Prefeito eleito de Macapá solicita ajuda do MP-AP na transição

Em reunião realizada na manhã desta quarta (28), no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, o prefeito eleito de Macapá, Clécio Luis(PSOL),acompanhado do coordenador de sua equipe de transição, economista Charles Chelala, solicitou ajuda do Ministério Público do Amapá para acompanhar o processo de transição. Clécio alegou ausência de informações oficiais da atual gestão e manifestou preocupação com a continuidade dos serviços públicos.
A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, ao lado dos promotores Marcelo Moreira, Roberto Álvares, Adauto Barbosa e André Luiz Araújo, ouviu a exposição feita pelo prefeito eleito, que elencou algumas de suas principais preocupações e que pediu apoio do Ministério Público. “Na verdade, nós temos uma ausência de transição. Formamos uma equipe eminentemente técnica e, até agora, não temos uma linha sequer de informação oficial. Tive apenas uma reunião protocolar com o atual prefeito”, disse.

Ivana Cei afirmou que o Ministério Público Federal e o MP-AP estão preocupados e vão acompanhar de perto todo o processo. “É inadmissível que a atual gestão não esteja presente para esclarecer os fatos. Trata-se de administração pública”, frisou. Os promotores esclareceram que diversas ações estão em curso e orientaram para que a equipe de transição encaminhe todos os indícios de irregularidades que, porventura, sejam detectados.
Dentre as principais preocupações apresentadas, destaca-se a continuidade na prestação de serviços, como a coleta de lixo, já que a atual empresa (Clean) finaliza o contrato com o município de Macapá no dia 22 de dezembro. Demissões irregulares, excesso de gastos com pessoal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foram outros casos citados.
–
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Transição denuncia abandono de Macapá pela atual gestão

O apagar das luzes da gestão do prefeito Roberto Góes (PDT), em Macapá, não tem sido nada republicano. Montada desde o final de outubro, a comissão de transição do prefeito eleito, Clécio Luís (PSOL), não consegue acessar informações relevantes da prefeitura, como montante de dívidas, o numero real de servidores, folha de pagamento, contratos e convênios em andamento, situação fundiária, entre outras. Góes declara publicamente que facilitará o processo, mas nos bastidores o comando é outro.

Dia 30 de outubro, Clécio anunciou sua equipe de transição. No dia 1º de novembro a equipe entregou na prefeitura o Ofício direcionado ao prefeito, apresentando o coordenador da transição, economista Charles Chelala, e solicitando início dos trabalhos. No dia 05 de novembro, após três tentativas sem sucesso de obter agenda com Roberto Góes ou seu secretário de governo, Alberto Góes, a equipe informou a sociedade, através da imprensa, das dificuldades.

Pressionado pela repercussão, Roberto Góes comunicou-se com Clécio Luís combinando encontro para o final da manhã do mesmo dia. A reunião foi rápida, e na ocasião o prefeito em exercício disse que Clécio herdaria dívidas, como ele havia herdado, mas que facilitaria todo o processo de transição, nomeando o advogado Antônio Meireles como coordenador por parte de sua gestão.

A partir de então, a equipe de Clécio passou a trabalhar com informações extraoficiais, informando a sociedade através da imprensa e de um blog criado para esse fim – www.blogdatransicaomacapa.blogspot.com.br. Parte da afirmativa do prefeito Roberto Góes se cumpriu, a que anunciava a herança de dívidas. A outra parte, que oferecia colaboração, não ocorreu. No dia 13 de novembro Charles Chelala encaminhou ofício pedindo informações oficialmente, uma vez que o diálogo não resultou frutífero.

O documento estabelecia um prazo de sete dias para a entrega de um conjunto de informações. Faltando 34 dias para a mudança de governo, a Comissão de transição do Prefeito Clécio não recebeu nenhuma informação oficial, mostrando que há enorme distância entre o discurso de colaboração e a tentativa real de dificultar a vida da nova gestão.

De maneira extraoficial e a partir de denúncias da sociedade civil, de funcionários de carreira e de visitas in loco, neste primeiro mês de trabalho da Comissão de Transição foi possível comprovar que a atual gestão está deixando a cidade em completo abandono e não está zelando pela continuidade dos serviços.

