O PRONATEC e DEPIR de maos dadas.

Cursos do PRONATEC: Auxiliar de recursos humanos, frances básico, inglês básico, LIBRAS, promotor de vendas, recepcionista, vendedor, almoxarife de obras e cadista para construção.
Inscrições no DEPIR com o diretor Alexandro Colares que funciona na SEMAST, Av. Candido Mendes, esquina com a FAB ao lado da casa do Governador.
Documentos: 2 cópias do RG, CPF, comprovante de residência e declaração ou diploma escolar. Os cursos serão no IFAP.
as matriculas encerarão dia 29/05

PMM conclui reformas emergenciais e entrega escolas no Pacoval e P. Socorro

O prefeito de Macapá, Clécio Luis, entrega à comunidade na próxima segunda-feira (27) e terça-feira (28) respectivamente, as escolas José Duarte de Azevedo, no bairro Pacoval, e Maestro Miguel, no bairro Perpétuo Socorro. Ambas passaram por reformas emergenciais e estavam com as atividades paradas desde o último dia 29 de abril, quando iniciaram as reformas. O anexo da escola Maestro Miguel, localizado na Avenida Pará, também será entregue à comunidade. A confirmação é da Secretaria de Obras de Macapá (Semob), executora das reformas.
Com sete salas de aulas – na sede da escola – e outras cinco no anexo na Avenida Pará, a escola Maestro Miguel atende mais de 960 alunos. Além de ganhar um novo visual, com salas de aulas refrigeradas, nova rede elétrica, novos quadros, pintura, sistema de drenagem refeito, e agora mais eficiente, a escola terá todas as vias de entorno asfaltadas, permitindo com isso, mais acessibilidade da comunidade à escola. A reforma custou ao município o valor de R$ 295.748,74.
A escola José Duarte de Azevedo, localizada na Rua São Paulo, no bairro Pacoval, também ganhou novo visual. Possuindo 11 salas de aulas e atendendo 920 alunos, a escola receberá os alunos com ar refrigerado nas salas de aulas, rede elétrica reestruturada, telhado reformado, pintura nova, travejamento do telhado renovado e outros reparos que vão garantir boas condições de trabalho e aprendizado. O custo da reforma foi de R$ 313.508,53.
A Secretaria Municipal de Obras (Semob) cumpriu o prazo de 30 dias para executar a reforma nas duas escolas. No entanto, vale lembrar que outras três escolas também passaram por reformas emergenciais, sendo elas, a Tia Madalena, no bairro São Pedro (antigo Beirol), Marinete da Silva Mira, no Zerão, e Maria Elenita Nunes, no Buritizal.
Nessa primeira etapa de reformas emergenciais de escolas, a única que se encontra ainda em execução é a creche Ana Luiza de Sousa Moraes, antiga Perequitinho Verde, localizada na Avenida Claudomiro de Moraes, no bairro Buritizal. A reforma da creche está orçada ao custo de R$ 229.696,88. A instituição atende mais de 350 crianças na faixa etária de dois a quatro anos de idade, distribuídas em dez salas de aulas.
Fernando França – Asscom/Semob

