O termo tem como objeto a colaboração mútua entre o Governo do Estado do Amapá e a Prefeitura Municipal de Macapá para retomar o processo de Municipalização da Educação e foi assinado pela Secretária Estadual de Educação, Elda Gomes Araújo, e pelo Secretário Municipal de Educação, Saul Peloso da Silva.
Entre as cláusulas do termo, as obrigações da Seed são: oficializar a cessão dos espaços físicos que já se encontram na posse do Município; Planejar para que o Estado, no ano de 2014, absorva a demanda da modalidade Educação de Jovens e Adultos Municipal da 3ª e 4ª etapa e ceder os Centros Comunitários localizados nos bairros Marabaixo II e Nova Esperança, onde funciona uma sala do CRAS da SEMAST, e o prédio cedido para a Associação de Moradores do Jardim Felicidade II.
Constam ainda no termo, as obrigações da Semed que são: planejar a cessão dos professores de 5ª à 8ª séries pertencentes ao quadro efetivo do Município; a reforma e manutenção dos espaços físicos cedidos pelo Governo; e a absorção de todos os alunos matriculados no Centro Comunitário do bairro Marabaixo II, bem como a disponibilização de uma sala para funcionamento da Associação de bairro.
O termo de cooperação, que terá a vigência de três anos para a conclusão dos processos de municipalização entre Seed e Semed é fruto de um compromisso assumido entre as secretarias em uma reunião, ocorrida no dia 30 de abril, também na Procuradoria-Geral.
A procuradora-geral de Justiça destacou que “o Ministério Público atua sempre no sentido de assegurar a defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei. Por isso, fazer o intermédio para a assinatura de um termo importante como este representa o quanto o MP-AP trabalha para que os cidadãos tenham seus direitos garantidos”.
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Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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