Transição denuncia abandono de Macapá pela atual gestão

O apagar das luzes da gestão do prefeito Roberto Góes (PDT), em Macapá, não tem sido nada republicano. Montada desde o final de outubro, a comissão de transição do prefeito eleito, Clécio Luís (PSOL), não consegue acessar informações relevantes da prefeitura, como montante de dívidas, o numero real de servidores, folha de pagamento, contratos e convênios em andamento, situação fundiária, entre outras. Góes declara publicamente que facilitará o processo, mas nos bastidores o comando é outro.

Dia 30 de outubro, Clécio anunciou sua equipe de transição. No dia 1º de novembro a equipe entregou na prefeitura o Ofício direcionado ao prefeito, apresentando o coordenador da transição, economista Charles Chelala, e solicitando início dos trabalhos. No dia 05 de novembro, após três tentativas sem sucesso de obter agenda com Roberto Góes ou seu secretário de governo, Alberto Góes, a equipe informou a sociedade, através da imprensa, das dificuldades.

Pressionado pela repercussão, Roberto Góes comunicou-se com Clécio Luís combinando encontro para o final da manhã do mesmo dia. A reunião foi rápida, e na ocasião o prefeito em exercício disse que Clécio herdaria dívidas, como ele havia herdado, mas que facilitaria todo o processo de transição, nomeando o advogado Antônio Meireles como coordenador por parte de sua gestão.

A partir de então, a equipe de Clécio passou a trabalhar com informações extraoficiais, informando a sociedade através da imprensa e de um blog criado para esse fim – www.blogdatransicaomacapa.blogspot.com.br. Parte da afirmativa do prefeito Roberto Góes se cumpriu, a que anunciava a herança de dívidas. A outra parte, que oferecia colaboração, não ocorreu. No dia 13 de novembro Charles Chelala encaminhou ofício pedindo informações oficialmente, uma vez que o diálogo não resultou frutífero.

O documento estabelecia um prazo de sete dias para a entrega de um conjunto de informações. Faltando 34 dias para a mudança de governo, a Comissão de transição do Prefeito Clécio não recebeu nenhuma informação oficial, mostrando que há enorme distância entre o discurso de colaboração e a tentativa real de dificultar a vida da nova gestão.

De maneira extraoficial e a partir de denúncias da sociedade civil, de funcionários de carreira e de visitas in loco, neste primeiro mês de trabalho da Comissão de Transição foi possível comprovar que a atual gestão está deixando a cidade em completo abandono e não está zelando pela continuidade dos serviços.

Saúde

Na área da saúde há precariedade nas UBS, UPA e SAMU do município de Macapá. É uma realidade a suspensão das atividades nas UBS por falta de material para o atendimento e por falta de limpeza, alimentação e combustível. No SAMU há falta de alimentação para os trabalhadores e retenção de combustível, impossibilitando o atendimento feito pelas ambulâncias. Faltam recursos humanos e financeiros para o pleno funcionamento do conselho.

No PACS\PSF os trabalhadores começaram a receber carta de exoneração e, ao mesmo tempo, a atual gestão da prefeitura tem feito novas contratações para a área. Estão sendo demitidos profissionais como médicos, enfermeiros e assistentes que estavam no programa desde o início, em 2000. Um exemplo de reação popular contra essa medida aconteceu no bairro Marabaixo, onde o médico pediatra Anderson Valter foi demitido por telefone.

O município vive uma epidemia de Malária, mas falta material e há retenção de combustível também para a ação dos agentes de saúde que fazem o combate à proliferação do mosquito transmissor. Eles também não estão recebendo o pagamento do adicional noturno. E há uma grande incerteza se a atual gestão deixará em estoque medicamentos necessários a continuidade dos trabalhos em janeiro de 2013, situação que pode agravar ainda mais o caso vivenciado nesta área vital para a cidade.

Educação

A Secretaria Municipal de Educação não é gestora plena dos recursos da pasta. Obras são licitadas pela Secretaria de Obras e pagamentos centralizados na Secretaria de Finanças. O Programa Escola Viva, que deveria distribuir cestas básicas, kits escolares e três refeições para todos os alunos da rede municipal, é pouco transparente, não havendo rubrica específica para ele e suas despesas são diluídas nos custos da SEMED.

Nessa área a nova administração herdará uma série de passivos e impasses na efetivação de obras e serviços, por que muitos fornecedores não estão sendo pagos pelas mercadorias fornecidas a PMM. Pode faltar merenda em 2013 por causa de pendências na prestação de contas junto ao Fundo Nacional da Educação – FNDE, que se arrastam desde 2006. Com direito a 30 creches do programa federal Brasil Carinhoso, a prefeitura só iniciou a habilitação de quatro, mas por falta de oferecer terrenos legalizados e concluir os projetos técnicos, essas unidades não saíram do papel.

Assistência social

Na área da assistência, uma excentricidade que só se explica pela irresponsável prática de utilizar a pobreza para obter votos. O CadÚnico, cadastro federal dos programas assistenciais, como bolsas e habitação popular, foi deslocado da pasta que cuida da área social para o Instituto Municipal de Turismo, pouco antes do início da campanha eleitoral.

Nos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS o caos está instalado, com atraso no pagamento dos trabalhadores, exercendo suas funções sem contrato. Há uma ação judicial para pagamento de progressão funcional. As ações dos CRAS estão interrompidas por falta de material, veículos e insumos. Também falta logística para o funcionamento do Centro Municipal de Assistência Social.

A prefeitura recusou-se a aderir ao Serviço Socioassistencial que transfere recurso financeiro do governo federal ao município. O prefeito Roberto Góes recusou também a transferência de recurso financeiro do governo do estado ao município, alegando que estaria sendo vítima de pegadinha. Ele utilizou na campanha eleitoral o discurso de que a prefeitura não executava os serviços por falta de apoio do estado.

Convênios

No Sistema Nacional de Convênios – SICONV, a Prefeitura de Macapá tem 22 convênios, sendo que 14 deles, somando R$ 23.900.376,00, estão paralisados. A inoperância na obtenção de recursos federais pode fazer com que Macapá perca R$ 12.037.876,00 até o final de dezembro deste ano, fim da vigência de seis desses convênios. Entre eles está a terceira etapa da reforma do Estádio Municipal Glicério Marques, construção de calçadas e meio fio, recuperação e pavimentação de vias da cidade, construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Renascer e construção de casas populares.

Orçamento

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2013, apresentado pela gestão do prefeito Roberto Góes à Câmara de Vereadores, é temerário. Os números estimados são incoerentes e não encontram justificativa na realidade das contas da PMM. Uma análise no Orçamento de  2012, mostra que há enorme distância entre o que foi orçado e o que será realizado neste ano. A receita corrente da PMM deve cair em 5,3% até o final do ano. A gestão de Góes superestimou a entrada de recursos federais e subestimou a entrada de recursos estaduais. Também estimaram errado alguns impostos municipais, com destaque para o IPTU (-22,9%), além da receita da dívida ativa (-59%).

No caso do IPTU, considerando o que vai ser arrecadado esse ano, a prefeitura aponta um crescimento de 20,9%, o que não se sustenta na realidade dos números. Ano passado, a prefeitura estimou que fosse arrecadar R$ 7,8 milhões em 2012, mas vai fechar o ano com uma arrecadação de R$ 4,9 milhões de IPTU. Outra incoerência foi detectada no Imposto de Renda retido na fonte. Estimaram para 2012 R$ 7,8 milhões e vão arrecadar bem mais, R$ 11,2 milhões. Estão estimando para 2013 R$ 12,4 milhões, mas a diferença de R$ 1 milhão não se explica.

O contrário acontece em relação à dívida ativa: estão informando que vai aumentar 26,9%. Ano passado estimaram para 2012 R$ 6, milhões, mas só vão arrecadar R$ 2,7 milhões. Quanto à arrecadação do FPM, estão superestimando, dizendo que vai crescer 9%, quando o crescimento de 2012 caiu 3,2% em relação a 2011. O ICMS foi subestimado em 2011 e estão subestimando novamente agora. Não há como confiar e essa falta de clareza e de critérios causa insegurança quanto ao futuro da gestão municipal.

As incoerências da PLOA também aparecem na distribuição de recursos pelos setores da administração. A proposta reduz drasticamente os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de R$ 538 mil para R$ 310 mil, uma diferença de – 42,4%. Reduz também os recursos de outro setor estratégico para o atendimento aos mais pobres, o Fundo Municipal Habitacional de Interesse Social – FMHIS. Nesse caso o corte é de – 62%, caindo de R$ 6.792.305,00 para R$ 2.580.127,00.

