A pedido do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), a Justiça
Federal condenou o ex-secretário de obras de Macapá João de Souza
Trajano por improbidade administrativa.
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), ele e quatro
membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Macapá
cometeram irregularidades no processo licitatório para a execução do
projeto de construção do Conjunto Mucajá.
Resultado de convênio com o Ministério das Cidades, em 2007, a
Prefeitura de Macapá assinou contrato com a Caixa Econômica Federal a
fim de receber cerca de R$22 milhões para a construção do residencial.
Contrariando a Lei de Licitações nº 8.666/93, a Prefeitura lançou
Concorrência destinada à contratação das obras antes que o projeto
básico estivesse concluído.
Para beneficiar uma única empresa, o edital exigia a existência no
quadro de pessoal de engenheiro contratado há pelo menos um ano, com
especialização em Controle da Poluição Ambiental. Para o TCU, “as
referidas exigências não constituem apenas restrição à competitividade,
mas verdadeiro direcionamento da licitação, porque nitidamente foram
idealizadas sob justa medida para que a empresa Consultec Engenharia
fosse a única capaz de atendê-las.”
No relatório, o TCU deixa claro que a Prefeitura de Macapá feriu os
princípios da Publicidade e da Impessoalidade. O órgão apontou, ainda,
sobrepreço no contrato de execução das obras em mais de meio milhão de
reais.
Penalidades – João de Souza Trajano, Gilmar Gonçalves Vales, José
Ronildes dos Santos Souza, Miguel Ribeiro Cruz e Elisângela Ayres dos
Santos Souza foram condenados à perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos por cinco anos. Individualmente, terão de pagar multa
no valor de duas vezes a remuneração à época dos fatos.
A Consultec Engenharia foi proibida de contratar com o poder público e
não poderá receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos pelos
próximos três anos. A empresa deve, ainda, pagar multa de R$2 mil. Para a
decisão, cabe recurso.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
Procuradoria da República no Amapá
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