Saúde

Na área da saúde há precariedade nas UBS, UPA e SAMU do município de Macapá. É uma realidade a suspensão das atividades nas UBS por falta de material para o atendimento e por falta de limpeza, alimentação e combustível. No SAMU há falta de alimentação para os trabalhadores e retenção de combustível, impossibilitando o atendimento feito pelas ambulâncias. Faltam recursos humanos e financeiros para o pleno funcionamento do conselho.

No PACS\PSF os trabalhadores começaram a receber carta de exoneração e, ao mesmo tempo, a atual gestão da prefeitura tem feito novas contratações para a área. Estão sendo demitidos profissionais como médicos, enfermeiros e assistentes que estavam no programa desde o início, em 2000. Um exemplo de reação popular contra essa medida aconteceu no bairro Marabaixo, onde o médico pediatra Anderson Valter foi demitido por telefone.

O município vive uma epidemia de Malária, mas falta material e há retenção de combustível também para a ação dos agentes de saúde que fazem o combate à proliferação do mosquito transmissor. Eles também não estão recebendo o pagamento do adicional noturno. E há uma grande incerteza se a atual gestão deixará em estoque medicamentos necessários a continuidade dos trabalhos em janeiro de 2013, situação que pode agravar ainda mais o caso vivenciado nesta área vital para a cidade.

Educação

A Secretaria Municipal de Educação não é gestora plena dos recursos da pasta. Obras são licitadas pela Secretaria de Obras e pagamentos centralizados na Secretaria de Finanças. O Programa Escola Viva, que deveria distribuir cestas básicas, kits escolares e três refeições para todos os alunos da rede municipal, é pouco transparente, não havendo rubrica específica para ele e suas despesas são diluídas nos custos da SEMED.

Nessa área a nova administração herdará uma série de passivos e impasses na efetivação de obras e serviços, por que muitos fornecedores não estão sendo pagos pelas mercadorias fornecidas a PMM. Pode faltar merenda em 2013 por causa de pendências na prestação de contas junto ao Fundo Nacional da Educação – FNDE, que se arrastam desde 2006. Com direito a 30 creches do programa federal Brasil Carinhoso, a prefeitura só iniciou a habilitação de quatro, mas por falta de oferecer terrenos legalizados e concluir os projetos técnicos, essas unidades não saíram do papel.

Assistência social

Na área da assistência, uma excentricidade que só se explica pela irresponsável prática de utilizar a pobreza para obter votos. O CadÚnico, cadastro federal dos programas assistenciais, como bolsas e habitação popular, foi deslocado da pasta que cuida da área social para o Instituto Municipal de Turismo, pouco antes do início da campanha eleitoral.

Nos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS o caos está instalado, com atraso no pagamento dos trabalhadores, exercendo suas funções sem contrato. Há uma ação judicial para pagamento de progressão funcional. As ações dos CRAS estão interrompidas por falta de material, veículos e insumos. Também falta logística para o funcionamento do Centro Municipal de Assistência Social.

A prefeitura recusou-se a aderir ao Serviço Socioassistencial que transfere recurso financeiro do governo federal ao município. O prefeito Roberto Góes recusou também a transferência de recurso financeiro do governo do estado ao município, alegando que estaria sendo vítima de pegadinha. Ele utilizou na campanha eleitoral o discurso de que a prefeitura não executava os serviços por falta de apoio do estado.

Convênios

No Sistema Nacional de Convênios – SICONV, a Prefeitura de Macapá tem 22 convênios, sendo que 14 deles, somando R$ 23.900.376,00, estão paralisados. A inoperância na obtenção de recursos federais pode fazer com que Macapá perca R$ 12.037.876,00 até o final de dezembro deste ano, fim da vigência de seis desses convênios. Entre eles está a terceira etapa da reforma do Estádio Municipal Glicério Marques, construção de calçadas e meio fio, recuperação e pavimentação de vias da cidade, construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Renascer e construção de casas populares.