Responsabilidade Fiscal

Roberto Góes não tem como justificar as despesas da prefeitura com pessoal, sua gestão extrapolou o limite em 54% da receita corrente líquida do município, com percentuais que só cresceram a cada ano: em 2009 esse percentual foi de 55,79%; em 2010, de 59,35%; em 2011, de 56,88%. Já no exercício atual, com dados de até agosto, cresceu para 61,91%. A redução do quadro teria que ser feita necessariamente até dois quadrimestres posteriores à detecção da irregularidade, mas não foi feita.

Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios devem publicar, no site mencionado, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, bimestralmente, e o Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestralmente. Em todos os anos do mandato do prefeito Roberto Góes, a prefeitura descumpriu o limite das despesas com Pessoal estabelecido nos arts. 18 a 20 da LRF. Esta situação, além do evidente desequilíbrio nas contas públicas, pode provocar perda de recursos federais e aumento das carências da população.

Previdência

No dia 26 de dezembro expira o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Macapá. Ocorre que esse documento não poderá ser renovado porque a prefeitura descumpriu pelo menos seis exigências básicas. A mais grave delas, é que a gestão de Góes não vem repassando para a Macapá Previdência o desconto previdenciário que faz nos contracheques dos servidores, muito menos sua contrapartida patronal. O montante do rombo ainda não foi revelado.

Sem renovar o certificado Macapá terá suspensas as transferências voluntárias de recursos da União; terá impedimentos para celebrar convênios, acordos e contratos; receber empréstimos, financiamentos e subvenções de órgãos da administração direta e indireta da União; celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais.

Legalização de terrenos

Há fortes indícios de irregularidades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – SEMDUH. Responsável pela legalização de títulos fundiários, a secretaria tem movimentação suspeita no final da gestão. Informações extraoficiais dão conta de que a exoneração do gestor da pasta se deu para acelerar a distribuição e legalização sem critérios rigorosos dos terrenos do município.

A emissão obscura de títulos e a desafetação de áreas para postos de combustíveis então entre as denúncias. Para facilitar o desmonte, as câmeras de segurança do prédio da SENDUH foram desligadas, a equipe de tecnologia da informação substituída e documentos queimados.

Coleta de lixo

Contratada a título de emergência pela prefeitura, por seis meses, a empresa CLEAN, que faz a coleta de lixo, varrição e capina em Macapá, segundo informações oficiosas não é paga há quatro meses. O mesmo acontece com 12 caçambeiros contratados para realização de serviços pesados. A PMM não informa o valor desse contrato, que encerra no dia 22 de dezembro próximo. Há ainda outra dívida, com a empresa ENTERPA, que detinha o contrato do lixo até o primeiro semestre deste ano.

O aterro controlado é gerenciado pela empresa Rumos Engenharia Ambiental, contratada pela PMM para prestar o serviço por 25 anos. A prefeitura tem débito com a empresa no valor aproximado de R$ 3 milhões, referentes a dívidas antigas e a quatro meses de falta de pagamento dos serviços. O valor mensal médio de pagamento à empresa varia entre R$ 380 mil a R$ 400 mil.

Até o final de dezembro o aterro controlado passará a ser um aterro sanitário, com isso, não será mais permitida a entrada de catadores (carapirás) na área. A prefeitura havia se comprometido em estruturar um galpão para a triagem e a orientação aos catadores para que se organizassem através de uma cooperativa, mas não cumpriu nada do que prometeu. Significa que essas pessoas ficarão sem nenhuma fonte de renda.

—

Márcia Corrêa

Clécio vai herdar dividas com duas empresas de coleta de lixo

Contratada a título de emergência pela prefeitura, por seis meses, a empresa CLEAN, que faz a coleta de lixo em Macapá, não é paga há quatro meses. O mesmo acontece com 12 caçambeiros contratados para realização de serviços pesados. As informações foram passadas à equipe de transição do prefeito eleito Clécio Luís, nesta sexta-feira (23), pelo secretário Eraldo Trindade, de manutenção urbanística.
Trindade não quis informar o valor do contrato do lixo, alegando que essa informação só será repassada oficialmente pela equipe de transição do prefeito Roberto Góes. Disse apenas que o contrato com a CLEAN encerra no dia 22 de dezembro próximo.
Segundo ele, a empresa coleta 250 toneladas de lixo por dia. O controle da pesagem é feito por uma balança localizada na entrada do aterro sanitário. Além da coleta diária, a CLEAN é responsável pelos serviços de varrição e capina da cidade.O aterro sanitário é gerenciado pela Rumos Engenharia Ambiental, contratata pela PMM para prestar o serviço por 25 anos.
O secretário alega que a PMM passou a ter dificuldades em pagar a empresa porque o governo do estado suspendeu um repasse mensal no valor R$ 3 milhoões, contratos através de convênios. Além da divida com a CLEAN, cujo montante não foi revelado, Clécio deve herdar ainda uma divida com a empresa ENTERPA, que detinha o contrato do lixo até o primeiro semestre deste ano.
Eraldo Trindade também não soube informar o número de servidores lotados na secretaria que dirige.
—
Márcia Corrêa

GEA acompanha situação de catraieiros de Oiapoque em audiência na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 27, às 10h, audiência pública para debater a situação dos trabalhadores catraieiros do município de Oiapoque, no extremo Norte do Amapá. O governo do Estado, por meio das Secretarias de Trabalho e Empreendedorismo (Sete) e dos Transportes (Setrap), participou da audiência. O requerimento que deu origem a reunião é de autoria dos deputados federais Fátima Pelaes e Sebastião Bala Rocha.
A audiência foi sugerida com o objetivo de encontrar uma alternativa para garantir a continuidade de emprego aos catraieiros que fazem a travessia diária de pessoas de Oiapoque até Saint-Georges, no lado francês. Por conta da construção da ponte binacional, a categoria diz que ficará sem uma ocupação, já que a principal atividade é o transporte de passageiros. Em abril deste ano, os catraieiros chegaram a fazer manifesto para chamar a atenção das autoridades quanto ao problema.
“São trabalhadores que lutam por seus empregos. O governo do Estado busca alternativas para assegurar que não fiquem sem uma ocupação após a liberação do trânsito de pessoas, veículos e cargas na ponte binacional”, disse Sivaldo Brito, titular da Sete.
Na audiência estiveram presentes Eudes Carneiro Silva, assessor da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE; representante do Ministério das Relações Exteriores; Eugênio Pio Costa, representantes do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Jorge Ernesto Pinto Fraxe, diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Sérgio La-Rocque, secretário de Transportes do Amapá; José Ribamar de Souza Brito, representante da Cooperativa Mista Fluvial de Catraieiros de Oiapoque; e Luiz Antônio Lobato da Silva, representante da Cooperativa de Pilotos Aquaviários e Turismo.
Ascom/Sete

ONGs querem participar da discussão do Orçamento estadual para 2013

No dia 21 de novembro, as organizações não governamentais “Instituto Raça Humana” e “Transparência Amapá”, dirigidas, respectivamente, pelos cidadãos Paulo Bezerra e Edinaldo Batista, com fundamento na Lei de Acesso a Informação, ingressaram com requerimentos junto à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público estadual, e Poder Executivo solicitando informações sobre os repasses financeiros recebidos, relatório da execução orçamentária de cada Poder e órgão, relação dos dez contratos e convênios de maior valor celebrados por esses Poderes e órgãos.
A intenção dessas ONGs é conhecer os orçamentos dos Poderes e órgãos, para participar do processo de discussão da aprovação do orçamento do Governo do Amapá para o exercício de 2013. Segundo as ONGs, as informações solicitadas deveriam estar disponíveis à população pela internet, se os Poderes e órgãos cumprissem, na íntegra, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

Senadores denunciam crimes contra o patrimônio público do Amapá aos órgãos federais

