CEA perde no Supremo Tribunal Federal – Leia a decisão

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.092 (483)
ORIGEM :AMS – 200231000011050 – TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1º REGIÃO
PROCED. :AMAPÁ
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA
ADV.(A/S) :RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) :UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES À RECOMPOSIÇÃO DO FGTS.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE INCABÍVEL A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.
LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º.
AGRAVO REGIMENTAL.
Esta Suprema Corte, ao julgar o AI 800.074-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 06.12.2010, tema 318 ), r eafirmou a orientação no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas.
Logo, salvo situações excepcionais em que a decisão quanto ao cabimento do mandado de segurança revele patente esvaziamento do remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a controvérsia restringe-se ao âmbito infraconstitucional.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.