O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de
Vitória do Jari ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do município e do
atual prefeito, Luiz de França Magalhães
Barroso, para que sejam bloqueadas as contas da Prefeitura no período de
13 dias, assim como, os repasses estaduais e federais à Vitória do
Jari, a fim de garantir o pagamento do salário e décimo terceiro do
funcionalismo municipal.
Consta na ação, que o prefeito contratou cerca de 400 servidores
temporários e após o término da campanha eleitoral todos foram
dispensados sem pagamento do último salário, férias e gratificações
natalinas proporcionais.
“Em 18 de dezembro do ano em curso, chegou ao conhecimento da
Promotoria de Justiça cópias de inúmeras reclamações judiciais ajuizadas
no início de dezembro, por falta de pagamento de salário dos
servidores, que pedem por remuneração, décimo terceiro e pagamento de
férias. O prefeito estava pagando apenas a quem lhe deu apoio na
campanha eleitoral”, afirmou o promotor de Justiça e autor da ACP,
Wueber Penafort.
Ainda, segundo o promotor, inúmeras obras estão suspensas ou
inacabadas em Vitória do Jari, como a construção de 5.000 metros de
passarelas; construção de duas Unidades Básicas de Saúde que estão
pendentes; conjunto de 70 casas residenciais e quadras esportivas. Já na
área da saúde não há médicos, ambulâncias ou medicamentos.
“O próprio prefeito se pronunciou na tribuna da Câmara Municipal no
dia 14 de dezembro, anunciando que não iria pagar o pessoal e as
despesas do Programa Projovem nem o custeio da merenda escolar, por
causa da ‘burocracia’. A gravação da seção nos foi entregue e juntada
aos autos”, ratificou o promotor de Justiça. “O bloqueio por 13 dias não
trará qualquer prejuízo à população ou para a administração, já que
será no período de final de ano e, em 1o de janeiro do ano que se
aproxima outro gestor municipal assumirá o cargo. Sendo, que, o último
repasse do presente mês deve ocorrer no próximo dia 30”, finalizou
Wueber Penafort.
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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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