Os senadores João Capiberibe (PSB/AP) e Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), enviaram ofício para todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal Regional Federal (TRF – 1ª Região), Controladoria Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Presidência da República, órgãos de Imprensa e Bancada Federal do Amapá, denunciando os desvios de recursos públicos que se repetiram por anos no Poder Executivo do Estado do Amapá.
Pelo documento, os senadores destacam que os atos de corrupção sempre ocorreram longe da atenção da mídia nacional, levando a população a conviver, principalmente nos últimos meses com uma crise financeira sem precedentes. Foram levantadas as despesas da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 1994 a 2011 e, de acordo com os dados, um dos geradores das distorções do orçamento estadual é fruto do superdimensionamento das despesas do Poder Legislativo e de seu órgão auxiliar, o que proporciona fraude.
Em 1994, com a derrota da situação e antes da posse do novo governador, a ALAP remanejou os recursos que estavam destinados no orçamento estadual para investimentos do Executivo em 1995, transferindo-os para os poderes Legislativo e Judiciário, fazendo com que, por exemplo, em valores nominais, os gastos da ALAP saltassem de R$13.392.694,71, em 1994, para R$26.515.907,64, no ano seguinte, com a inflação já controlada. Os gastos do TCE foram ainda mais longe, saltando de R$ 4.275.514,76 para R$13.729.082,18.
Em 1995, todas as obras do Estado pararam. No orçamento do Executivo, por exemplo, coube à Secretaria Estadual de Infraestrutura apenas R$ 3,5 milhões, quando no ano anterior foram investidos R$ 40 milhões.
“Tal manobra, que passou a ser corriqueira ano a ano, fez com que, de 1995 até 2012, a ALAP e o TCE gastassem além da necessidade de manutenção, algo em torno de R$100 milhões por ano. Em função desse golpe orçamentário, o Estado foi condenado a ficar sem investimentos durante muitos anos” – disse João Capiberibe.
Em 2012, a ALAP e o TCE devem atingir gastos da ordem de R$214 milhões, quando, na verdade, com R$72 milhões teriam um desempenho impecável, tanto um como outro. São 17 anos com um desvio sistemático de algo em torno de R$100 milhões por ano, que perfazem R$1,7 bilhão, segundo o levantamento feito pelos senadores amapaenses.
“Mãos Limpas”
No dia 10 de setembro de 2010, uma operação da Polícia Federal no Amapá levou para a prisão as principais lideranças do Estado. Em 2012, a Justiça voltou a agir, afastando cinco conselheiros do Tribunal de Contas; e o Tribunal de Justiça confirmou, em definitivo, o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moises Sousa, e do secretário-geral da Mesa, deputado Edinho Duarte.
“Quem analisar a contabilidade do TCE dos últimos três anos descobrirá que, em 2010, foram gastos R$ 64.613.558,52. Um ano depois da Operação Mãos Limpas, no exercício de 2011, as despesas caíram para R$ 36.467.828,00. Diferença de R$ 28.145.730,50” – afirma Capiberibe.
Em recente discurso na Tribuna do Senado, Randolfe Rodrigues disse que a situação é “aviltante para a sociedade a Assembleia Legislativa querer sustentar um orçamento que não se justifica, um orçamento que é, no mínimo, criminoso contra a sociedade amapaense”.
A ALAP, com 24 parlamentares, consome por mês R$ 13 milhões, enquanto a Câmara de Vereadores do Município de Macapá, que tem 17 vereadores, consome R$14 milhões por ano.
O documento registra ainda a preocupação dos senadores em relação ao não julgamento, até o final de 2012, da ação judicial interposta pelo Governo do Estado do Amapá (GEA) junto ao STF, atualmente nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, o que resultaria na prescrição dos crimes, em razão do exaurimento dos efeitos da lei orçamentária.
“Ora, é inegável que o volume de trabalho dos Ministros da Suprema Corte é enorme, todavia, caso a questão não seja decidida até o fim do ano, a prática de criar um orçamento fantasioso (que não corresponde com a efetiva arrecadação) se perpetuará” – preocupa-se João Capiberibe.
–
Aline Guedes
Senado Federal

Rosemary Noronha conseguiu cargo para a filha na Anac

Rosemary Novoa de Noronha, chefe de gabinete da Presidência em São Paulo demitida ontem após a operação da Polícia Federal, conseguiu um cargo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a sua filha, Mirelle, no final do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PF também afirma que Rosemary usava seu cargo para agendar reuniões com autoridades públicas, como por exemplo o governador da Bahia, Jaques Wagner, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Em 30 de novembro de 2010, o Diário Oficial da União publicou a nomeação de Mirelle para o cargo de assessora da Diretoria de Infraestrutura da Anac, cujo titular, Rubens Carlos Vieira, fora indicado para o cargo por Rosemary e, como ela, é considerado pela Polícia Federal um dos chefes do esquema de corrupção. A nomeação de Mirelle foi assinada por Solange Vieira, diretora-geral da Anac na época.

Rosemary Novoa de Noronha, afastada da chefia de gabinete da Presidência da República em São Paulo (Foto: Julia Moraes Folhapress)

Segundo a PF, Rosemary e Rubens Vieira participavam de um esquema que favorecia empresas e pessoas interessadas em obter vantagens ilícitas junto a órgãos federais e agências reguladoras. Rosemary usou sua influência para que Rubens fosse nomeado diretor da Anac. Rubens foi preso pela PF na sexta-feira, com seu irmão, Paulo Vieira, que era diretor-geral da Agência Nacional de Águas (ANA). Relatório da PF relata que, valendo-se do cargo, Rosemary ajudou empresários a agendar reuniões com ministros e governadores. Ela solicitou bolsas de estudos para parentes de duas pessoas indiciadas pela PF, Evangelina Pinto e Esmeraldo Malheiros, que trabalham na Secretaria de Patrimônio da União e no Ministério da Educação, respectivamente. Em troca, recebeu vantagens como o pagamento de um boleto bancário de R$ 13.805,33.
Rosemary foi nomeada para a chefia de gabinete da Presidência em SP por Lula e mantida no cargo pela presidente Dilma a pedido de Lula. Lula e Dilma se reuniram pelo menos três vezes este ano no escritório da Presidência em SP.
De acordo com a PF, “valendo-se de sua amizade e acesso com pessoas de diversos órgãos públicos”, Rosemary influenciou na nomeação de Rubens Vieira para a Anac, de Paulo Vieira para a ANA e de José Francisco da Silva Cruz para a extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
Os irmãos Paulo e Rubens lideravam o esquema, cooptando servidores e beneficiando empresas junto a órgãos federais. A PF afirma que Rosemary usava seu cargo para agendar reuniões para pessoas ligadas a Paulo Vieira com autoridades públicas, como “agendamento de reunião do governador da Bahia (Jaques Wagner) para Alípio Gusmão e Cesar Floriano”. Floriano é empresário, foi preso anteontem pela PF e indiciado por corrupção ativa. (O Globo)

Vereadores eleitos também buscam conhecimentos no seminário promovido pela ALAP e TCE

O evento que discute Regras de Transição, Controle Interno e Ouvidoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceira com a Assembleia Legislativa, reuniu no auditório da Escola do Legislativo (Esleg), prefeitos, vereadores, secretários, assessores e demais profissionais que atuam na gestão pública municipal. O seminário ocorreu nos horários da manhã e tarde, desta quinta feira, 22.
Diversas palestras com temas variados entre eles, Lei de Responsabilidade Fiscal, Regras de Transição, Orientações sobre recursos federais e municipais são ministradas por especialistas.
A ocasião foi marcada pelo grande número de participantes que vieram de todos os municípios do estado. Vereadores também aproveitam a oportunidade para adquirir novos conhecimentos, como é o caso do vereador eleito no município de Pedra Branca do Amapari, Adriano Justino (PV), que destacou a importância do evento por abordar conhecimentos sobre as práticas da gestão pública e ensinar ações específicas do legislador. “É indispensável essa aquisição de conhecimento e troca de experiências, especialmente quanto ao papel de legislador que fiscaliza também as prestações de contas do município”, afirmou.
A vereadora eleita pelo município de Serra do Navio, Ivone dos Santos (PT), disse que veio participar do seminário para aprender como funciona os trâmites na administração pública, já que terá como desafio exercer a atividade parlamentar naquele município. “Esse seminário vai servir para mostrar a cada gestor e parlamentar os processos legislativos e também qual o papel de cada ao propor melhores alternativas para a solução de problemas e dificuldades que uma gestão municipal pode enfrentar, além de contribuir para desenvolver uma administração pública de qualidade”, declarou.
Para a servidora Ane Távora, que faz parte da equipe de transição da nova gestão do município de Pracuúba, o seminário vai servir para engrandecer e facilitar as ações de levantamento de informações que serão repassadas aos membros que irão compor a nova administração da prefeitura, além de ensinar técnicas de como captar recursos públicos. “O seminário vai ajudar a colher mais facilmente as informações que serão necessárias para que o próximo gestor, além de ensinar como adquirir recursos e também despertar para a questão dos prazos que a lei determina, principalmente no que diz respeito a prestação de contas”, finalizou.
Texto – Marclene Oliveira/Decom/ALAP

Transição revela incoerências no Orçamento da PMM para 2013

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2013, apresentado pela gestão do prefeito Roberto Góes à Câmara de Vereadores, é considerado temerário pela Equipe de Transição do prefeito eleito Clécio Luís. Segundo o consultor Luiz Araújo, os números estimados são incoerentes e não encontram justificativa na realidade das contas da PMM. Por essa razão, Clécio vai pedir à Câmara de Vereadores que não vote a Lei antes da revisão dos cálculos referentes à receita estimada para o município.
Araújo analisou o Orçamento de 2012 através dos balancetes de janeiro a outubro fazendo uma projeção até dezembro a partir do que encontrou. Há enorme distancia entre o que foi orçado e o que será realizado neste ano. A receita corrente da PMM deve cair em 5,3% até o final do ano. A queda é maior nas transferências federais, que por representarem a maior parte do bolo, impactam mais as ações da prefeitura.
A situação só não é pior porque, ao contrário do que fez ao superestimar a entrada de recursos federais, a gestão de Góes subestimou a entrada de recursos estaduais, que foram superiores em 21,7%. Também estimaram errado alguns impostos municipais, com destaque para o IPTU (-22,9%), além da receita da dívida ativa (-59%).

