Parado no Congresso Nacional há três anos, o Projeto de Lei 6.826, de
2010, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira”, voltará a seguir seu trâmite na
Câmara dos Deputados. Na próxima quarta-feira (24), a comissão especial
criada para tratar do tema, que tinha seu funcionamento bloqueado desde
abril do ano passado, finalmente votará o parecer do deputado Carlos
Zarattini (PT-SP) que, entre outras coisas, determina a
responsabilização – e a decorrente punição – das empresas que atuarem
como corruptoras de agentes públicos no país.
Em contraste com o discurso anticorrupção, sempre amplificado pelas
empresas de mídia tradicional, o forte lobby empresarial entre os
deputados atuou para impedir que o PL das Empresas Corruptoras
avançasse, apesar da maioria governista e do apoio vindo do Palácio do
Planalto. Agora, explica Zarattini, um acordo costurado com os
opositores pode dar novo impulso ao projeto.
“É o que pretendemos. Tudo indica que nós conseguimos chegar a um
acordo na comissão especial, o que é muito importante. Se não houvesse
acordo, teríamos a possibilidade de que fosse apresentado um recurso
para o tema ser votado no plenário. Isso atrasaria o projeto por ainda
muito tempo. Então, nós optamos por chegar a um acordo em torno de
questões secundárias. A comissão especial deve votar na quarta-feira e,
se realmente não houver recurso ao plenário, o PL vai direto ao Senado
para ser votado lá.”
A costura do acordo, segundo o deputado petista, “não alterou em nada
a essência do projeto”, por isso, ele o considera uma importante
vitória: “Cedemos em pontos secundários, como o período de prescrição,
ou em questões relativas ao encaminhamento do processo com penalidades
administrativas ou judiciais. O fundamental do projeto, que é a
responsabilização objetiva da empresa no caso de ocorrência de um ato de
corrupção de alguns dos seus funcionários, está preservado”, diz.
Zarattini lembra o recente episódio envolvendo a construtora Delta –
que responsabilizou um diretor regional pelas acusações de corrupção –
para afirmar que a aprovação do PL 6826 mudará a realidade das
investigações sobre essa prática criminosa no Brasil. “Todos sabem que
as empresas, quando são descobertas, colocam a culpa no funcionário e se
livram de qualquer processo. A partir dessa lei, nós vamos ter a
responsabilidade objetiva e a empresa vai ter de tomar conta do
comportamento dos seus funcionários”, diz.
Aumento do risco
Para Cláudio Abramo, diretor da organização Transparência Brasil, a
aprovação de uma lei que atinja as empresas terá um efeito benéfico
imediato. “A possibilidade de criminalização de empresas por corrupção
terá como efeito aumentar o risco para essas empresas em relação a
qualquer tipo de assunto relacionado à corrupção, fraudes etc.”, diz.
Abramo, embora reconheça que “esse Projeto de Lei seja do interesse
do governo” e que “a CGU (Controladoria Geral da União) tem se
manifestado várias vezes, preocupada com essa lentidão”, critica o
Planalto e diz que sua aprovação já poderia ter acontecido há muito
tempo. “Parece um problema do Legislativo, mas só anda na Câmara dos
Deputados aquilo que interessa ao governo. Tem de perguntar ao governo
por que ele não quis tocar isso adiante. O Executivo, com sua base, é
que dá as cartas”, diz.
Conselho de Transparência
O anúncio da votação do parecer relativo ao PL das Empresas
Corruptoras se dá na mesma semana em que foi instalado o Conselho de
Transparência e Controle Social do Senado. Na terça-feira (18), tomaram
posse no colegiado os três representantes da sociedade civil. Além de
Abramo, foram empossados Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto
Ethos, e Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa
(ABI).
Segundo o Senado, o Conselho de Transparência e Controle Social
atuará como órgão consultivo da presidência da Casa, “com as funções de
debater e propor ações que disseminem o acesso à informação pública,
estimulando a cultura de transparência e controle social no Brasil”. O
conselho deverá também “nortear a formulação da Política de
Transparência e Controle Social sobre os atos do Senado Federal, sugerir
projetos e ações prioritárias sobre esses temas e ainda propor
parâmetros de transparência em prestação de contas à sociedade.”
Diretora da organização Amarribo Brasil, que se define como uma
“coalizão brasileira contra a corrupção”, Lizete Verilo faz uma ligação
direta entre a participação de organizações da sociedade civil no
colegiado do Senado e a eventual aprovação do PL das Empresas
Corruptoras: “Espero que a entrada dos representantes da sociedade civil
na Comissão de Transparência do Senado influencie para fazer andar esse
PL”, diz.
Lizete afirma que o novo momento de avanço das medidas anticorrupção
no Congresso pode estar sendo provocado pela crescente pressão da
sociedade. “A gente pode explicar essa demora em votar o PL 6826 como a
gente explica tantos outros processos que permanecem dez ou quinze anos
para serem votados. Não há vontade política para fazer isso acontecer.
Só que, agora, me parece que a sociedade civil está pressionando mais,
estamos em um momento diferente”, diz.
Dados abertos
Duas ações, segundo Lizete, explicitam essa pressão. Uma delas é a
realização no ano passado da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência
e Controle Social (Consocial). Outra é a participação do Brasil no
Sistema OGP (Open Government Partnership ou Governo Dados Abertos, que
reúne 58 países). Ambas iniciativas são da CGU. “São dois momentos onde a
sociedade civil está participando, eu não diria amplamente, mas está
participando bem. A sociedade civil brasileira está se fazendo presente
nos vários momentos de decisão”, avalia.
Essa conjuntura de avanço, observa Lizete, é refletida diretamente
nos Congresso Nacional. “Um exemplo é que o Brasil tem que apresentar ao
OGP seu segundo plano de metas para combater a corrupção, ter
transparência, etc., e a aprovação do PL 6.826 está listada como uma das
propostas. A pressão da sociedade civil está vindo, e aí não tem jeito,
o Congresso tem que colocar o PL para votar.”
–
Rede Brasil Atual
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