CNJ suspende votação da Ficha Limpa no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira, 26, a votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados. Adiamento foi pelo pedido de vista da resolução feito pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto durante a sessão. Caso seja aprovada, a regra será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas.
De iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, a resolução tem o apoio da maioria dos membros do CNJ, inclusive do ministro Ayres Brito. Ele defende a Ficha Limpa como um avanço no País, não apenas para os candidatos, mas para toda a administração pública. A resolução determina que o nomeado ou designado, antes da posse, terá de declarar por escrito, sob penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses que contrarie a lei. A veracidade da declaração será comprovada mediante certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de contas, Justiça estadual, Justiça militar e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.
Até a interrupção do julgamento, o relator Bruno Dantas, o conselheiro Jorge Hélio e Marcelo nobre haviam votado a favor da aplicação da lei nos tribunais de todo o País. Faltam ainda os pareceres de mais 12 conselheiros.
A proposta já possui ressaltas de quem votou. O vice-presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, manifestou apoio à proposta, mas afirmou que precisaria refletir melhor sobre a fundamentação legal das novas regras. Segundo ele, a liberdade de nomear para cargos de confiança e comissionados é “restrita”.
“O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha um biografia contraindicada para o serviço publico porque permeada de um passivo penal avultado”, disse Britto.Ele ressaltou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O servidor que hoje ocupa cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância será exonerado no prazo de 90 dias, prevê a resolução do CNJ. O texto atinge ainda os servidores terceirizados, ao vedar a “manutenção, aditamento ou prorrogação de contratos de prestação de serviços” com empresas que tenham entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas condenadas em segunda instância. Se aprovada, a resolução valerá para todos os órgãos do Judiciário.
Apenas o STF não seria diretamente alcançado, uma vez que a Corte não se submete às decisões do CNJ.
Congresso. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresenta, nesta semana, uma proposta obrigando a designação de servidores ocupantes de cargos de confiança e os terceirizados da Câmara e do Senado a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa. Com isso, os parlamentares e administradores da Casa não poderão mais contratar comissionados e terceirizados condenados em segunda instância.
—
estadão.com.br

ESTATUTO DA JUNVENTUDE/AP

      Aconteceu na ultima sexta feira, dia 23/03, no centro de convenções João Batista de Azevedo Picanço, na av. FAB  a audiência publica onde foi discutido o Estatuto da juventude.

      Tendo como realizadores, Senador Randolfe Rodrigues e o Vereador Clécio Luis,ambos do PSOL/AP, o evento deu-se inicio as 09:30 da manhã, comporão a mesa de abertura do evento.

      Alexandro Colares Presidente do Movimento Gay do Estado do Amapá MOGAP, Rafael Serra Representante dos Estudantes Secundaristas no Estado do Amapá,Yasmim Misna Diretora da UNE Alex Nazaré Secretario de Estado da Juventude, Senador Randolfe Rodrigues PSOL/AP, Vereador Clécio Luis PSOL/MCP/AP, Raul Gemaque Representado a Dep. Federal Dalva Figueiredo PT/AP, nosso representante amapaense de Hip Hop Póca, Carliendell Magalhães Secretario de Juventude do PSOL .

      O evento teve o plenário lotado, com vários segmentos  LGBT,ESTUDANTIL, EVANGELICO,JUVENTUDE PARTIDARIA dos Partidos PSOL,PCdoB e PT.

      Randolfe Rodrigues Senador do PSOL/AP será o relator do Estatuto da Juventude  no Senado Federal, e qual  explanou o mesmo na audiência publica , logo depois foi aberto para intervenções para todos os segmentos que estiveram no evento e esteve também no evento um dos filhos do 1º Governador do ex território Federal do Amapá  Janary Gentil Nunes,o qual se estivesse vivo hoje estaria completando 100 anos, o Sr  Guaracá Nunes.  

 Fotos: Alexandro Colares e Marcia Correia

ESTATUTO DA JUVENTUDE

Será realizada nesta sexta feira dia 23/03, no centro de convenões, JOÃO BATISTA DE  AZEVEDO PICANÇO na av FAB, dendo inicio as 09:00 horas termino as 14:00 hors.
REALIZAÇÃO :  Senador  RANDOLFE RODRIGUES e Vereador  CLECIO, ambos do PSOL/AP

44º aniversário de criação do comando de fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva

Como parte das atividades em comemoração ao aniversário de criação do Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva, ocorrido no último dia 14, foi realizada uma solenidade militar no sábado, 17 de março, às dez horas, no pátio de formatura do quartel.

Em 44 anos de existência, o 34º BIS foi responsável pela formação de três gerações de soldados amapaenses, contabilizando cerca de dez mil reservistas e teve no ano de 2012 mais de oito mil jovens alistados para o serviço militar obrigatório.

Tais números confirmam a importância da presença do Exército no desenvolvimento econômico, social e cultural do estado do Amapá. Ao cumprir o serviço militar, o jovem reservista retorna para a sociedade civil mais qualificado profissionalmente e melhor conhecedor de seu papel como cidadão.