Luiz Araújo

No caso do IPTU, considerando o que vai ser arrecadado esse ano, a prefeitura aponta um crescimento de 20,9%, o que não se sustenta na realidade dos números. Ano passado a prefeitura estimou que fosse arrecadar R$ 7,8 milhões em 2012, mas vai fechar o ano com uma arrecadação de R$ 4,9 milhões de IPTU. “Estão apresentando valores irreais, sem nenhum critério”, diz Araújo. Outra incoerência foi detectada no Imposto de Renda retido na fonte, considerada uma das receitas mais fáceis de calcular, porque se baseia no número de servidores públicos.
Estimaram para 2012 R$ 7,8 milhões e vão arrecadar bem mais, R$ 11,2 milhões. Estão estimando para 2013 R$ 12,4 milhões, mas a diferença de R$ 1 milhão não se explica.
O contrário acontece em relação à dívida ativa: estão informando que vai aumentar 26,9%. Ano passado estimaram para 2012 R$ 6, milhões, mas só vão arrecadar R$ 2,7 milhões. Quanto à arrecadação do FPM, estão superestimando, dizendo que vai crescer 9%, quando o crescimento de 2012 caiu 3,2% em relação a 2011. O ICMS foi subestimado em 2011 e estão subestimando novamente agora. “Não tem como confiar. Essa falta de clareza e de critérios causa uma insegurança quanto ao futuro, e o prefeito Clécio precisa saber onde está pisando”, defende Luís Araújo.
—
Márcia Corrêa

Justiça Federal determina ao GEA afastamento imediato de pessoas e empresas investigadas pela PF

O juiz federal substituto da Justiça Federal – 1ª Vara Federal, Mauro Henrique Vieira, encaminhou ofício ao governador do Amapá, Camilo Capiberibe, determinando providências a serem tomadas de imediato. De acordo com o documento, o governador deve afastar pessoas físicas e jurídicas de cargos e funções públicas do governo do Estado.
A determinação integra o processo de nº 5732-86.2012.01.3100, que corre na referida Vara, e que investiga uma organização fraudulenta envolvendo políticos e empresários que ocorreu na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) há três anos.
“Nesse sentido, determino a Vossa Excelência que, a partir do recebimento e ciência deste expediente, adote as providências necessárias a fim de que as pessoas físicas e jurídicas sejam suspensas temporariamente de contratarem com a administração pública direta, indireta fundações e sociedade de economia mista…”, diz o ofício. As 15 pessoas e empresas relacionadas estão sendo investigadas desde que o esquema foi descoberto e culminou, na manhã desta quinta-feira, 22, na operação da Polícia Federal denominada “Dis Pater”.
Segundo informações da própria Polícia Federal, disponível no endereço eletrônico, eles são alvos de investigações desde 2009. Alguns dos envolvidos também aparecem nos inquéritos das operações Sanguessuga, Pororoca e Mãos Limpas. A investigação apontou a participação de servidores da Sesa e do Tribunal de Contas do Estado, e apurou que o grupo direcionava licitações e favorecia o superfaturamento em contratos de prestação de serviços.
Na manhã desta quinta foram cumpridos 9 mandados de prisão, sendo 1 de prisão preventiva e 8 de prisões temporárias, 15 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens e valores, bloqueio de contas bancárias e fiança. Os agentes da Polícia Federal estiveram na Secretaria de Saúde e levaram ordens bancárias, contratos, processos licitatórios de 2006 e ofícios de requisição de documentos pela CPI da Saúde. Todos os documentos são referentes à Amapá Serviços desde 2006, quando se iniciou o contrato com a empresa.
A suspensão de exercício de função pública, solicitada ao governador, faz parte dos procedimentos da operação Dis Pater. Após a finalização das investigações, os que comprovadamente fizeram parte do esquema irão responder pelos crimes de estelionato contra a administração pública, formação de quadrilha, peculato, sonegação de documentos, prevaricação, advocacia administrativa, dentre outros.
Mariléia Maciel/Secom

Concurso “O Mais Belo Negro” dá início à programação da Semana da Consciência Negra no Amapá

O rufar dos tambores anuncia mais uma edição da Semana da Consciência Negra no Estado. Neste domingo, 18, o som que foi entoado no bairro do Laguinho, no anfiteatro do Centro de Cultura Negra, durante a realização do concurso “O mais Belo Negro”, reverberou junto aos gritos animados do público feminino, marcando a abertura da programação que tem o apoio do Governo do Amapá.
O desfile teve início por volta de 21h e foi apresentado ao júri em três momentos distintos. Na primeira etapa, os candidatos desfilaram com figurinos assinados por estilistas locais. Na sequência, os concorrentes exibiram-se em trajes de banho evidenciando o resultado da dedicação dispensada nas academias.
Contudo, o momento de maior expectativa aconteceu na finalização do desfile, quando os jurados puderam avaliar a performance artística e a desenvoltura de cada candidato diante de temas que exaltam a beleza da cultura afrodescendente.
Dança, ritmo e a indumentárias formaram um show à parte. As torcidas organizadas também tiveram seu lugar de destaque, soltando fogos de artifício e entoando palavras de incentivo aos candidatos que receberam o resultado do concurso já no início da madrugada.
Resultado
Além do título de “O Mais Belo Negro”, Atila Moreira também recebeu uma premiação no valor de dois mil reais. O candidato Bruno Alex Picanço ocupou o segundo lugar e recebeu mil reais. O terceiro colocado foi Huanderson Chagas, que ganhou ainda quinhentos reais.
“Esse evento vem valorizando e engrandecendo a cultura negra no Estado, e hoje o nosso mais belo negro Atila Moreira não é só o mais belo negro como também é o primeiro homem a ter esse título. Título merecido e conquistado com muita garra e humildade”, declarou a estudante Cristina Silva.
A Semana da Consciência Negra conta ainda com vasta programação que inclui palestras, missas, apresentações de danças com a participação de cerca de 30 comunidades, feira de artesanato e gastronomia.
Cintia Souza/Secom

