Um dia após a Justiça Federal no Distrito Federal ter concedido
liminar suspendendo a divulgação nominal dos salários de parlamentares
e servidores da Câmara e do Senado, prevista
para ocorrer ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai
recorrer da decisão. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores
do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
(Sindilegis), que considera a publicação dos salários com os
respectivos nomes dos funcionários uma violação aos direitos de
privacidade previstos na Constituição. Até ontem, porém, a AGU ainda
não havia sido intimada sobre a decisão na primeira instância.
Durante toda a terça-feira, Câmara e Senado tentaram ajustar os seus
dados para fazer a divulgação de forma individualizada, mas sem expor o
nome da pessoa, conforme a liminar judicial exigia. Os atos obrigando a
divulgação dos salários dos servidores dos dois órgãos previam a
inclusão do nome da pessoa, seu vínculo funcional e ocupação com as
devidas remunerações eventuais e básica, vantagens de natureza pessoal,
abono de permanência, descontos obrigatórios e outras parcelas,
remuneratória ou indenizatória. A assessoria do senador Cícero Lucena
(PSDB-PB), responsável pelo ato assinado na segunda-feira, que
normatizou a divulgação dos vencimentos no Senado, informou que a
medida visou cumprir o que a Lei de Acesso à Informação determinou.
Quanto à liminar que proíbe a exposição dos nomes dos funcionários, a
assessoria do parlamentar informou que a determinação judicial tem de
ser cumprida. De fato, a decisão do Congresso Nacional de
disponibilizar os dados com o formato nominal é uma consequência da
regulamentação da Lei de Acesso à Informação, que obrigou os órgãos do
Executivo a publicar as remunerações nominalmente.
Leandro Kleber
Correio Braziliense
Correio Braziliense
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