Orçamento

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2013, apresentado pela gestão do prefeito Roberto Góes à Câmara de Vereadores, é temerário. Os números estimados são incoerentes e não encontram justificativa na realidade das contas da PMM. Uma análise no Orçamento de  2012, mostra que há enorme distância entre o que foi orçado e o que será realizado neste ano. A receita corrente da PMM deve cair em 5,3% até o final do ano. A gestão de Góes superestimou a entrada de recursos federais e subestimou a entrada de recursos estaduais. Também estimaram errado alguns impostos municipais, com destaque para o IPTU (-22,9%), além da receita da dívida ativa (-59%).

No caso do IPTU, considerando o que vai ser arrecadado esse ano, a prefeitura aponta um crescimento de 20,9%, o que não se sustenta na realidade dos números. Ano passado, a prefeitura estimou que fosse arrecadar R$ 7,8 milhões em 2012, mas vai fechar o ano com uma arrecadação de R$ 4,9 milhões de IPTU. Outra incoerência foi detectada no Imposto de Renda retido na fonte. Estimaram para 2012 R$ 7,8 milhões e vão arrecadar bem mais, R$ 11,2 milhões. Estão estimando para 2013 R$ 12,4 milhões, mas a diferença de R$ 1 milhão não se explica.

O contrário acontece em relação à dívida ativa: estão informando que vai aumentar 26,9%. Ano passado estimaram para 2012 R$ 6, milhões, mas só vão arrecadar R$ 2,7 milhões. Quanto à arrecadação do FPM, estão superestimando, dizendo que vai crescer 9%, quando o crescimento de 2012 caiu 3,2% em relação a 2011. O ICMS foi subestimado em 2011 e estão subestimando novamente agora. Não há como confiar e essa falta de clareza e de critérios causa insegurança quanto ao futuro da gestão municipal.

As incoerências da PLOA também aparecem na distribuição de recursos pelos setores da administração. A proposta reduz drasticamente os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de R$ 538 mil para R$ 310 mil, uma diferença de – 42,4%. Reduz também os recursos de outro setor estratégico para o atendimento aos mais pobres, o Fundo Municipal Habitacional de Interesse Social – FMHIS. Nesse caso o corte é de – 62%, caindo de R$ 6.792.305,00 para R$ 2.580.127,00.

Responsabilidade Fiscal

Roberto Góes não tem como justificar as despesas da prefeitura com pessoal, sua gestão extrapolou o limite em 54% da receita corrente líquida do município, com percentuais que só cresceram a cada ano: em 2009 esse percentual foi de 55,79%; em 2010, de 59,35%; em 2011, de 56,88%. Já no exercício atual, com dados de até agosto, cresceu para 61,91%. A redução do quadro teria que ser feita necessariamente até dois quadrimestres posteriores à detecção da irregularidade, mas não foi feita.

Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios devem publicar, no site mencionado, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, bimestralmente, e o Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestralmente. Em todos os anos do mandato do prefeito Roberto Góes, a prefeitura descumpriu o limite das despesas com Pessoal estabelecido nos arts. 18 a 20 da LRF. Esta situação, além do evidente desequilíbrio nas contas públicas, pode provocar perda de recursos federais e aumento das carências da população.

Previdência

No dia 26 de dezembro expira o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Macapá. Ocorre que esse documento não poderá ser renovado porque a prefeitura descumpriu pelo menos seis exigências básicas. A mais grave delas, é que a gestão de Góes não vem repassando para a Macapá Previdência o desconto previdenciário que faz nos contracheques dos servidores, muito menos sua contrapartida patronal. O montante do rombo ainda não foi revelado.

Sem renovar o certificado Macapá terá suspensas as transferências voluntárias de recursos da União; terá impedimentos para celebrar convênios, acordos e contratos; receber empréstimos, financiamentos e subvenções de órgãos da administração direta e indireta da União; celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais.

Legalização de terrenos

Há fortes indícios de irregularidades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – SEMDUH. Responsável pela legalização de títulos fundiários, a secretaria tem movimentação suspeita no final da gestão. Informações extraoficiais dão conta de que a exoneração do gestor da pasta se deu para acelerar a distribuição e legalização sem critérios rigorosos dos terrenos do município.

A emissão obscura de títulos e a desafetação de áreas para postos de combustíveis então entre as denúncias. Para facilitar o desmonte, as câmeras de segurança do prédio da SENDUH foram desligadas, a equipe de tecnologia da informação substituída e documentos queimados.

Coleta de lixo

Contratada a título de emergência pela prefeitura, por seis meses, a empresa CLEAN, que faz a coleta de lixo, varrição e capina em Macapá, segundo informações oficiosas não é paga há quatro meses. O mesmo acontece com 12 caçambeiros contratados para realização de serviços pesados. A PMM não informa o valor desse contrato, que encerra no dia 22 de dezembro próximo. Há ainda outra dívida, com a empresa ENTERPA, que detinha o contrato do lixo até o primeiro semestre deste ano.

O aterro controlado é gerenciado pela empresa Rumos Engenharia Ambiental, contratada pela PMM para prestar o serviço por 25 anos. A prefeitura tem débito com a empresa no valor aproximado de R$ 3 milhões, referentes a dívidas antigas e a quatro meses de falta de pagamento dos serviços. O valor mensal médio de pagamento à empresa varia entre R$ 380 mil a R$ 400 mil.

Até o final de dezembro o aterro controlado passará a ser um aterro sanitário, com isso, não será mais permitida a entrada de catadores (carapirás) na área. A prefeitura havia se comprometido em estruturar um galpão para a triagem e a orientação aos catadores para que se organizassem através de uma cooperativa, mas não cumpriu nada do que prometeu. Significa que essas pessoas ficarão sem nenhuma fonte de renda.

—

Márcia Corrêa

Clécio vai herdar dividas com duas empresas de coleta de lixo

Contratada a título de emergência pela prefeitura, por seis meses, a empresa CLEAN, que faz a coleta de lixo em Macapá, não é paga há quatro meses. O mesmo acontece com 12 caçambeiros contratados para realização de serviços pesados. As informações foram passadas à equipe de transição do prefeito eleito Clécio Luís, nesta sexta-feira (23), pelo secretário Eraldo Trindade, de manutenção urbanística.
Trindade não quis informar o valor do contrato do lixo, alegando que essa informação só será repassada oficialmente pela equipe de transição do prefeito Roberto Góes. Disse apenas que o contrato com a CLEAN encerra no dia 22 de dezembro próximo.
Segundo ele, a empresa coleta 250 toneladas de lixo por dia. O controle da pesagem é feito por uma balança localizada na entrada do aterro sanitário. Além da coleta diária, a CLEAN é responsável pelos serviços de varrição e capina da cidade.O aterro sanitário é gerenciado pela Rumos Engenharia Ambiental, contratata pela PMM para prestar o serviço por 25 anos.
O secretário alega que a PMM passou a ter dificuldades em pagar a empresa porque o governo do estado suspendeu um repasse mensal no valor R$ 3 milhoões, contratos através de convênios. Além da divida com a CLEAN, cujo montante não foi revelado, Clécio deve herdar ainda uma divida com a empresa ENTERPA, que detinha o contrato do lixo até o primeiro semestre deste ano.
Eraldo Trindade também não soube informar o número de servidores lotados na secretaria que dirige.
—
Márcia Corrêa