Ministério Público pede afastamento do prefeito de Macapá

O Ministério Público do Amapá ingressou nesta segunda (19) com representação junto ao Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, contra o prefeito de Macapá, Roberto Góes e a secretária municipal de finanças, Edilena Cantuária, para que ambos sejam imediatamente afastados de suas respectivas funções.
O prefeito de Macapá e a secretária de finanças do município foram denunciados pelo MP/AP no dia 23 de outubro pela prática, dentre outros, do crime de Peculato, por terem retido diretamente na folha de pagamento, os valores referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores municipais junto ao Banco Itaú Unibanco S/A.
Até a data da denúncia, o montante desviado apenas do Banco Itaú somava aproximadamente R$8,4 milhões. “Para agravar a situação, nos últimos dias, o Banco BMG S/A encaminhou correspondência informando a ocorrência de fatos semelhantes, ou seja, que os representados deixaram de fazer as transferências dos valores retidos dos servidores municipais”, explica o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a representação.
Segundo as informações repassadas pela instituição financeira, o montante não transferido pela Prefeitura de Macapá ao Banco BMG S/A até o dia 08 de novembro já ultrapassa a R$ 2,8 milhões. “Os fatos são incontestes e demonstram que os representados não estão preocupados com as conseqüências de um processo criminal, porquanto nem mesmo a propositura da representação, amplamente divulgada na imprensa local, fez cessar a conduta criminosa”, inicia a procuradora geral do MP, Ivana Cei, titular da ação.
As informações colhidas pelo MP/AP revelam ainda, que mesmo após a denúncia formulada em outubro passado, os dois gestores seguiram praticando o crime de peculato desvio, elevando a dívida do município com os dois bancos citados anteriormente para cerca de R$14 milhões. “É de se considerar que o desvio do dinheiro dos consignados também alcança o Banco Bradesco S/A, que, embora não tenha informado o montante, comunica que há atrasos nas transferências dos valores retidos pela Prefeitura de Macapá”, explica o promotor Flávio Cavalcante, que também assina a representação.
O MP/AP pede o afastamento do prefeito Roberto Góes e da secretária de finanças, Edilena Cantuária, por constatar que a conduta criminosa praticada por ambos está pondo em risco a continuidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Macapá, visto que a inadimplência relatada poderá comprometer a próxima gestão.
“Outro fator relevante para o caso é que os servidores municipais, que em nada contribuíram para esse quadro caótico estão vendo seus nomes serem inscritos em cadastros de inadimplentes, e isso trará conseqüências inclusive de ordem patrimonial para o poder público municipal, na medida em que os prejudicados poderão pleitear reparações morais no âmbito judicial”, argumenta a procuradora Ivana Cei.
A necessidade do afastamento imediato
Para o MP/AP, está demonstrado que os denunciados continuam praticando diversas infrações penais, em especial o crime descrito no art. 312, caput, parte final, do Código Penal (peculato desvio), posto que, a cada mês, deixam de transferir às instituições financeiras elevadas quantias retidas dos servidores municipais e destinadas ao pagamento das parcelas referentes aos empréstimos consignados, e, na posse administrativa desses valores, desviam em benefício de terceiros.
O órgão ministerial alerta o Judiciário que essa conduta põe em risco a ordem pública, pois abala a paz social, trazendo conseqüências sociais relevantes para a população, a exemplo do enfraquecimento da oferta dos serviços públicos municipais, e do prejuízo dos servidores que, diante da inadimplência, acabam sendo inscritos no SERASA e SPC, além de afundar o Município de Macapá em uma dívida que cresce a cada mês, pondo em risco a execução dos serviços públicos e a própria governabilidade futura.
O pedido de afastamento encontra amparo legal no Art. 319 do Código do Processo Penal, que ao tratar das medidas cautelares diversas da prisão, prevê a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
“Observa-se que está perfeitamente aplicável ao caso atual. Além disso, Juntamos diversas decisões judiciais para demonstrar que a jurisprudência é farta no sentido de recomendar a adoção da medida pleiteada pelo MP”, finaliza a procuradora Ivana Cei.
–
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Após vitória em Macapá, PSOL discute alianças e como governar

                     O senador Randolfe Rodrigues. A articulação feita por ele no Amapá provocou insatisfação dentro do PSOL. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom
           No último domingo de outubro ,o PSOL ganhou a sua primeira prefeitura em uma capital. Venceu por uma estreita margem de 2,369 mil votos no segundo turno em Macapá. Para conseguir o cargo, o prefeito eleito Clécio Luís subiu ao palanque com parte do DEM. Também declarou apoio a Marcus Alexandre, candidato petista à prefeitura de Rio Branco. Depois, disse querer o diálogo com José Sarney (PMDB), senador pelo Amapá. Todas foram atitudes inesperadas para um partido cuja atuação parlamentar como oposição sempre foi marcada pelas críticas a práticas corriqueiras da política brasileira e também ao PT, partido do qual o PSOL se originou.
A postura de Clécio gerou críticas dentro do PSOL. Diante disso, o prefeito eleito e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) divulgaram uma carta nesta quinta-feira 1º endereçada à militância do PSOL. Eles justificam os apoios recebidos pela necessidade de “uma engenharia política que (…) neutralizasse e fracionasse uma provável coalizão conservadora em torno do atual prefeito [Roberto Góes (PDT)]”.
A carta traz desculpas à direção do partido, que não foi consultada sobre os apoios, mas lamenta parte das críticas recebidas. “Admitimos que a nossa engenharia política pudesse ter sido mais bem construída internamente ao partido, dialogando com nossas instâncias nacionais e ouvindo ponderações, fato que gerou dúvidas sinceras e também ataques desleais, alguns dos quais foram ostensivamente utilizados pelo nosso adversário”.
Os dois líderes do partido ainda justificam o apoio ao PT na capital do Acre. “Aproveitamos para esclarecer que consideramos um erro ter declarado apoio ao candidato do PT em Rio Branco sem ter antes conversado com nossa direção local. Esta postura foi motivada pela necessidade de vencer o crime organizado naquele estado e pela repercussão positiva que este gesto teria nos possíveis apoios do PT em Macapá e em Belém”.
Sarney não é citado na carta. Segundo Randolfe, o apoio dele nunca seria buscado. Tudo, disse o senador a CartaCapital, não passou de um “exercício de manchete do criativo jornalismo brasileiro”. Clécio vai à Brasília na próxima semana e deve ser recebido pelo presidente do Senado. “Não vamos procurar Sarney para mudarmos de credo, mas precisamos dialogar com o governo”, diz o senador.

PSOL discute o assunto na próxima semana
A direção nacional do PSOL deve se reunir e discutir esses assuntos na próxima semana, quando será feito um balanço das eleições municipais. A expectativa é de que seja feita uma crítica às alianças no Amapá, mas sem nenhuma punição aos integrantes.
Para a ex-deputada federal Luciana Genro (RS), o partido deve, agora, olhar para frente e ter certeza que alianças com partidos de direita não sejam feitas em seu governo. “Nós temos que ser um aprimoramento, e não uma repetição farsesca das administrações do PT”, disse a deputada. “Uma coisa é receber um apoio e falar: ‘muito obrigada, agora nós vamos governar’. Outra é apresentar aliados de ocasião como estratégicos, que é o que aconteceu em Macapá”, diz Genro. “Um governo do PSOL não pode ficar refém dessa lógica que nós sempre criticamos em relação ao governo petista. Muitas vezes eles não se apoiavam na mobilização popular e tinham propostas contrárias ao povo, como no caso da reforma da previdência, quando fomos expulsos do PT.”
O senador Randolfe diz que Clécio não deve fazer nenhuma concessão programática na prefeitura, mas aceitaria o apoio de quem estiver disposto a se adequar aos seus princípios. “Se alguém apoia um governo de esquerda é porque se converteu ao nosso programa. Não há luta de classes quando a burguesia apoia as reivindicações do proletariado. Aí a burguesia deixa de ser burguesia.”

Randolfe critica excessos orçamentários da Assembleia Legislativa do Amapá

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou, nesta terça-feira (13), o que classificou como excessos financeiros e orçamentários cometidos pela Assembleia Legislativa do Amapá. Ele chamou o orçamento da casa legislativa de ”criminoso” e criticou a falta de transparência no uso dos recursos públicos.
Randolfe afirmou que desde 1994 há uma prática continuada de superdimensionamento das despesas do poder legislativo, o que teria condenado o estado a passar anos sem investimentos em necessidades básicas da população.

- Essa manobra passou a ser corriqueira ano a ano, de 1995 até agora. A Assembleia Legislativa, nesse período, teve gasto anual de quase R$ 100 milhões – disse.
O senador lembrou que o Ministério Público, em conjunto com a Polícia Civil, deflagrou, em maio deste ano, a operação Eclésia, destinada a investigar supostas irregularidades no uso de recursos públicos pelo Legislativo do estado.
Randolfe destacou que, em decorrência da operação, o Tribunal de Justiça do Amapá recebeu, em outubro, denúncia formulada pelo Ministério Público contra os deputados estaduais Moises Souza e Edinho Duarte, respectivamente presidente e secretário-geral da assembleia.
- A investigação do Ministério Público deu conta da organização de uma fraude envolvendo esses parlamentares que dirigem a Assembleia Legislativa e a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Amapá, a Cootram – ressaltou.