Prefeitura de Macapá participa da Caravana do Norte Contra o Trabalho Infantil

A prefeitura de Macapá, em conjunto com o Ministério Público Estadual e o Ministério do Trabalho e Emprego, participará, no dia 6 de junho, das 8h30 às 20h, no Sesc Araxá, e no dia 7 de junho, das 9h30 às 12h, na Câmara Municipal, da Caravana do Norte Contra o Trabalho Infantil. O Projeto tem como foco principal a interlocução com as Prefeituras de todo o país, para firmar o compromisso de implementação de ações, metas e prazos para prevenir e eliminar o trabalho infantil até 2016. Para isso, a Programação conta com a participação da comunidade local.
O evento irá reunir crianças de escolas públicas, privadas e de Projetos do Governo Federal, como o PETI (Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil) e Projovem, bem como pais, educadores, conselheiros, assistentes sociais, trabalhadores do SUS, SUAS e o público em geral, para participarem de oficinas pedagógicas, palestras, debates, atividades culturais, exibição de vídeos e audiência pública entre autoridades e a comunidade macapaense.
A caravana é coordenada pelo Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e faz parte do Projeto “Contribuindo para o fortalecimento dos Fóruns Estaduais das regiões Nordeste e Norte e das redes locais para o enfrentamento do trabalho infantil”. O evento, que já ocorreu em vários municípios do Estado, objetiva contribuir para o fortalecimento das ações locais no enfrentamento ao trabalho infantil.
Na ocasião, serão abordados temas como “A importância do Estágio ou Programa Aprendiz para Formação Profissional”, “Trabalho infantil e seus malefícios e participação política”, “Convivência Familiar – educar para erradicar o trabalho infantil” e “Trabalho de Criança não é brincadeira, não”. O Centro Integrado Empresa-Escola (CIEE), Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS) e Secretaria de Turismo do Amapá também apoiam o Projeto e participarão das atividades e palestras.
A Programação será encerrada com audiência pública, na Câmara Municipal, para que sejam discutidas, junto com a Prefeitura de Macapá, sugestões, políticas públicas voltadas ao tema da Caravana e funcionamento do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no município. As crianças e adolescentes participantes do evento irão elaborar uma carta com propostas para prevenir e erradicar o trabalho infantil em sua cidade, que será entregue às autoridades durante a ocasião.
“A erradicação do trabalho infantil é um dos desafios da Prefeitura de Macapá, mas a gestão atual, em um esforço conjunto, está empenhada para tomar medidas que previnam esse mal. Por isso a Semast possui serviços voltados à educação e ao fortalecimento do vínculo familiar. Estamos também em fase de elaboração de projetos sociais que previnam e garantam direitos a esse público”, enfatiza a subsecretária da Semast, Tatiana Rezende.
Veja a programação:
Dia 6.06.2013:
8h30 às 9h30, 1ª atividade: “A importância do Estágio ou Programa Aprendiz para Formação Profissional” – palestrante, a supervisora do CIEE/AP, Fabíola Ribeiro.
8h30 às 10h30, 2ª atividade: “Trabalho infantil e seus malefícios e participação política” – palestrante, a chefe de Divisão de Atenção a Criança e Adolescente (DACA – Semast).
14h às 17h: atividades recreativas para a comunidade, como Oficina Lúdica com o tema: Trabalho de Criança é Brincar e Estudar, apresentação de palhaços, oficinas de vídeos para a criança, sob tema: Olhar da Criança e do Adolescente em Relação à Situação de Trabalho; bem como apresentação de RAP Contra o Trabalho Infantil.
18h às 19h, 3ª Atividade: “Convivência Familiar – educar para erradicar o trabalho infantil” – palestra ministrada pelo psicólogo da SIMS, Marco Aurélio Tavares.
19h às 20h, 4ª Atividade: Oficina Tema: “Trabalho de Criança não é brincadeira, não”.
Dia 7.06.2013
9h às 12h, 5º Atividade: Audiência Pública, com o Tema Central “Caravana Contra o Trabalho Infantil no Amapá”, com o Prefeito Clécio Luís; Juiz da Infância; Promotor de Justiça da Infância; Vereadores; Secretários Municipais; Gestores de escolas públicas, particulares e confessionais; Coordenadores Pedagógicos; Professores; Conselheiros Tutelares; Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselheiros de Assistência Social; Conselheiros de Educação; Trabalhadores do SUAS e SUS; Agentes Comunitários de Saúde; Pais das crianças e adolescentes do PETI; Empreendedores.
Renata Marques – Asscom Semast

ESTATÍSTICA DAS MORTES VIOLENTAS DE 01 a 23.05.2013

1º ARMA DE FOGO: com 46 homicídios (3 culposos)

31 em Macapá;

4 em Santana;

2 em Porto Grande, 2 em Ferreira Gomes;

1 no Distrito do Coração, 1 no Igarapé da Fortaleza (STN), 1 no Distrito de Lourenço (Calçoene); 1 na Rodovia Duca Serra, 1 em Laranjal do Jari, 1 em Fazendinha, 1 em Vitória do Jari.

