A Prefeitura de Macapá, por meio do prefeito
Roberto Góes e dos secretários municipais, deve cumprir a Lei de
Licitações. A advertência está em recomendação
do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP). O documento destaca,
ainda, a obrigação dos gestores de notificar partidos políticos,
sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sobre o recebimento
de verbas federais. A finalidade é evitar a ocorrência de vícios em
licitações e má aplicação de recursos da União.
O MPF/AP constatou irregularidades formais na execução de contratos
firmados pela prefeitura com o Ministério das Cidades para a construção
de habitações. Para coibir práticas semelhantes, a instituição quer que
sejam rigorosamente cumpridos e divulgados todos os atos relativos a
processos licitatórios, conforme prevê a Lei de Licitações.
Publicidade - Para o MPF/AP, a ampla divulgação das
licitações é essencial para a garantia da livre concorrência aos
certames. A instituição orienta aos gestores manter atualizadas no site
da Prefeitura de Macapá todas as informações referentes a processos
licitatórios, desde a abertura do procedimento administrativo até o
encerramento da licitação.
Acesso à Informação – O MPF/AP chama a atenção para a Lei de Acesso a
Informações. A lei prevê a publicação na internet de dados referentes a
procedimentos licitatórios e contratos celebrados. Em trecho, a
recomendação destaca: “a moderna administração pública pátria… deve-se
pautar não apenas pelo princípio da publicidade, mas também pelo da
transparência”.
Verbas federais – Na documento, o MPF/AP adverte a Prefeitura
de Macapá de que o recebimento de verbas federais deve ser comunicado a
partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais. O órgão tem dois dias, a contar do recebimento do recurso
para prestar as informações. A medida, prevista na Lei nº 9.452/97, é
necessária para que haja acompanhamento da aplicação adequada das
verbas.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
Nenhum comentário:
Postar um comentário