O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), foi um dos 20 estados brasileiro, a promover em parceria com o Sebrae/AP , o Encontro
“Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” , destinado a orientar
os gestores e demais servidores públicos municipais sobre a
regulamentação da Lei de Micro e Pequena Empresa. O seminário ocorreu
hoje (13), no auditório do Sebrae.
De acordo com a presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de
Azevedo Picanço, o evento teve como objetivo sensibilizar os gestores
públicos quanto à necessidade de implementação da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas, possibilitando a realização das compras
governamentais, beneficiar as pequenas e micro empresas instaladas no
município, propiciando a criação e geração de renda no comércio local. “
O Tribunal de Contas do Amapá está sempre disponível para auxiliar os
gestores. Entendemos que administrar recursos públicos é tarefa árdua,
abraçada somente por aqueles que dispõem de boa vontade em buscar a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de seus municípios”,
enfatizou a Presidente.
Segundo o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga,
muitos municípios desconhecem o que a Lei Geral das MPEs prevê sobre
licitação envolvendo micro e pequenas empresas e alguns tem receio de
contratar pequenos negócios, justamente para não terem problemas de
contas reprovadas pelo Tribunal. “Discutimos a importância da pequena
empresa para o município, o papel do poder público fomentando o
desenvolvimento, além de uma série de ações do Sebrae e do Tribunal de
Contas para apoiar as prefeituras”, explicou o diretor superintendente
do Sebrae.
O secretário Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários
(Segov), Charles Chelala, falou da importância do evento para os novos
gestores do Amapá. “É muito bem-vinda essa parceria entre estas
instituições distintas e de excelência. A preocupação deles em focar os
pequenos empreendedores na participação das licitações municipais vai
ajudar muito a prefeitura na implementação da Lei Geral, que já tem seis
anos, mais ainda não foi colocada em prática, esse é um desafio”,
comentou o Secretário.
Durante encontro foi assinado um termo de adesão ao “Projeto
Prosperar”, celebrado entre as prefeituras, o Sebrae e o TCE/AP. O
objetivo é reunir esforços e o acompanhamento das ações para a
aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de
bens e serviços.
O evento aconteceu simultaneamente em 20 capitais do país. A ação
nacional está sendo coordenada em parceria da Associação dos Membros de
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa e Sebrae
Nacional.No Amapá o encontrou contou com a apoio da Associação dos
Municípios do Estado do Amapá (AMEAP) e da Escola do Legislativo do
Estado.
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