GEA acompanha situação de catraieiros de Oiapoque em audiência na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 27, às 10h, audiência pública para debater a situação dos trabalhadores catraieiros do município de Oiapoque, no extremo Norte do Amapá. O governo do Estado, por meio das Secretarias de Trabalho e Empreendedorismo (Sete) e dos Transportes (Setrap), participou da audiência. O requerimento que deu origem a reunião é de autoria dos deputados federais Fátima Pelaes e Sebastião Bala Rocha.
A audiência foi sugerida com o objetivo de encontrar uma alternativa para garantir a continuidade de emprego aos catraieiros que fazem a travessia diária de pessoas de Oiapoque até Saint-Georges, no lado francês. Por conta da construção da ponte binacional, a categoria diz que ficará sem uma ocupação, já que a principal atividade é o transporte de passageiros. Em abril deste ano, os catraieiros chegaram a fazer manifesto para chamar a atenção das autoridades quanto ao problema.
“São trabalhadores que lutam por seus empregos. O governo do Estado busca alternativas para assegurar que não fiquem sem uma ocupação após a liberação do trânsito de pessoas, veículos e cargas na ponte binacional”, disse Sivaldo Brito, titular da Sete.
Na audiência estiveram presentes Eudes Carneiro Silva, assessor da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE; representante do Ministério das Relações Exteriores; Eugênio Pio Costa, representantes do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Jorge Ernesto Pinto Fraxe, diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Sérgio La-Rocque, secretário de Transportes do Amapá; José Ribamar de Souza Brito, representante da Cooperativa Mista Fluvial de Catraieiros de Oiapoque; e Luiz Antônio Lobato da Silva, representante da Cooperativa de Pilotos Aquaviários e Turismo.
Ascom/Sete

ONGs querem participar da discussão do Orçamento estadual para 2013

No dia 21 de novembro, as organizações não governamentais “Instituto Raça Humana” e “Transparência Amapá”, dirigidas, respectivamente, pelos cidadãos Paulo Bezerra e Edinaldo Batista, com fundamento na Lei de Acesso a Informação, ingressaram com requerimentos junto à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público estadual, e Poder Executivo solicitando informações sobre os repasses financeiros recebidos, relatório da execução orçamentária de cada Poder e órgão, relação dos dez contratos e convênios de maior valor celebrados por esses Poderes e órgãos.
A intenção dessas ONGs é conhecer os orçamentos dos Poderes e órgãos, para participar do processo de discussão da aprovação do orçamento do Governo do Amapá para o exercício de 2013. Segundo as ONGs, as informações solicitadas deveriam estar disponíveis à população pela internet, se os Poderes e órgãos cumprissem, na íntegra, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

Senadores denunciam crimes contra o patrimônio público do Amapá aos órgãos federais

Os senadores João Capiberibe (PSB/AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), enviaram ofício para todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal Regional Federal (TRF – 1ª Região), Controladoria Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Presidência da República, órgãos de Imprensa e Bancada Federal do Amapá, denunciando os desvios de recursos públicos que se repetiram por anos no Poder Executivo do Estado do Amapá.
Pelo documento, os senadores destacam que os atos de corrupção sempre ocorreram longe da atenção da mídia nacional, levando a população a conviver, principalmente nos últimos meses com uma crise financeira sem precedentes. Foram levantadas as despesas da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 1994 a 2011 e, de acordo com os dados, um dos geradores das distorções do orçamento estadual é fruto do superdimensionamento das despesas do Poder Legislativo e de seu órgão auxiliar, o que proporciona fraude.
Em 1994, com a derrota da situação e antes da posse do novo governador, a ALAP remanejou os recursos que estavam destinados no orçamento estadual para investimentos do Executivo em 1995, transferindo-os para os poderes Legislativo e Judiciário, fazendo com que, por exemplo, em valores nominais, os gastos da ALAP saltassem de R$13.392.694,71, em 1994, para R$26.515.907,64, no ano seguinte, com a inflação já controlada. Os gastos do TCE foram ainda mais longe, saltando de R$ 4.275.514,76 para R$13.729.082,18.
Em 1995, todas as obras do Estado pararam. No orçamento do Executivo, por exemplo, coube à Secretaria Estadual de Infraestrutura apenas R$ 3,5 milhões, quando no ano anterior foram investidos R$ 40 milhões.
“Tal manobra, que passou a ser corriqueira ano a ano, fez com que, de 1995 até 2012, a ALAP e o TCE gastassem além da necessidade de manutenção, algo em torno de R$100 milhões por ano. Em função desse golpe orçamentário, o Estado foi condenado a ficar sem investimentos durante muitos anos” – disse João Capiberibe.
Em 2012, a ALAP e o TCE devem atingir gastos da ordem de R$214 milhões, quando, na verdade, com R$72 milhões teriam um desempenho impecável, tanto um como outro. São 17 anos com um desvio sistemático de algo em torno de R$100 milhões por ano, que perfazem R$1,7 bilhão, segundo o levantamento feito pelos senadores amapaenses.
“Mãos Limpas”
No dia 10 de setembro de 2010, uma operação da Polícia Federal no Amapá levou para a prisão as principais lideranças do Estado. Em 2012, a Justiça voltou a agir, afastando cinco conselheiros do Tribunal de Contas; e o Tribunal de Justiça confirmou, em definitivo, o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moises Sousa, e do secretário-geral da Mesa, deputado Edinho Duarte.
“Quem analisar a contabilidade do TCE dos últimos três anos descobrirá que, em 2010, foram gastos R$ 64.613.558,52. Um ano depois da Operação Mãos Limpas, no exercício de 2011, as despesas caíram para R$ 36.467.828,00. Diferença de R$ 28.145.730,50” – afirma Capiberibe.
Em recente discurso na Tribuna do Senado, Randolfe Rodrigues disse que a situação é “aviltante para a sociedade a Assembleia Legislativa querer sustentar um orçamento que não se justifica, um orçamento que é, no mínimo, criminoso contra a sociedade amapaense”.
A ALAP, com 24 parlamentares, consome por mês R$ 13 milhões, enquanto a Câmara de Vereadores do Município de Macapá, que tem 17 vereadores, consome R$14 milhões por ano.
O documento registra ainda a preocupação dos senadores em relação ao não julgamento, até o final de 2012, da ação judicial interposta pelo Governo do Estado do Amapá (GEA) junto ao STF, atualmente nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, o que resultaria na prescrição dos crimes, em razão do exaurimento dos efeitos da lei orçamentária.
“Ora, é inegável que o volume de trabalho dos Ministros da Suprema Corte é enorme, todavia, caso a questão não seja decidida até o fim do ano, a prática de criar um orçamento fantasioso (que não corresponde com a efetiva arrecadação) se perpetuará” – preocupa-se João Capiberibe.
–
Aline Guedes
Senado Federal