Estarão presentes no evento representantes dos diversos segmentos da sociedade amapaense, além de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Na cerimônia, haverá a participação dos militares da reserva e do Grupamento de Pioneiros, formado por soldados sexagenários que participaram da criação desta unidade militar, em 1968.

TSE decide barrar propaganda eleitoral antecipada pelo microblog Twitter

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu, em sessão realizada na noite desta quinta-feira (15/3), os políticos de usarem o Twitter para pedir votos antes de 5 de julho, quando a campanha começa oficialmente. Somente a partir dessa data, a propaganda eleitoral passa a ser permitida e, então, os candidatos poderão postar comentários para fins de promover suas candidaturas.
Os ministros definiram por quatro votos a três que o uso do microblog pode configurar propaganda eleitoral antecipada mesmo quando não há o pedido expresso de voto. Com a decisão, os políticos que usarem a ferramenta para promoção política ficarão sujeitos a multa que varia entre R$ 5 mil e 25 mil.
—
Diego Abreu
Correio Braziliense

Diagro promove Educação Sanitária no interior do Estado

Nos dias 20 e 21 de março, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro) fará no município de Calçoene, distante cerca de 380 km da capital Macapá, palestra sobre “Riscos para a Saúde Pública decorrentes do consumo de carne clandestina”.
O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância de adquirir produtos de origem animal devidamente inspecionados. O público-alvo da palestra é a classe estudantil, açougueiros, produtores rurais, entre outros setores da sociedade daquele município.
Segundo o gerente do Núcleo de Inspeção de Produto de Origem Animal (Nipoa), médico veterinário da Diagro, Álvaro Renato, a atividade faz parte do Programa de Educação Sanitária da Agência, que vem ocorrendo desde o início do ano.
Ao todo, já foram contemplados os municípios de Ferreira Gomes, Cutias do Araguari e Itaubal do Piririm, onde o abate de gado era realizado de forma irregular e os matadouros foram interditados a pedido do Ministério Público Estadual para adequações sanitárias, conforme preceitua a legislação.
“Esse trabalho é de grande relevância e tem apresentado resultados excelentes, demonstrando a preocupação do governo do Estado não apenas com as questões produtivas, mas também em oferecer produtos agropecuários de melhor qualidade para os consumidores”, ressalta o gerente do Nipoa.
—
Carlos de Jesus/Diagro

Secretaria de Educação debate municipalização com Pedra Branca

O secretário de Estado da Educação, Adalberto Carvalho Ribeiro, re cebeu na quarta-feira, 14, em seu gabinete a secretária de Educação do município de Pedra Branca do Amapari, professora Raquel Capiberibe.
A reunião teve como pauta assuntos que dizem respeito à municipalização educacional de Pedra Branca, bem como a programação de uma visita técnica que será realizada pelos engenheiros da Rede Física/Seed para averiguarem “in loco” a situação das escolas daquela região. Também foram abordadas as parcerias existentes entre as duas secretarias.
“Já existe um termo de cooperação técnica assinado entre as duas redes de ensino inerentes à municipalização. Agora, nossa equipe técnica está trabalhando somente um cronograma de visitação, que será executado em todos os municípios”, explicou o secretário.
A secretária Raquel Capiberibe disse que um conjunto de avanços vem ocorrendo no município.
“Climatização nas salas de aula e projetos musicais que estão sendo ofertados aos nossos estudantes por instrumentos que foram doados pela Seed, com apoio do governo do Estado”, frisou.
Um convênio no valor de R$ 25 mil também foi assinado entre as duas secretarias para a execução da reforma da Escola Estadual Centro Novo.
—-
Jackson Martins/Seed

Polícia Federal prende traficante em frente de escola

Macapá-AP: Na noite do dia 08/03, Policiais Federais efetuaram a prisão em flagrante de M. C. F., 35 anos, quando este vendia droga em frente a uma escola estadual na cidade.
Após denuncia anônima de que haveria comercialização de droga em frente a uma escola estadual em Macapá/AP, Policiais Federais, juntamente com o cão farejador TARGOS, deslocaram-se para o local para checar a denúncia.
No momento da abordagem, M.C.F. estava em um veículo pálio repassando um pequeno pacote a um condutor de outro veículo.
Com M.C.F foram apreendidos aproximadamente 100gr de cocaína, 9 munições calibre .38, o carro que o mesmo conduzia e R$ 3 mil em espécie.
Após o interrogatório, o preso foi conduzido ao Instituto Penitenciário da capital.
—
Superintendência Regional no Estado do Amapá

Médicos são “bolsistas” do PSF em Santana-AP

Sem direito a férias, 13° salário e licença maternidade, 29 médicos concursados foram transformados em bolsistas do Programa Saúde da Família (PSF) pela Prefeitura de Santana.
Em dezembro passado, o secretário municipal de Saúde de Santana, Plínio Silva da Luz, dispensou os últimos remanescentes de um lote de médicos contratados como bolsistas do Programa Estratégia Saúde da Família (PSF), a partir de 2010. Sem direito a férias, 13° terceiro salário e licença maternidade, o pagamento de bolsas por meio do PSF, com recursos do Ministério da Saúde, foi um artifício para complementar os salários de 29 médicos, que haviam sido aprovados no concurso público de 2008.

