José Sinval Baia França, administrador da empresa A.C.P. França – ME, foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão por crime ambiental e uso de documento falso. Em um ano, o empresário falsificou 88 Autorizações de Transporte de Produtos Florestais (ATPFs) para comercializar madeira ilegalmente. A sentença é resultado de denúncia formulada em 2008 pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP). Os crimes ocorreram entre 2005 e 2006. Na época era preciso emitir ATPF em duas vias, preenchidas manualmente, para controle de transporte e venda de madeira. O documento era retirado do Ibama pelo próprio administrador. Fraude – A fraude era realizada da seguinte maneira. Na primeira via, direcionada ao comprador, era informada a quantidade efetivamente transportada do produto. Na segunda, destinada ao Ibama, constava apenas 10% da quantidade mencionada na primeira. Ao falsificar o documento, França pretendia gerar créditos indevidos com a venda da madeira extraída ilegalmente. Com a fraude, ele conseguiu transportar mais de 8 mil m³ do produto. Além da pena restritiva de direitos a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, o administrador foi condenado ao pagamento de 165 dias-multa. O réu pode recorrer da decisão em liberdade. DOF – A ATPF, documento em papel e preenchido manualmente para autorizar transporte de madeira, foi substituída em 1º de setembro de 2006 pelo Documento de Origem Florestal (DOF). Por ser um sistema contábil eletrônico, o DOF impede a adulteração das guias. Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Amapá

A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) obteve a confirmação do indeferimento do registro do candidato a prefeito de Mazagão Fran Soares Nascimento Júnior (PP), da Coligação Progresso com a Força do Povo (PP, PTN, PSDC, PRTB, PHS). O julgamento ocorreu nesta terça-feira, 28 de agosto, em sessão extraordinária no Tribunal Regional Eleitoral no Amapá (TRE-AP).

Em 2006, quando deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Fran Júnior foi condenado por improbidade administrativa (Processo TJAP nº 000393-64.2000.8.03.0001). Segundo documentos constantes no processo, a prática do ato doloso resultou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Independente de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, os oito anos de suspensão dos direitos políticos por si só seriam suficientes para a inelegibilidade. Após a condenação pelo TRE-AP, Fran Júnior tem a opção de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. A coligação pode optar, ainda, por apresentar um novo candidato.

Vereadores – O TRE-AP também indeferiu três registros de candidatos ao cargo de vereador. Um deles é Gerson dos Santos Andrade (PSL), conhecido como Décio, de Laranjal do Jari. Devido à condenação criminal transitada em julgado por favorecimento à prostituição, ele está inelegível por oito anos.

Por não observar formalidade prevista em lei, o recurso do candidato de Oiapoque Sandrigue Ribeiro Gonçalves (PTB), Santarém do CD, nem foi apreciado pelo TRE-AP. Com isso, a decisão do juízo em primeiro grau foi mantida e o registro de candidatura dele permaneceu indeferido por condenação criminal transitada em julgado.

A terceira candidata com pendência eleitoral é Irene Monteiro (PDT) e não Irene do Maracá (PDT), como informado na matéria “Ficha Limpa impede prefeito de Amapá de concorrer à reeleição”, publicada em 24 de agosto de 2012 no site da PRE/AP. Pela falta de prestação de contas relativas à campanha eleitoral de 2008, o TRE-AP negou o registro da candidatura de Irene Monteiro.

Sessão extraordinária – