A diminuição da maioridade penal foi tema de audiência pública, nesta
segunda-feira (3/5), no Senado. O presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil, Marcos Vinícius Furtado, e a procuradora da República, Raquel
Elias Dodge, se manifestaram contra a proposta de redução da maioridade
por considerá-la inconstitucional e ineficiente no combate aos crimes
cometidos por adolescentes.
Na opinião dos dois debatedores, não é possível emendar o texto
constitucional para retirar direitos individuais. Além disso, eles
entendem que a Constituição “blinda” os adolescentes de punição penal
pelo fato de terem ainda formação moral e física concluída.
Furtado alertou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
prevê uma série de direitos aos menores de idade e de obrigações do
Estado e da família que nunca foi implementada de fato. Na opinião do
advogado, enquanto essas questões como direito a educação, lazer e
proteção da família não forem resolvidas, não haverá embasamento para
falar em diminuição da idade penal.
“Nós temos a sanção aos pais, por exemplo. As medidas pertinentes aos
pais e responsáveis também não são aplicadas. Este Congresso criou um
estatuto que não está sendo aplicado. Nós vamos modificar um sistema
antes mesmo de implementá-lo totalmente?”, perguntou o presidente da
OAB.
Furtado também lembrou que o sistema penal brasileiro não objetiva
apenas punir, mas também ressocializar e reeducar. Na avaliação dele,
enquanto o Estado falhar em promover esses valores nas prisões, não
poderá submeter os adolescentes ao sistema carcerário que existe hoje.
“Se o sistema carcerário não funciona em relação ao adulto, muito menos
em relação a uma pessoa em desenvolvimento”, disse.
A procuradora da República Raquel Dodge declarou ser favorável ao
aperfeiçoamento do ECA, especialmente no que se refere a tratar de
maneira diferente os adolescentes que cometem crimes graves dos que
cometem pequenos delitos. “Não é possível tratar da mesma forma o menor
que comete crimes como homicídio e tráfico de drogas em grande escala do
que comete um furto, por exemplo”, ressaltou.
Para Raquel Dodge, é possível aumentar o rigor das medidas
socioeducativas e o prazo de punição. Além disso, acha que os pais e
adultos que corrompem menores de idade também deveriam ser tratados com
mais rigor pela lei. Ela, no entanto, não concorda com a redução da
maioridade penal, ressaltando que a opção dos constituintes de 1988 foi
uma legislação que aprofunda as garantias sociais e não a persecução
penal dos adolescentes. Para a procuradora, modificar esse foco seria
contrariar a essência do texto constitucional.
Um dos principais defensores da reforma do ECA, o senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), alegou que a sociedade não pode esperar até
que todas as medidas de proteção social previstas no estatuto sejam
implementadas para conferir se elas darão resultado na diminuição da
criminalidade. O senador propõe a manutenção da idade penal em 18 anos,
mas defende que, nos casos de crimes hediondos, os adolescentes, a
partir dos 16 anos, possam ser responsabilizados criminalmente se o juiz
da Vara da Infância entenda que tenha discernimento da gravidade do ato
que cometeu.
Aloysio Nunes discorda do parecer que considera a redução da idade
penal inconstitucional. Na opinião do parlamentar, a própria legislação
já trata o adolescente, de 16 anos de idade, como adulto em diversas
situações relevantes. “Apesar do adolescente ser uma pessoa ainda em
fase de formação, a própria lei brasileira e a Constituição brasileira
admitem que, em determinadas circunstâncias, ele pode exercer atos da
maior relevância na vida civil e na vida pública”, disse.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoverá mais duas
audiências públicas nas próximas segundas-feiras para debater o tema.
Juristas e especialistas no assunto deverão ser ouvidos antes que a
comissão analise a proposta do senador Aloysio Nunes e outras referentes
à redução da maioridade penal.
Agência Brasil
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