Rosemary Noronha conseguiu cargo para a filha na Anac

Rosemary Novoa de Noronha, chefe de gabinete da Presidência em São Paulo demitida ontem após a operação da Polícia Federal, conseguiu um cargo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a sua filha, Mirelle, no final do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PF também afirma que Rosemary usava seu cargo para agendar reuniões com autoridades públicas, como por exemplo o governador da Bahia, Jaques Wagner, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Em 30 de novembro de 2010, o Diário Oficial da União publicou a nomeação de Mirelle para o cargo de assessora da Diretoria de Infraestrutura da Anac, cujo titular, Rubens Carlos Vieira, fora indicado para o cargo por Rosemary e, como ela, é considerado pela Polícia Federal um dos chefes do esquema de corrupção. A nomeação de Mirelle foi assinada por Solange Vieira, diretora-geral da Anac na época.

Rosemary Novoa de Noronha, afastada da chefia de gabinete da Presidência da República em São Paulo (Foto: Julia Moraes Folhapress)

Segundo a PF, Rosemary e Rubens Vieira participavam de um esquema que favorecia empresas e pessoas interessadas em obter vantagens ilícitas junto a órgãos federais e agências reguladoras. Rosemary usou sua influência para que Rubens fosse nomeado diretor da Anac. Rubens foi preso pela PF na sexta-feira, com seu irmão, Paulo Vieira, que era diretor-geral da Agência Nacional de Águas (ANA). Relatório da PF relata que, valendo-se do cargo, Rosemary ajudou empresários a agendar reuniões com ministros e governadores. Ela solicitou bolsas de estudos para parentes de duas pessoas indiciadas pela PF, Evangelina Pinto e Esmeraldo Malheiros, que trabalham na Secretaria de Patrimônio da União e no Ministério da Educação, respectivamente. Em troca, recebeu vantagens como o pagamento de um boleto bancário de R$ 13.805,33.
Rosemary foi nomeada para a chefia de gabinete da Presidência em SP por Lula e mantida no cargo pela presidente Dilma a pedido de Lula. Lula e Dilma se reuniram pelo menos três vezes este ano no escritório da Presidência em SP.
De acordo com a PF, “valendo-se de sua amizade e acesso com pessoas de diversos órgãos públicos”, Rosemary influenciou na nomeação de Rubens Vieira para a Anac, de Paulo Vieira para a ANA e de José Francisco da Silva Cruz para a extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
Os irmãos Paulo e Rubens lideravam o esquema, cooptando servidores e beneficiando empresas junto a órgãos federais. A PF afirma que Rosemary usava seu cargo para agendar reuniões para pessoas ligadas a Paulo Vieira com autoridades públicas, como “agendamento de reunião do governador da Bahia (Jaques Wagner) para Alípio Gusmão e Cesar Floriano”. Floriano é empresário, foi preso anteontem pela PF e indiciado por corrupção ativa. (O Globo)

