Autos Principais da Reclamação Disciplinar contra o MP/AP e MPF/AP é arquivada pelo CNMP

A Reclamação Disciplinar, Processo CNMP nº 0.00.000.000224/2012-63, reclamante João Bosco Costa Soares da Silva, Juiz Federal/AP, contra membros do Ministério Público Federal e membros do Ministério Público do Estado do Amapá que atribuía:
a) Celebração de Termo de Ajuste de Conduta contrário ao interesse público;
b) Ausência de Homologação dos TCAs pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Poder Judiciário;
c) Influência da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, na celebração destes TACs;
d) Determinação de que os valores referentes aos TACs fossem feitas em contas públicas;
e) Quebra de sigilo telefônico do reclamante;
Foi arquivado pelo corregedor Nacional do Ministério Público, Jeferson Luiz Pereira Coelho, nos termos do artigo 31, I c/c art. 74, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que não há elementos mínimos nos autos que indiquem a existência de condutas que possam ser tipificadas como falta funcional.
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Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado do Amapá