44 do sexo masculino e 2 do sexo feminino.

Obs.: No mesmo período do ano passado foram 45 homicídios, 29 em Macapá.

2º TRÂNSITO: com 40 óbitos

13 em Macapá;

8 na BR-156;

6 em Santana;

3 na Rodovia do Curiaú, 3  Rodovia JK;

2 na Rodovia Alceu Paulo Ramos, 2 na BR-210;

1 no Paredão (Porto Grande), 1 em Ferreira Gomes, 1 na Rodovia Duca Serra;

33 do sexo masculino e 7 do  sexo feminino.

16 de moto, 13 de carro, 6 pedestres e 5 de bicicleta.

Obs.: No mesmo período do ano passado foram 35 óbitos, 9 em Macapá.

3º ARMA BRANCA com 37 homicídios;

13 em Macapá;

6 em Santana;

4 em Laranjal do Jari;

3 em Oiapoque;

2 em Fazendinha;

1em Calçoene, 1 no Paredão (Ferreira Gomes),  1 em Lourenço (Calçoene), 1 em Tartarugalzinho, 1 na Ilha de Santana, 1 na Perimetral Norte (Porto Grande), 1 em Amapá, 1 o Distrito do Coração (MCP), 1 em Mazagão;

34 do sexo masculino 3 do sexo feminino.

Obs.: No mesmo período do ano passado foram 51 homicídios sendo 26 em Macapá.

4º AFOGAMENTO: 24 óbitos

5 em Santana;

 2 em Porto Grande, 2 no Bailique, 2 em Cutias do Araguari;

1 em Macapá, 1 em Mazagão, 1 no Abacate da Pedreira,  1 em Amapá, 1 em Pracuuba, 1 em Oiapoque, 1 em Calçoene, 1 Maçaranduba (Tartarugalzinho), 1 em Laranjal do Jari, 1 no Curiau Mirim, 1 na Tessalônica, 1 no Rio Macacoary, 1 no Igarapé da Fortaleza;

Todos do sexo masculino;

Obs.: No mesmo período do ano passado 36 óbitos, 10 em Macapá.

5º SUICÍDIO: com 20 casos

10 em Macapá;

2 em Vitória do Jari, 2 em Cutias;

1 em Mazagão,  1 em Fazendinha, 1 em Santana, 1 em Mazagão Velho,1 em Ferreira Gomes e 1 em Porto Grande;

13 por enforcamento, 4 por envenenamento, 2 por arma de fogo, 1 por esfaqueamento.

15 do sexo masculino e 5 do sexo feminino;

Obs.: No mesmo período do ano passado foram 13 casos, 8 em Macapá.

6º ASFIXIA: 05 óbitos ( 2 por homicídio)

4 em Macapá;

1em Pedra Branca;

Todos do sexo masculino.

Obs.: No mesmo período do ano passado 04 casos, 2 em Macapá.

7º AGRESSÃO FÍSICA: 05 óbitos

2 em Macapá;

1 em Vitória do Jari, 1 em Tartarugalzinho, 1 em Santana;

Os 5 do sexo masculino;

Obs.: No mesmo período do ano passado nenhum caso.

8º CHOQUE ELÉTRICO: 05 óbitos

4 em Macapá;

1 em Itaubal,

5 do Sexo masculino.

Obs.: No mesmo período do ano passado 03 casos, 1 em Macapá.

