entregar o ouro, nós vamos reafirmar, nós estamos reafirmando o nosso repúdio ao deputado Marco Feliciano e contra a comissão hoje – uma comissão racista, machista e sexista que não luta pelos direitos humanos”, disse a deputada.
A Comissão de Direitos Humanos possui 18 titulares e 18 suplentes. O quórum mínimo é de dez parlamentares e são necessários nove deputados para se abrir uma sessão. Os suplentes dos deputados que deixaram os cargos não devem assumir as vagas porque atuam em outras comissões e não podem assumir mais de uma.
O deputado Jean Wyllys afirmou que a saída dos parlamentares da comissão não vai impedir que projetos do grupo sigam em andamento. De acordo com o deputado, a frente de direitos humanos poder fazer parte de outras comissões como a Comissão de Constituição e Justica da Câmara.
“Há muito trabalho e temos muito local para tocar o nosso trabalho. O que não podemos permitir e que a frente sirva de palanque para declarações fundamentalistas do deputado Marco Feliciano”, afirmou Jean.
Os parlamentares pretendem conversar ainda nesta quarta-feira (17) com todos os partidos que compõe a Comissão – PDT, PPS, PDT, PSB, PRB, PV, PSC e PMN – para retirarem suas legendas da comissão para reforçar um “esvaziamento”.
Para a deputada Erika, a “comissão já se esvaziou e perdeu credibilidade. A retirada dos partidos vai reafirmar isso”, disse.
Os deputados anunciaram que pretender se reunir com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB), ainda nesta quarta para tratar do assunto e pedir apoio junto aos partidos.
Feliciano
Indagado sobre a saída dos cinco parlamentares da comissão, Feliciano, em um primeiro momento, disse que não estava “nem sabendo” sobre a decisão dos colegas de Legislativo. Depois, questionado sobre se a iniciativa poderia prejudicar os trabalhos do colegiado, o deputado do PSC foi enfático: “De maneira alguma. O quórum está feito e temos condições de trabalhar”, disse.

Feliciano também comentou a ameaça dos cinco deputados que estão deixando a comissão de pedir a retirada de seus projetos do colegiado. “Tem de verificar no regimento, mas acredito que, uma vez tendo sido mandado para cá, tem de ser votado por essa comissão”, ressaltou o deputado paulista.

Do G1, em Brasília