Vereadores eleitos também buscam conhecimentos no seminário promovido pela ALAP e TCE

O evento que discute Regras de Transição, Controle Interno e Ouvidoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceira com a Assembleia Legislativa, reuniu no auditório da Escola do Legislativo (Esleg), prefeitos, vereadores, secretários, assessores e demais profissionais que atuam na gestão pública municipal. O seminário ocorreu nos horários da manhã e tarde, desta quinta feira, 22.
Diversas palestras com temas variados entre eles, Lei de Responsabilidade Fiscal, Regras de Transição, Orientações sobre recursos federais e municipais são ministradas por especialistas.
A ocasião foi marcada pelo grande número de participantes que vieram de todos os municípios do estado. Vereadores também aproveitam a oportunidade para adquirir novos conhecimentos, como é o caso do vereador eleito no município de Pedra Branca do Amapari, Adriano Justino (PV), que destacou a importância do evento por abordar conhecimentos sobre as práticas da gestão pública e ensinar ações específicas do legislador. “É indispensável essa aquisição de conhecimento e troca de experiências, especialmente quanto ao papel de legislador que fiscaliza também as prestações de contas do município”, afirmou.
A vereadora eleita pelo município de Serra do Navio, Ivone dos Santos (PT), disse que veio participar do seminário para aprender como funciona os trâmites na administração pública, já que terá como desafio exercer a atividade parlamentar naquele município. “Esse seminário vai servir para mostrar a cada gestor e parlamentar os processos legislativos e também qual o papel de cada ao propor melhores alternativas para a solução de problemas e dificuldades que uma gestão municipal pode enfrentar, além de contribuir para desenvolver uma administração pública de qualidade”, declarou.
Para a servidora Ane Távora, que faz parte da equipe de transição da nova gestão do município de Pracuúba, o seminário vai servir para engrandecer e facilitar as ações de levantamento de informações que serão repassadas aos membros que irão compor a nova administração da prefeitura, além de ensinar técnicas de como captar recursos públicos. “O seminário vai ajudar a colher mais facilmente as informações que serão necessárias para que o próximo gestor, além de ensinar como adquirir recursos e também despertar para a questão dos prazos que a lei determina, principalmente no que diz respeito a prestação de contas”, finalizou.
Texto – Marclene Oliveira/Decom/ALAP

Transição revela incoerências no Orçamento da PMM para 2013

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2013, apresentado pela gestão do prefeito Roberto Góes à Câmara de Vereadores, é considerado temerário pela Equipe de Transição do prefeito eleito Clécio Luís. Segundo o consultor Luiz Araújo, os números estimados são incoerentes e não encontram justificativa na realidade das contas da PMM. Por essa razão, Clécio vai pedir à Câmara de Vereadores que não vote a Lei antes da revisão dos cálculos referentes à receita estimada para o município.
Araújo analisou o Orçamento de 2012 através dos balancetes de janeiro a outubro fazendo uma projeção até dezembro a partir do que encontrou. Há enorme distancia entre o que foi orçado e o que será realizado neste ano. A receita corrente da PMM deve cair em 5,3% até o final do ano. A queda é maior nas transferências federais, que por representarem a maior parte do bolo, impactam mais as ações da prefeitura.
A situação só não é pior porque, ao contrário do que fez ao superestimar a entrada de recursos federais, a gestão de Góes subestimou a entrada de recursos estaduais, que foram superiores em 21,7%. Também estimaram errado alguns impostos municipais, com destaque para o IPTU (-22,9%), além da receita da dívida ativa (-59%).