9º TRAUMATISMOS DIVERSOS: 05 óbitos

2 em Macapá

1 em Vitoria do Jari, 1 em Santana, 1 em Laranjal do JAri ;

Todos do sexo masculino;

Obs.: No mesmo período do ano passado foram 12 óbitos com 08 em Macapá

10º PAULADA: 02 homicídios

02 em Macapá;

Ambos do sexo masculino.

Obs.: No mesmo período do ano passado 03 casos.

11º QUEIMADURA: 01 óbito

1 em Macapá,

Sexo masculino.

Obs.: No mesmo período do ano passado nenhum caso.

12º FETO: 02 óbitos

1 em Macapá e 1 em Santana;

Obs.: No mesmo período do ano passado 01 caso, em Mazagão.

13º PICADA DE COBRA: 01 óbito

01 em Macapá;

Sexo feminino.

Obs.: No mesmo período do ano passado nenhum caso.

14º RAIO: 01 óbito

1 em Ferreira Gomes;

Sexo masculino.

Obs.: No mesmo período do ano passado nenhum caso.

POR CAUSA DESCONHECIDA: 01 óbito

Em Porto Grande.

No ano passado foram 7 por causas desconhecidas.

No ano passado 2 mortes por acidente aéreo, em Macapá, 1 masculino e 1 feminino.

Macapá, 24 de Maio de 2013.
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Prefeitura de Macapa realiza PPA dos Setoriais

      A Prefeitura de Macapá realizará no dia 13 de Junho  o PPA dos SETORIAIS,  como Gestor Municipal  da pasta LGBT convido todos e todas  do segmento para  se fazerem presentes na Escola de Ensino Fundamental  HILDEMAR MAIA  atrás da sede do TREM  as 18 horas, VC É NOSSO CONVIDAD@ .

Prefeito Clécio Luís anuncia repasse para o Ciclo do Marabaixo nesta terça-feira

O prefeito Clécio Luís anuncia às 10h de amanhã, 21, na sala de reuniões da PMM, o valor do repasse para o Ciclo do Marabaixo.

O recurso no valor de R$ 50 mil representa um investimento acertado de reconhecimento e respeito por essa centenária tradição, que reúne crença, cultura, união de gerações, e rituais regados a festejos, rezas, ladainhas, alegria, o rufar dos tambores, o colorido das roupas das dançarinas com seus cabelos floridos, o cheiro quente dos também tradicionais cozidões, servidos na casa dos festeiros e a genuína gengibirra.

Celebrado nos meses de maio, junho e julho, nos bairros do Laguinho, Santa Rita, Curiaú, e na comunidade rural de Campina Grande, o Ciclo do Marabaixo é considerado a principal manifestação de afirmação e identidade do povo negro do Amapá.

O repasse será executado pela Fundação Municipal de Cultura (Fumcult) para os grupos culturais Campina Grande (área rural), Pavão, Berço do Marabaixo, Associação Raimundo Ladislau, e Associação Cultural Zeca e Bibi Costa (Azebic), que estarão presentes na solenidade de amanhã.

Para fortalecer ainda mais os festejos, a coordenadora da Fumcult, Márcia Corrêa, informa boas novas para 2014, mediante espera do resultado do Edital do Iphan, no qual a Fumcult inscreveu o Ciclo do Marabaixo. Se selecionado, os festeiros poderão contar com mais R$ 100 mil de investimento.

“A Fumcult inscreveu o Ciclo de Marabaixo no Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, um edital do Iphan, no valor de 100 mil, que tem como objetivo ampliar a participação dos grupos que produzem, transmitem e atualizam manifestações culturais de natureza imaterial nos projetos de preservação e valorização do patrimônio. Os repasses da Prefeitura são compatíveis com o que nosso recurso permite, porém, estamos empenhados em garantir outras formas de captação para fomentar nossa cultura. Estamos muito crentes de que tudo dará certo e quem vai ganhar é o povo e as nossas raízes”, ressalta Márcia Corrêa.

