ONGs querem participar da discussão do Orçamento estadual para 2013

No dia 21 de novembro, as organizações não governamentais “Instituto Raça Humana” e “Transparência Amapá”, dirigidas, respectivamente, pelos cidadãos Paulo Bezerra e Edinaldo Batista, com fundamento na Lei de Acesso a Informação, ingressaram com requerimentos junto à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público estadual, e Poder Executivo solicitando informações sobre os repasses financeiros recebidos, relatório da execução orçamentária de cada Poder e órgão, relação dos dez contratos e convênios de maior valor celebrados por esses Poderes e órgãos.
A intenção dessas ONGs é conhecer os orçamentos dos Poderes e órgãos, para participar do processo de discussão da aprovação do orçamento do Governo do Amapá para o exercício de 2013. Segundo as ONGs, as informações solicitadas deveriam estar disponíveis à população pela internet, se os Poderes e órgãos cumprissem, na íntegra, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.