Luiz Araújo

No caso do IPTU, considerando o que vai ser arrecadado esse ano, a prefeitura aponta um crescimento de 20,9%, o que não se sustenta na realidade dos números. Ano passado a prefeitura estimou que fosse arrecadar R$ 7,8 milhões em 2012, mas vai fechar o ano com uma arrecadação de R$ 4,9 milhões de IPTU. “Estão apresentando valores irreais, sem nenhum critério”, diz Araújo. Outra incoerência foi detectada no Imposto de Renda retido na fonte, considerada uma das receitas mais fáceis de calcular, porque se baseia no número de servidores públicos.
Estimaram para 2012 R$ 7,8 milhões e vão arrecadar bem mais, R$ 11,2 milhões. Estão estimando para 2013 R$ 12,4 milhões, mas a diferença de R$ 1 milhão não se explica.
O contrário acontece em relação à dívida ativa: estão informando que vai aumentar 26,9%. Ano passado estimaram para 2012 R$ 6, milhões, mas só vão arrecadar R$ 2,7 milhões. Quanto à arrecadação do FPM, estão superestimando, dizendo que vai crescer 9%, quando o crescimento de 2012 caiu 3,2% em relação a 2011. O ICMS foi subestimado em 2011 e estão subestimando novamente agora. “Não tem como confiar. Essa falta de clareza e de critérios causa uma insegurança quanto ao futuro, e o prefeito Clécio precisa saber onde está pisando”, defende Luís Araújo.
—
Márcia Corrêa

Justiça Federal determina ao GEA afastamento imediato de pessoas e empresas investigadas pela PF

O juiz federal substituto da Justiça Federal – 1ª Vara Federal, Mauro Henrique Vieira, encaminhou ofício ao governador do Amapá, Camilo Capiberibe, determinando providências a serem tomadas de imediato. De acordo com o documento, o governador deve afastar pessoas físicas e jurídicas de cargos e funções públicas do governo do Estado.
A determinação integra o processo de nº 5732-86.2012.01.3100, que corre na referida Vara, e que investiga uma organização fraudulenta envolvendo políticos e empresários que ocorreu na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) há três anos.
“Nesse sentido, determino a Vossa Excelência que, a partir do recebimento e ciência deste expediente, adote as providências necessárias a fim de que as pessoas físicas e jurídicas sejam suspensas temporariamente de contratarem com a administração pública direta, indireta fundações e sociedade de economia mista…”, diz o ofício. As 15 pessoas e empresas relacionadas estão sendo investigadas desde que o esquema foi descoberto e culminou, na manhã desta quinta-feira, 22, na operação da Polícia Federal denominada “Dis Pater”.
Segundo informações da própria Polícia Federal, disponível no endereço eletrônico, eles são alvos de investigações desde 2009. Alguns dos envolvidos também aparecem nos inquéritos das operações Sanguessuga, Pororoca e Mãos Limpas. A investigação apontou a participação de servidores da Sesa e do Tribunal de Contas do Estado, e apurou que o grupo direcionava licitações e favorecia o superfaturamento em contratos de prestação de serviços.
Na manhã desta quinta foram cumpridos 9 mandados de prisão, sendo 1 de prisão preventiva e 8 de prisões temporárias, 15 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens e valores, bloqueio de contas bancárias e fiança. Os agentes da Polícia Federal estiveram na Secretaria de Saúde e levaram ordens bancárias, contratos, processos licitatórios de 2006 e ofícios de requisição de documentos pela CPI da Saúde. Todos os documentos são referentes à Amapá Serviços desde 2006, quando se iniciou o contrato com a empresa.
A suspensão de exercício de função pública, solicitada ao governador, faz parte dos procedimentos da operação Dis Pater. Após a finalização das investigações, os que comprovadamente fizeram parte do esquema irão responder pelos crimes de estelionato contra a administração pública, formação de quadrilha, peculato, sonegação de documentos, prevaricação, advocacia administrativa, dentre outros.
Mariléia Maciel/Secom