–
Asscom Prefeitura Municipal de Macapá

Morre neste domingo a 242ª vítima do incêndio da Boate Kiss, no RS

Mariane estava internada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre; três meninas feridas na tragédia ainda seguem internadas.
Morreu neste domingo (19/5) Mariane Wallau Vielmo, 25 anos, a 242ª vítima do incêndio na boate Kiss, ocorrido no dia 27 de janeiro, em Santa Maria (RS).
Mariane estava internada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que confirmou o falecimento da estudante. No entanto, o hospital não se pronunciou sobre o motivo da morte.
A previsão é de que o corpo dela seja liberado até o final da manhã de hoje para ser levado a Santa Maria, onde ocorrerá o enterro.
Três vítimas feridas na tragédia ainda seguem internadas: Renata Pase Ravanallo, Cristina Peiter e Ritchieli Pedroso Lucas.
Relembre o caso
O incêndio na boate começou entre 2h e 3h da madrugada de domingo, dia 27 de janeiro, quando a banda Gurizada Fandangueira teria usado efeitos pirotécnicos durante a apresentação. O fogo teria iniciado na espuma do isolamento acústico, no teto da casa noturna. Pelo menos 240 pessoas morreram e mais de 100 ficaram feridas.
—
Correia Braziliense

Alexandro Colares Diretor do DEPIR/SEMAST/PMM.

                      Alexandro Colares Diretor DEPIR e Carlos Magno presidente da ABGLT

Alexandro Colares Diretor do Departamento de Promoção da Igualdade e Orientação Sexual da Diversidade DEPIR/SEMAST/PMM, recebeu na manhã desta sexta feira dia 17/05/2013, Dia Mundial de Combate a Homofobia, o Presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Transsexuais e Travestis - ABGLT, Carlos Magno Silva Fonseca.

      Carlos Magno fez uma visita de cortesia ao Departamento Municipal com o fito de conhecer as atividades do poder público junto a sociedade civil LGBT macapaense. Elogiou a criação do DEPIR e a gestão pelos trabalhos que vem sendo desenvolvidos; dialogou ainda com o Secretário Municipal de Assistência Social Gilvano Chaves Teixeira Moraes e André Lopes - Presidente da FALGBT. Os mesmos estarão juntos na II Marcha de Combate a Homofobia a qual iniciará às 16h, com concentração na Praça da Bandeira e finalizará na Praça do Coco com apresentações culturais.

     

Casamento gay no Brasil entra em vigor nesta quinta-feira

A publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que coloca o Brasil no ranking de países que possibilitam o matrimônio de homossexuais deverá ocorrer nesta quinta-feira (16). A norma, aprovada por maioria dos conselheiros na última terça-feira (14), obriga os cartórios de todo território nacional a realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Considerado por alguns operadores do Direito e movimentos sociais ligados à população LGBT uma reparação do estado a esta parcela da sociedade, a resolução do CNJ ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Porém, a probabilidade da corte brasileira ceder à pressão de setores conservadores contrários ao casamento gay é remota, acreditam, uma vez que o STF já decidiu pelo reconhecimento da união estável homossexual em 2011.

A resolução foi aprovada por 14 votos favoráveis e apenas o voto contra da conselheira Maria Cristina Peduzzi. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, apresentou proposta para vencer as dificuldades enfrentadas por casais gays nos cartórios brasileiros para formalizar a união estável ou convertê-la em casamento civil. De acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, a iniciativa atendeu pedidos feitos ao CNJ para horizontalizar a posição das corregedorias de justiça dos estados. “Havia dois pedidos neste sentido no âmbito do CNJ pedindo uma posição diante da disparidade do tratamento do tema nos estados. Agora, não tem mais nenhum impeditivo administrativo para alcançar este direito”, disse.

Na esfera judicial, a resolução ainda pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade ou um mandado de segurança, explica Calmon. “Mas, acredito que isto que foi feito é uma consolidação de valores democráticos, de igualdade de direitos que independem da orientação sexual. É uma demonstração do judiciário de que todos os cidadãos brasileiros têm o direito de constituírem famílias, conforme o previsto na Constituição”, afirmou salientando a importância da decisão do CNJ.

Cartórios terão horizontalidade na concessão do registro

Resolução do Conselho Nacional de Justiça regulamenta registro civil de casamento de homossexuais. Atualmente ficava a cargo de cada estado e na interpretação dos juízes | Foto: Stefano Bolognini/Wikimedia Commons

Na prática, a partir desta quinta-feira, mesmo que aconteça qualquer questionamento jurídico, a resolução já estará em vigor e qualquer casal homossexual poderá fazer o registro civil de casamento junto aos cartórios e tabelionatos. É possível tanto converter as uniões estáveis em casamento sem o risco de ter o pedido indeferido, como acontecia atualmente, ou ir direto ao casamento. Para o juiz do Foro de Caixas do Sul, Sérgio Fusquine Gonçalves, responsável pela decisão do primeiro casamento gay no interior do Rio Grande do Sul, a resolução irá facilitar o trabalho dos operadores de direito que já tinham esta compreensão. “A minha decisão no ano passado abriu jurisprudência para outros casamentos, mas não tinha validade em outras comarcas. Agora, todos terão que agir dentro da regulamentação do CNJ. Isto evitará uma burocracia que hoje impedia o acesso a este direito ou mesmo (resultava na) recusa de alguns cartórios em realizar o casamento”, explica.

Segundo ele, os pedidos de casamento feitos por casais homossexuais em território gaúcho eram encaminhados para o Ministério Público do RS para uma avaliação dos promotores e corriam o risco de impugnação. “Agora poderá ir direto ao casamento porque tem uma resolução nacional. As certidões poderão ser liberadas em até 30 dias. Será simples e sem exames de comprovação de qualquer natureza, como já ocorria para casamento entre homens e mulheres”, fala.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça é mais uma intervenção do Poder Judiciário para garantia dos valores de respeito à pluralidade e da diversidade. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que possibilitou uma extensão de direitos aos homossexuais. Atualmente já é possível que casais gays tenham direito à pensão alimentícia, previdência, plano de saúde, entre outros. “Era preciso dar mais um passo, que era o casamento. Não tinha sentido poder converter a união estável em casamento e não poder casar. Isso fazia com que cada estado regulamentasse o casamento como quisesse”, argumenta a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marta Cauduro Oppermann.

De acordo com a advogada, apenas 12 estados regulamentaram o casamento civil homossexual após a decisão do STF. “O Rio Grande do Sul, que sempre foi pioneiro em decisões deste tipo, de forma individual, não tinha regulamentado junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS)”, disse. A juíza-corregedora do TJ-RS, Ana Cláudia Raabe, alega que existe uma orientação da Corregedoria-Geral de Justiça “no sentido de sejam recebidos os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo”.

“Casamento tem mais segurança jurídica do que união estável”, diz representante da OAB-RS

Manifestação na França pedindo legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo | Foto: Petit Lu/Reprodução

O casamento de homossexuais já foi aprovado em 15 países. O pioneiro foi a Holanda, que em abril de 2001 autorizou o casamento de pessoas do mesmo sexo, depois de em 1998 ter criado uma união civil aberta a todos, sem exceção. No Brasil, a resolução deve aumentar a procura por casamentos nos cartórios, estima a advogada Marta Oppermann. “O casamento é o estatuto que mais protege a família, regime de bens, direito sucessório, direito real de habitação, direito previdenciário. Ainda que a união estável preserve isso, o casamento tem maior segurança e dispensa comprovações exigidas pela união estável. É mais um passo na luta contra o preconceito”, fala.

Ela considera um retrocesso a decisão do casamento gay ter que partir do Judiciário. “Se compararmos com outros países, que já têm lei que prevê o casamento entre pares do mesmo sexo, é complicado olhar o Judiciário brasileiro ter que obrigar os cartórios a reconhecer este direito. Justamente enquanto temos um Congresso Nacional com Marco Feliciano (presidente da Comissão de Direitos Humanos) e tantos entraves ao PLC 122 para criminalização da homofobia”, critica.

Para o representante da ONG Somos, Sandro Ka, a homofobia opera de várias formas e que a garantia do casamento gay é mais um passo para romper a discriminação. Mas combater o preconceito no Brasil, ainda levará mais tempo, acredita. “Romper o preconceito já é mudança que não se impõe com leis. É algo para médio ou longo prazo. A lei evita certa discriminação, mas entender a normalidade da escolha de pessoas do mesmo sexo necessita de educação e formação”, analisa. Segundo ele, os cartórios devem ser bem informados sobre a nova norma para evitar constrangimentos no atendimento dos futuros pedidos de casamento homossexual. “Existem estratégias burocráticas que podem ser utilizadas por alguns mais conservadores para impedir o acesso, mas as pessoas têm que ir buscar este direito com convicção. Não será um sorriso amarelo que impedirá o casamento gay. É um direito agora”, comemora.

Direitos e deveres dos cônjuges nos países onde os homossexuais podem casar:

Holanda – Desde abril de 2011, os direitos e deveres dos cônjuges são idênticos aos dos casais heterossexuais, inclusive o da adoção.

Bélgica – Casamento entre pessoas do mesmo sexo está autorizado desde junho  de 2003. Casais homossexuais têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais e em 2006 conquistaram o direito a adotar.

Espanha – Legalização ocorreu em julho de 2005. Casais de fato ou de direito têm a possibilidade de adotar.

Canadá – A lei que permite o casamento e a adoção entrou em vigor em julho de 2005, mas já antes a maior parte das províncias canadianas autorizava a legalização das uniões entre pessoas do mesmo sexo.

África do Sul – Primeiro país do continente africano a legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo, através do casamento ou da união civil. A lei entrou em vigor em novembro de 2006.

Noruega – Desde janeiro de 2009, casais homossexuais estão em pé de igualdade com os heterossexuais em questões como casamento ou adoção, e inclusivamente para beneficiar de fertilização assistida. Desde 1993, porém, já podiam celebrar uma união civil.

Suécia - Pioneiro no direito à adoção, o país permite desde 2009 o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tanto no religioso como no civil (este desde 1995).

Portugal – A lei que entrou em vigor em junho de 2010 altera a definição de casamento ao suprimir a referência “de sexo diferente”. Exclui, porém, o direito à adoção.

Islândia – No mesmo dia da entrada em vigor da nova lei, a 27 de junho de 2010, a própria primeira-ministra Johanna Sigurdardottir casou-se com a sua companheira.  Até então, os casais homossexuais podiam unir-se legalmente mas a união não era considerada propriamente um casamento.

Argentina – Desde 15 de julho de 2010, a Argentina tornou-se o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento entre homossexuais, com direitos idênticos aos dos casais heterossexuais, incluindo a adoção.

Dinamarca – Primeiro país a oficializar as uniões civis de casais homossexuais, o que aconteceu em 1989. Posteriormente, os homossexuais conquistaram o direito a terem as suas uniões reconhecidas pela Igreja. Atualmente, desde o ano passado, têm direito a uma cerimônia religiosa.

Uruguai – O casamento de pessoas do mesmo sexo está legalizado desde abril, após a Câmara dos Deputados ratificar o projeto de lei do “matrimônio igualitário”.

Nova Zelândia – Primeiro país da região Ásia -Pacífico a reconhecer o direito ao casamento dos homossexuais. A lei foi aprovada em abril.

França - Em abril, depois de muita polêmica  os deputados franceses aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na segunda e última leitura do projeto de lei na Assembleia Legislativa, 331 deputados votaram a favor e 225 contra.

Estados Unidos – Embora não haja ainda uma lei nacional, dos 50 estados 12 autorizam os casamentos de homossexuais. São eles: Connecticut, Iowa, Massachussetts, Maryland, Maine, Nova Hampshire, Nova Iorque, Vermont, Washington, Delaware, Rhode Island e Minnesota, além do distrito de Columbia.

Os casamentos realizados na cidade do México e no estado de Quintana Roo estão reconhecidos em todo o México. Jurisdições como as do Japão, de Israel, dos países caribenhos pertencentes aos Países Baixos, de parte dos EUA e de todos os estados do México, embora não permitam os casamentos de gays e lésbicas, reconhecem os que forem realizados em outros países.

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Rachel Duarte
repórter www.sul21.com.br
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Universidade do Estado adota Enem para acesso integral aos cursos de graduação

Por ampla maioria do Conselho Superior Universitário (Consu), a Universidade do Estado do Amapá (Ueap) aboliu o tradicional vestibular para adotar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como única forma de acesso aos seus cursos de graduação. Também aderiram integralmente ao exame unificado das universidades de destaque como UFRJ e UFF, e mais recentemente, UFMG, UnB, UFJF, Ufes, UFRN, UFPB, UFTM, entre outras.
No Processo Seletivo de 2013, a Ueap adotou pela primeira vez o acesso parcial aos cursos de graduação por meio do Enem, oferecendo 50% das vagas aos que optaram concorrer com a nota do exame de 2012. O resultado revelou candidatos que concorreram aos cursos da universidade – a maioria inédita no Estado – com notas suficientes para aprovação em cursos clássicos e de grande concorrência, como Medicina, no Amapá.
A aprovação pela substituição integral do vestibular como forma de acesso aos cursos da Ueap pela maioria do Consu foi tirada na reunião do dia 25 de abril e já valerá para o ingresso a partir de 2014. As inscrições para o Enem iniciaram na última segunda-feira, 13, e se estenderão até às 23h59 do dia 27 de maio, no site do Enem (www.enem.inep.gov.br). A taxa de inscrição é no valor de R$ 35 e pode ser paga até o dia 29 deste mês.
Haverá isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato concluinte do ensino médio no ano de 2013, matriculado em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica, como também ao declarante de situação de carência, que se declarar membro de família de baixa renda ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica no ato da inscrição e dispor dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada.
Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as provas do Exame Nacional serão realizadas nos dias 26/10 (13h-17h30), nas áreas de ciências humanas e ciências da natureza, e 27/10 (13h-18h30), nas áreas de linguagens, matemática e redação. A divulgação do gabarito dar-se-á até o dia 30/10, por meio do site www.inep.gov.br/enem e o resultado individual, em data a ser divulgada, mediante inserção do número de inscrição e senha ou CPF, e senha no endereço eletrônico sistemasenem2.inep.gov.br.
Áreas de conhecimento
A avaliação na área de ciências humanas e suas tecnologias incluem questões de história, geografia, filosofia e sociologia. Na área de ciências da natureza e suas tecnologias estão inclusas questões de química, física e biologia. Já em linguagens, códigos e suas tecnologias e redação, aborda-se a língua portuguesa, literatura, língua estrangeira (inglês ou espanhol), artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação, enquanto que a área da matemática e suas tecnologias incluem conhecimentos sobre matemática.
Redação
Para a nota da redação serão considerados os seguintes critérios avaliativos: domínio da norma padrão da língua escrita; compreensão da proposta de redação e aplicação de conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo; selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista; demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação; elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.
A partir deste ano, a correção da redação passará a ser mais rigorosa, com a proibição do deboche, a exigência do domínio da norma culta para receber a nota máxima e a redução da discrepância máxima nas notas dos dois corretores para que a redação seja encaminhada por uma terceira avaliação independente. Também será atribuída nota zero a textos com até sete linhas, que configurará texto insuficiente, entre outros casos.
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Keila Gibson Rebelo/Ueap