Foto: Agência Senado
O senador destacou que o TJ do Amapá acatou a denúncia e afastou os parlamentares da presidência e da secretaria da assembleia, mas lembrou que a ação não resultou em redução de orçamento para 2013.
- O que ocorre com a Lei Orçamentária deste ano, no meu estado? A Assembléia Legislativa superestima essa receita ignorando todo o mundo, todo o planeta que existe ao redor, só com um intuito: ampliar os seus repasses orçamentários.
fonte: blog do Randolfe

Emenda de Randolfe para melhorias no Hemoap é liberada

O recurso será administrado pelo Hemoap, no valor de R$ 350 mil, e atende a uma reivindicação da Associação de Portadores de Anemia Falciforme feita ao senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) no inicio de 2011.
Através de acordo, a Associação liberou o montante para que o Hemoap possa reformar a estrutura física interna do Hemocentrom, compreendendo os sistemas elétrico, hidráulico e de refrigeração. Em contrapartida, o Hemoap irá construir um centro odontológico para os portadores da Anemia Falciforme, com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Segundo o Gerente Regional da Caixa Economica em Macapá, Celio Lopes, após consulta ao SICONV, a proposta de emenda do senador Randolfe já foi aprovada pelo Ministério da Saúde, mas ainda não remetida ao banco para contrataçâo, o que pode ocorrer a qualquer momento, até o final do exercìcio 2012.
 fonte: blog do randolfe

Juízes tomam posse em razão de promoções e remoções

Movimentação intensa ocorreu no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá na tarde de quarta-feira (14.11.2012). O Presidente, Desembargador Mário Gurtyev, deu posse aos Juízes de Direito de Estrância Final CÉSAR AUGUSTO SOUZA PEREIRA e STELLA SIMONNE RAMOS em duas das três vagas criadas com o Juizado de Infância e Juventude de Macapá.
Especificamente para exercerem, o primeiro, a jurisdição Civil e Administrativa do novo órgão, e a segunda, a Coordenação das Varas de Infância e Juventude de todo o Estado, propagando e desenvolvendo Políticas Públicas a serem adotadas e cumpridas por todo o Judiciário Juvenil do Estado e para executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Juizado de Infância e Juventude de Macapá, inclusive as de internação e de semiliberdade, com competência quanto a estas, também, para aplicar as impostas por Varas de outras Comarcas nas quais não existam instituições adequadas para a correta execução.
A terceira competência deste novo Juizado é a da jurisdição exercida diante da prática de atos infracionais por adolescentes, processando-os e julgando-os, além do dever de fiscalizar a atuação dos Conselhos Tutelares, em face de faltas graves cometidas por crianças e abusos praticados contra estas. Esta última vaga do Juizado de Infância e Juventude, na próxima semana, estará sendo ofertada por edital para ser preenchida por remoção entre Juízes de Entrância Final, pelo critério de antiguidade, por se tratar de primeiro provimento.
Na festiva tarde, também tomaram posse para completar a composição da nova TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO os Juízes de Direito de Entrância Final CÉSAR AUGUSTO SCAPIN e REGINALDO GOMES DE ANDRADE, removidos que foram pelo critério de merecimento, durante a sessão do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça realizada na manhã do mesmo dia (14.11.2012). E, para assumir a titularidade da Vara Única da Comarca de PEDRA BRANCA DO AMAPARI, criada pela Lei Complementar nº 076, de 11.10.2012, em razão de haver sido removido pelo critério de antiguidade da 1ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari, também tomou posse o Juiz de Direito de Entrância Inicial JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JÚNIOR, que entrará em exercício em 19.11.2012, durante a solenidade de instalação da Vara.
Finalmente, também tomou posse na movimentada tarde da Presidência do Tribunal, no cargo de titular da 1ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari, o Juiz de Direito Substituto OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA, promovido que fora pelo critério de antiguidade, na manhã do mesmo dia, a JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INICIAL, para preencher a vaga decorrente da remoção do Juiz João Teixeira de Matos Júnior.
O Presidente do Tribunal, que no início da noite ainda encerrou a exitosa VII Semana da Conciliação, manifestou sua alegria com todos os acontecimentos do dia, principalmente porque conseguiu, por sinal, com rapidez, preencher seis claros nos órgãos jurisdicionais do Estado, de forma pacífica.
Em razão dessa grande movimentação de magistrados, três claros ainda precisam ser preenchidos, quais sejam: a terceira competência do Juizado de Infância e Juventude (processar e julgar atos infracionais), que será ofertada inicialmente para ser provida por remoção pelo critério de antiguidade, por se tratar de primeiro provimento; e as Varas do Juizado Especial Sul de Macapá e de Execuções Penais do Estado, cujos provimentos deverão ocorrer por titularização da única Juíza Auxiliar de Entrância Final remanescente, se for de seu interesse, e/ou por promoção(ões) de Juízes de Direito de Entrância Inicial, ambas pelo critério de antiguidade, em razão de anteriormente haverem sido providas por merecimento.
A Administração da Justiça no Estado, para preencher os claros destes três últimos órgãos citados, conta com a compreensão dos magistrados interessados, a fim de que, a exemplo do acima narrado, consiga efetuar os provimentos de forma rápida e em plena concórdia, o mesmo devendo ocorrer com as duas promoções de Juízes de Direito Substitutos que dos comentados provimentos resultarão. Aliás, o Presidente afirmou que: “por ser o exercício da jurisdição o poder de, através do processo, declarar o direito em cada caso concreto e, consequentemente, de restabelecer a paz social abalada pelas respectivas lides, os magistrados, modelos que são para o cidadão comum, devem dar exemplos de compreensão e resignação na obtenção de solução para eventuais conflitos que surjam como obstáculos à consecução de seus interesses”.
(VISUALIZAR FOTOS)
Bernadeth Farias

Prefeita de Calçoene faz “peregrinação” a gabinetes na Câmara e Senado

A Prefeita reeleita de Calçoene Maria Lucimar Lima (PMDB) passou quase duas semanas em Brasília. Cumprindo vasta agenda de visitas aos gabinetes dos deputados e senadores, ministérios e programas sociais. Novembro é conhecido como o “Mês das emendas”, onde prefeitos de todo o Brasil se deslocam ao congresso nacional numa peregrinação a gabinetes de deputados e senadores. Para Lucimar, a visita foi muito proveitosa e teve a garantia de que Calçoene receberá uma fatia considerável de emendas parlamentares para o novo mandato. A Prefeita esteve em reunião com o senador José Sarney na presidência do senado, e apresentou varias propostas. Mais o grande desafio e prioridade será a construção de cerca de três kilomentros do murro de arrimo na orla da cidade. “Estive com o presidente Sarney, acolheu com muita atenção os pedidos de meu município e de pronto despachou na minha presença as demandas para grandes obras de infra-estrutura em Calçoene, fiquei muito satisfeita com o compromisso dele para com a minha gestão e os munícipes” relatou Lucimar. O Senador prometeu que ira empenhar-se para alocar os recursos para o murro de arrimo e assim conter as enchentes que tanto castigam o município em período invernoso.
 Por: Gerson Tosta

GEA e segmentos negros preparam grande festa para a Semana da Consciência Negra

Novembro é o mês da Consciência Negra e o Governo do Amapá, por meio das Secretarias Extraordinária de Políticas para Afrodescendentes (Seafro) e de Estado da Cultura (Secult), e da Comissão de Eventos, organizou a festa, que vai de 18 a 30 de novembro, junto com as entidades ligadas ao movimento negro.
Oficinas, seminários, caminhada Zumbi dos Palmares, rufar dos tambores, debates, capoeira, hip-hop, apresentação de candomblé e umbanda, shows com artistas regionais, a tradicional Missa dos Quilombos e o momento mais aguardado, o Encontro dos Tambores, no Centro de Cultura Negra do Amapá, estão previstos na programação.
O Encontro dos Tambores é o maior evento dentro da Semana da Consciência Negra no Amapá, que este ano ocorrerá de 21 a 24 de novembro. É o momento em que as comunidades encantam o público com suas manifestações: marabaixo, batuque, sairé, zimba e tambor de crioula. E para que a apresentação esteja à altura, o governo estadual repassa a cada grupo uma ajuda para as indumentárias, que este ano passou de R$ 4 mil para R$ 5 mil, atendendo aos pedidos das comunidades.
Ano passado, os números contabilizados foram considerados positivos pela coordenação representada pelo Estado, porém, para este ano, o governo, em parceria com os segmentos, pretende tornar a Semana da Consciência Negra muito mais exuberante, estendendo serviços e ações para o maior número possível de participantes.
De acordo com Iran Lima, um dos coordenadores, representando a Secult, em 2011 o público do evento chegou a 10 mil pessoas por dia, foram realizadas 8 oficinas, 950 pessoas foram atendidas em cursos diversos, o governo do Estado investiu R$ 750.191,50. Foram 1.320 pessoas das comunidades hospedadas em hotéis durante os quatro dias do Encontro dos Tambores e servidas 2.640 refeições, no almoço e jantar.
Para 2012, o objetivo é organizar a semana com ações, seminários e oficinas descentralizadas durante a Semana Zumbi dos Palmares, como forma de promover, sensibilizar e dar uma formação mais crítica aos envolvidos no evento.
Dessa forma, a meta é elevar o público para 12 mil pessoas ao dia, envolver 40 comunidades no Encontro dos Tambores. Estão previstas 4 oficinas, 5 seminários, cursos diversos, refeições durante os 5 dias, perfazendo um total de 3.300 almoço e jantar servidos, um investimento maior do Estado, no valor superior a R$ 800 mil.
Vinte e seis comunidades tradicionais, da zona rural, ficarão hospedadas em um hotel, no bairro do Laguinho, próximo ao Centro de Cultura Negra (CCN) e, diferente do ano anterior, neste, as alimentações serão servidas no próprio hotel, e não mais no CCN. Uma frota de ônibus, mais de 23, está sendo acionada para ficar responsável pelo transporte dos grupos.
Os órgãos do governo já estão mobilizados para dar total apoio à semana: Secult, Seafro, Comissão de Eventos do Estado, Setur, Secom, Sesa, Sete, Sema, Seed, Secretaria da Juventude, Secretaria de Desporto e Lazer, dentre outras.
Em reunião com todos os segmentos negros que fazem a Semana da Consciência Negra no Estado, ocorrida na ultima quarta-feira, 14, no Palácio do Setentrião, o governador Camilo Capiberibe falou de seu desejo em dar o apoio possível para que os festejos estejam à altura de sua importância. Ficou acertado também que durante a Semana da Consciência Negra haverá espaço para o debate com o governador e sua equipe sobre o destino do CCNA.
Acompanhe a programação da Semana da Consciência Negra no Amapá: clique aqui.
Rita Torrinha/Secult

Justiça do Amapá realizará blitz educativa na Semana da Conciliação

A comissão organizadora da programação da VII Semana Nacional da Conciliação na Justiça do Amapá esteve reunida para traçar os ajustes finais da Blitz da Conciliação, que será realizada no sábado (10 de novembro). A Blitz é uma das atividades da Semana que, além das audiências de conciliação, tem proporcionado à população serviços como massagem, verificação de pressão arterial, teste de glicemia, orientações ao consumidor e espaço para leituras.

Na reunião, ficaram definidas as duas equipes que irão atuar nas esquinas da avenida FAB com a rua General Rondon e da avenida Pe. Júlio com a rua Odilardo Silva. Durante a blitz, servidores do Tribunal de Justiça estarão distribuindo panfletos e outros informativos pertinentes ao evento aos condutores de veículos e transeuntes.

Segundo Sônia Regina Ribeiro, membro da Comissão, a blitz educativa é mais uma ação conscientizadora que a Justiça estadual vai realizar sobre o evento da conciliação que o Conselho Nacional de Justiça leva a efeito em todo o País e que, nesta 7ª edição, tem como tema: “Quem Concilia Sempre Sai Ganhando” e lema: “Não importa de que lado você esteja. Um acordo justo é um acordo bom para todos”.

A Blitz irá iniciar às 8 horas da manhã deste sábado e está prevista para encerrar ao meio dia. Na oportunidade, além do material informativo, a equipe irá distribuir mudas de árvores como símbolo da importância do cultivo da conciliação.

(VISUALIZAR FOTOS)

–
Bernadeth Farias
Assessora de Comunicação Social

Prefeitura de Macapá – Nota de Esclarecimento

Em decorrências das últimas informações veiculadas sobre um possível caos na saúde pública do município de Macapá, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) vem esclarecer que problemas existem, mas não na magnitude apresentada. A atual gestão da saúde estará presente com compromisso até o final do mandato.

No que se refere a Malária, dados oficiais disponíveis no Sistema de Informação do Ministério da Saúde (Sivep-Malária), apontam que até outubro de 2011 foram registrados 2.497 casos, sendo que 1.013 foram transmitidos dentro do município. Já em 2012 no mesmo período os registros apontam 2.179 casos, destes 614 são casos transmitidos em Macapá. Contradizendo os dados divulgados recentemente. A coordenadoria de vigilância em Saúde ainda informa que o trabalho de campo vem sendo melhorado gradativamente e que os números evidenciam claramente que o “dever de casa está sendo realizado”, quando os indicativos apontam uma redução e 39% dos casos.

A Semsa informa ainda que não possui Unidades de Pronto Atendimento, mas sim duas Unidades Básicas de Saúde 24h devidamente registrada no Ministério da Saúde e outras duas em fase de credenciamento. Sobre as UPAs – 24h o Ministério da Saúde encaminhou em 2011 recurso para o Governo do Estado para a construção de duas unidades. A Prefeitura inclusive, já disponibilizou local para a construção das mesmas, mas não obteve resposta para dar andamento ao processo por parte do GEA.

No que se refere a falta de médicos está informação é inverdade e causa estranheza, uma vez que o município possui 143 médicos atendendo nas áreas de ginecologia, clinica geral, pediatria, cardiologia, endocrinologia, dermatologia, giriatria, entre outras. As unidades 24h chegam a realizar mais de 15 mil procedimentos/mês em média, enquanto que as UBSs 18h realizam em média 8 mil e as 12h 4 mil atendimentos.

Outro dado bastante disseminado é referente a falta de medicamentos. Os medicamentos pertencentes a farmácia básica do município preconizado pelo Ministério da Saúde que são de competência do município foram adquiridos por meio de pregão eletrônico e devem suprir a demanda até o mês de julho do próximo ano.

Hoje o município possui duas unidades de saúde fechadas: Ubs Cidade Nova que tem seus serviços seno executados na Ubs 24h Perpétuo Socorro e Cabralzinho, onde o atendimento está sendo prestado pelas Ubs 24h Marabaixo e Ubs 12h Coração. Alguns serviços foram suspensos em determinadas unidades em decorrência de problemas com a prestadora de serviço de limpeza e higienização, mas estão sendo sanados para normalização do atendimento.

Com relação a vacina anti-rábica a Coordenadora de imunização do Estado informou ao setor e Zoonose do município que estão no estoque 40.500 doses para todo o Amapá e não somente para a capital, indo contrário a informação da existência de 46 mil doses. Outra situação distorcida é referente a um possível aumento nos casos de raiva em cães e gatos. Segundo o setor de zoonose há 20 anos não existe registro de casos na capital, sendo assim, não há circulação do vírus rábico na população desta espécie. O setor ainda informou que está sendo realizada a vacinação casa a casa em bairros estratégicos, de maior vulnerabilidade social no intuito de se realizar um cordão sanitário no município, reservando para um último momento uma campanha de menor monta na área central de Macapá. O serviço encontra-se em andamento e já possui uma cobertura de 21%, tendo sido visitadas, pelas equipes da zoonose, 25 mil residências.

A atual gestão tem compromisso com a saúde pública do município e independente da mudança de gestão, os serviços de competência da secretaria municipal serão executados até o último dia do atual mandato.

–
Janine Cruz

Ministra discute a implantação de projetos culturais no Amapá

Emendas parlamentares destinadas à Cultura no estado do Amapá e a construção dos CEUs das Artes e dos Esportes* no estado foram temas da reunião que a ministra Marta Suplicy teve com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e com o prefeito recém-eleito de Macapá, Clécio Luis (PSOL), na tarde desta quarta-feira (7/11).

O Macapá já tem garantida pelo MinC a implantação de um CEU. A partir da reunião, ficou acertada a construção de mais um no estado, em local a ser definido pela prefeitura e com recursos obtidos por meio de emenda parlamentar, a ser feita pelo senador Randolfe Rodrigues.

Projetos culturais no Amapá

O prefeito Clécio Luis se mostrou interessado em conhecer os projetos do Ministério da Cultura que podem ser implantados no estado, pedido que foi prontamente atendido pela ministra. Ela colocou a equipe do MinC à disposição para esclarecimentos e orientação, e ressaltou a importância de o estado manter um diálogo com a Pasta.

Poesia macapaense

A reunião também contou com a presença de Alcinéa Cavalcante, poetiza que criou o movimento Boca da Noite. O grupo poético leva cidadãos a declamar poesias em praças, escolas, hospitais e outros locais públicos. A artista entregou à ministra a coletânea “Poesia na Boca da Noite” e falou sobre o impacto cultural do movimento na população do estado.

Conforme a ministra tem dito em seus discursos, os CEUs das Artes e dos Esportes são adaptações das Praças dos Esportes e da Cultura (PEC), porém com espaço que valoriza o intercâmbio entre as expressões artísticas. Eles serão um espaço de formação de artistas, com bibliotecas de arte, telecentros e cursos. Por serem projetados em regiões carentes, a ministra acredita que irão revelar muitos talentos em locais remotos do Brasil.

(Texto: Rosiene Assunção, Ascom/MinC)
(Fotos: Elisabete Alves)

Noite de orgulho para o Amapá em Brasília

“Não sou nada. Nunca serei nada, não posso querer ser nada. À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo”. Nos versos de Fernando Pessoa, o senador Randolfe Rodrigues encontrou as palavras para agradecer os prêmios recebidos na noite desta quinta-feira (08/11), durante a cerimônia de premiação do Prêmio Congresso em Foco 2012.

Concorrendo em 5 categorias por meio de indicação dos jornalistas que cobrem as ações do Congresso Nacional , Randolfe  foi o mais votado pelos internautas e premiado em 3 delas. Além de receber certificado em mais três categorias em que foi indicado pelos próprios internautas.

“Esses prêmios são da população amapaense e do Brasil que me deram a oportunidade de estar no Congresso Nacional lutando por um país mais justo, sem corrupção”, disse Randolfe.

A atuação de Randolfe na CPMI do Cachoeira, sendo um dos parlamentares mais preocupados em aprofundar as investigações sobre a organização criminosa chefiada por Carlos Cachoeira, renderam ao senador amapaense a vitória na categoria Combate ao crime organizado.

A premiação, de acordo com a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), entidade apoiadora dessa categoria, busca estimular os parlamentares que lutam por “ferramentas essenciais para o combate ao crime organizado”, além de chamar a atenção para projetos sobre o tema, que estão parados no Congresso Nacional.

Randolfe também foi o primeiro colocado na categoria Parlamentar do Futuro.

Nessa categoria foram escolhidos os deputados e senadores com menos de 45 anos mais atuantes no Congresso.  A presidência da CPI do ECAD, o protagonismo no processo de cassação do Senador Demóstenes Torres, a Defesa do meio ambiente em uma luta quase solitária contra o código florestal aprovado no Congresso, foram algumas das ações que deram ao senador amapaense o primeiro lugar nesta categoria como o mais votado. Em segundo lugar, ficou o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), de 38 anos.

A atuação de Randolfe na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relatando importantes projetos como o Estatuto da Juventude, o projeto de sua autoria que propõe uma nova partilha para o Fundo de Participação dos Estados, além de proposições importantes do Senador na Comissão de Direitos Humanos lhe garantiram o primeiro lugar também na categoria  Defesa Jurídica e da Cidadania.

Na torcida: A cerimônia de premiação foi acompanhada por amigos e familiares de Randolfe, além de autoridades amapaenses. Entre elas o prefeito eleito de Macapá, Clécio Luis, a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Dra. Ivana Cei,  a jornalista Alcinéa Cavalcante, o casal de empresários Carlos e Daniele Scapin.

Mais Indicações pela web: Na edição deste ano do Prêmio Congresso em Foco, os internautas além de votarem nos parlamentares indicados pelos jornalistas, também podiam indicar outros parlamentares para as categorias. Por essa inovação no regulamento, Randolfe recebeu indicação dos internautas em mais três categorias. São elas Defesa dos consumidores, Desenvolvimento econômico, Defesa da saúde, Defesa da inovação tecnológica.

Terceiro melhor senador do Brasil:  Randolfe foi o terceiro colocado na categoria que premiou o melhor Senador do Brasil. O prêmio ficou com o Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), mas Randolfe também foi premiado por ter sido o parlamentar que mais recebeu votos dos jornalistas nesta categoria. Ao todo foram 89 votos dos 186.  Participaram da votação 50 parlamentares, sendo 33 deputados e 17 senadores. Na Câmara, o escolhido pelo público como o melhor deputado foi o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).

O Prêmio:  Este é o segundo ano que o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é indicado para concorrer ao Prêmio do site Congresso em Foco,  que tem por objetivo reconhecer  parlamentares com atuação destacada no Congresso Nacional.

Nessa edição, o regulamento proibiu a premiação de deputados e senadores que respondiam acusações criminais em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a processos nos conselhos de ética da Câmara e do Senado ou que foi alvo de denúncias de grave ofensa aos direitos humanos como racismo, homofobia ou exploração de trabalho escravo.

–
Gisele Barbieri

Ferreira Gomes e Porto Grande realizam 2ª etapa de audiências públicas do Plano Diretor

A ação é realizada pela Ferreira Gomes Energia, seguindo o Plano Básico Ambiental, com o objetivo de apoiar a elaboração do Plano Diretor das duas cidades.

Ferreira Gomes e Porto Grande estão se preparando para mais uma etapa da elaboração do Plano Diretor Participativo, que conta com apoio da Ferreira Gomes Energia, através do consórcio M.Allegretti Consultoria & Amapaz Projetos Sustentáveis. Está será a 2ª fase de Audiências Públicas fundamentais para a elaboração dos Planos dos dois municípios. A população é a principal interessada e deve se agendar para o encontro no dia 10 de novembro em Ferreira Gomes e dia 12 de novembro em Porto Grande, de 8h às 17h.

A atividade faz parte do Plano Básico Ambiental da empresa. Tendo em vista, que de acordo o Estatuto das Cidades, determinado pela Lei N.º 10.257, é obrigatório para as cidades, mesmo as menores que 20 mil habitantes, que estejam inseridas na área de influência de um empreendimento de grande porte e de considerável impacto ambiental, a elaboração do plano diretor. “Nesta segunda reunião será apresentado o Diagnóstico das Condicionantes, Deficiências e Potencialidades dos Municípios e serão definidas as Diretrizes e Propostas para as Cidades, daí a importância da população se fazer presente”, explica o engenheiro ambiental da empresa, Eduardo Sakamoto.

Na primeira fase do projeto foi criado um núcleo gestor, composto por representantes de órgãos públicos e associações municipais. Também foram realizadas reuniões com as prefeituras, oficinas de capacitação e audiências públicas. Ao mesmo tempo, foram iniciadas as atividades de diagnóstico das áreas urbana e rural dos municípios. A previsão é que ocorram outras duas audiências públicas.

Sakamoto reforça que o plano diretor é a base para o desenvolvimento sustentável de um município. “É o modo a compatibilizar as ações do Poder Público com o interesse da sociedade civil”, completou. Ele explica ainda que é uma política de desenvolvimento e de expansão urbana, que visa garantir a todos os cidadãos um lugar para morar, trabalhar e viver com dignidade, bem como definir a melhor forma de ocupar o território e garantir que o interesse coletivo seja priorizado.

As atividades podem ser acompanhadas pelas redes sociais. No Facebook foram criadas duas contas, uma para cada município, denominadas Plano Diretor Participativo – Porto Grande e outra com título semelhante de Ferreira Gomes. A intenção é que a sociedade civil e até mesmo órgãos públicos, possam acompanhar e participar das ações e divulgações durante a execução do programa.

Serviço:
Dia: 10.11. 2012
Local: Ferreira Gomes – Casa da Cultura Antonio Souza – ao lado da Prefeitura
Dia: 12.11.2012
Local: Porto Grande – Centro Comunitário – na Praça Raimundo Cavalcante.
Horário de 8h às 17h.

Contato:
Carla Ferreira – Comunicação Social e Relações Institucionais – Jornalista

Juízes federais do Amapá param pela valorização da carreira

Os Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado do Amapá vêm a público se solidarizar e prestar total apoio à mobilização da Associação dos Juízes Federais – Ajufe pela valorização da Magistratura Federal e pela reposição das perdas do subsídio, uma vez que entendem que deve haver tratamento isonômico entre toda a magistratura nacional.

Os magistrados federais foram os que mais lutaram pela criação do teto constitucional moralizador, pois havia servidores dos três poderes percebendo valores várias vezes superiores aos vencimentos dos Ministros da Suprema Corte, porém, com o não cumprimento da Constituição, em relação ao reajuste, hoje são os mais prejudicados, em razão de outras carreiras serem aquinhoadas com verbas que permitem aos seus membros ultrapassarem o limite constitucional, enquanto a magistratura da União está limitada, em sua remuneração, à regra do subsídio.

Por outro lado, os Magistrados da União não recebem nenhuma compensação por plantões, acumulação de Varas, presidência de turmas recursais, Diretoria do Foro e outras funções administrativas, que é devida a qualquer trabalhador designado por atividades extras ou de maior responsabilidade/complexidade do que suas atribuições ordinárias.

Ademais, algumas verbas que são previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) são efetivamente pagas a diversos magistrados no âmbito dos Estados Federados e insistentemente negadas aos Juízes Federais, acarretando um crescente desinteresse de novos candidatos para preenchimento dos quadros da Magistratura da União, que preferem outras carreiras jurídicas com maiores atrativos, como o Ministério Público, por exemplo.

O quadro atual se encontra tão desnivelado que os Magistrados da União chegam a receber a metade ou até mesmo 1/3 (um terço) dos vencimentos da magistratura de alguns Estados da nação, caracterizando sério desequilíbrio entre agentes públicos de responsabilidades similares.

Assim, os magistrados federais da Seção Judiciária do Estado do Amapá paralisarão as atividades nos dias 7 e 8 de novembro e não participarão da Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 14 de novembro.