Os decretos de nomeação dos 29 médicos foram assinados pelo prefeito Antonio Nogueira e pela então secretária municipal de Saúde, Clélia Jeane da Silva Reis Gondim. Ao assumirem seus postos de trabalho, em março de 2008, os médicos tinham rendimentos de R$ 8 mil. O contracheque da época é um primor de engenharia administrativo-financeira. Embora o salário-base fosse de apenas R$ R$ 1.130,43, a gratificação de R$ 6.560,48 do PSF insuflava o holerite, que era acrescido da gratificação de nível superior, de R$ 226,09, e adicional de insalubridade, de R$ 83,00.

Em 2009, a gratificação do PSF dos médicos caiu para R$ 4.560,48 e reduziu os rendimentos para R$ 6.102,01. Nesse ponto, os 29 médicos começaram a reclamar, mas continuaram trabalhando. No entanto, em 2010, o novo secretário da Saúde, Carlos Alberto Nery Matias, que também é vice-prefeito, transformou a gratificação do PSF em bolsa.

Uma das cláusulas do Termo de Adesão ao PSF, que transformou os médicos concursados em bolsistas, retirou-lhes o direito a férias remuneradas, adicionais e 13º salário. Além disso, o artifício da Prefeitura de Santana obrigou os médicos a assinar duas folhas de ponto, uma como contratados, outra como bolsistas.

Irregularidades e assédio moral
As irregularidades na contratação de médicos bolsistas do PSF pela Prefeitura de Santana foram denunciadas à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Além das ilegalidades comprovadas pelo TCU, a maioria dos 29 médicos também denunciou o assédio moral e pediu desligamento dos contratos.
Após ser aprovada no concurso, a dermatologista Fabíola Ferreira Oliveira conta que aderiu ao PSF em 2008. “Os salários eram fracionados e, para isso, assinamos dois contratos em branco, um deles como bolsistas, mas não recebemos cópias dos documentos”, relata. Fabíola rompeu o vínculo com o PSF em março do ano passado, também em função das péssimas condições de trabalho, que ela classifica de assédio moral.

“Sem falar na redução gradativa dos nossos rendimentos, de não ter direito a férias e 13º salário, ainda tínhamos que cumprir 24 atendimentos a pacientes e fazer 10 visitas diárias a residências em Santana, uma exigência humanamente impossível de realizar”, desabafa.

A dermatologista denunciou ainda que, durante a vigência do contrato, a prefeitura descontou-lhe o Importo de Renda, mas não repassou os recursos à Receita Federal. “Quando fiz a minha declaração tive que pagar o imposto de Renda novamente”, denuncia.

Entre os médicos bolsistas, a situação mais humilhante foi vivida por uma clínica geral, que prefere não identificar-se. Com uma gravidez de risco, ela teve negado o direito à licença-maternidade. “Trabalhei durante todo aquele período e não tive direito à licença maternidade, mesmo com a comprovação de que a minha gravidez era de alto risco. Felizmente, consegui me desligar do contrato”, disse.

À época em que a médica sofreu o assédio moral o secretário municipal de Saúde de Santana era Carlos Alberto Nery Matias, o mesmo que assinou os contratos de médico-bolsista.

Mesmo com essas condições desumanas de trabalho, ironicamente, as folhas de ponto dos médicos eram autenticadas pela Divisão de Humanização da Secretaria Municipal de Santana.

—
Reportagem do jornal A Gazeta.

MP-AP abre as inscrições para a I Seleção de Formação de Cadastro ao Cargo de Assessor Auxiliar de Promotoria de Justiça

O Ministério Público Estadual irá abrir as inscrições para a I Seleção de Formação de Cadastro de Candidatos ao Cargo de Assessor Auxiliar de Promotoria de Justiça, de provimento em comissão, que deverá ser ocupado por profissionais com formação superior em Direito.
As inscrições serão gratuitas e poderão ser efetuadas no período de 12 a 14 de março, das 8h às 14h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. FAB, nº 64, Centro. O candidato deverá preencher o requerimento no site do MP-AP (www.mp.ap.gov.br), antes de comparecer no local de inscrição.
Os candidatos deverão indicar, no ato da inscrição, a cidade preferencial de lotação, dentre as Promotorias de Macapá, Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque. As provas serão aplicadas pela Comissão de Habilitação no Cadastro de Opções, e a data e local serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com antecedência mínima de 48 horas.
A prova terá a duração de três horas, e consistirá em uma dissertação e mais 50 questões objetivas de múltipla escolha, sendo que dez serão de língua portuguesa, a qual o candidato, para a aprovação, deverá acertar no mínimo cinco questões.
Os aprovados serão nomeados de acordo com a disponibilidade de vagas, sendo que o cadastro tem vigência indeterminada. “Este é o primeiro concurso do Estado para cargos em comissão, no qual não será permitida a indicação de pessoas ao referido cargo, sem que sejam ficha limpa”, frisa o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Márcio Augusto Alves.
Aviso
Resolução
—
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá