Ministério Público emite recomendação para proteger recursos da MACAPAPREV

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público alerta para a possibilidade de utilização indevida dos recursos da aposentadoria municipal.
Após tomar conhecimento de que o atual prefeito de Macapá, Roberto Góes, pretende utilizar os recursos do fundo de aposentadoria da Macapá Previdência, para pagar despesas da atual gestão municipal, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público – PRODEMAP emitiu duas recomendações, nesta terça (11), para que a diretoria executiva da MACAPAPREV não faça qualquer movimentação financeira que possa comprometer o pagamento dos funcionários municipais aposentados.
Os promotores de Justiça Afonso Guimarães e Flávio Cavalcante, destacam que, além das atribuições constitucionais do MP em defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, a Lei Federal nº 8.625/1993 faculta à instituição expedir Recomendação administrativa aos órgãos da administração pública, para que os responsáveis adéquem suas condutas aos ditames legais, exigindo, inclusive, reposta por escrito.
Os promotores consideram, ainda, que a ameaça anunciada de utilização indevida dos recursos, e o momento político institucional pelo qual passa o município de Macapá, exigem a adoção de severas medidas que resguardem os valores que estão sob a administração direta da Macapá Previdência. “Esse dinheiro é sagrado e pertence aos aposentados. Não pode ser utilizado, em hipótese nenhuma, para outros fins. Isso seria um absurdo, por isso, estamos emitindo essas duas recomendaões, a fim de evitar maiores conseqüências”, orienta o promotor Afonso Guimarães.
O atual presidente da MACAPAPREV, Aulo Cayo de Lacerda Mira foi notificado na Recomendação (001/2012 – PRODEMAP) no sentido de não efetuar qualquer transação financeira com os recursos públicos da Macapá Previdência, que se encontrem ou não aplicados no mercado financeiro, a qualquer título, excetuados os valores estritamente destinados aos pagamentos das despesas administrativas correntes do Instituto, assim como dos benefícios previdenciários.
Da mesma forma, a superintendência da Caixa Econômica Federal e as gerências dos Bancos do Brasil, Santander, Itaú S/A e Bradesco S/A, foram alertados (Recomendação 002/2012 – PRODEMAP) a não realizarem qualquer transação com recursos titularizados pela MACAPAPREV, que impliquem em resgate de aplicação ou transferência de valores para a conta da Prefeitura Municipal de Macapá, ou que se destine ao pagamento de servidores ativos do município.
“Advertimos também aos responsáveis que a inobservância dessas orientações será o ponto de partida para ações de responsabilidade no âmbito administrativo, civil e criminal dos envolvidos”, alerta o promotor Flávio Cavalcante. Além das partes diretamente relacionadas, o MP encaminhou cópias das presentes recomendações ao prefeito de Macapá, Presidência da Câmara de Vereadores, Presidência do Tribunal de Contas do Estado – TCE, conselheiros municipais da previdência e a Corregedoria Geral do MP, para conhecimento.
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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá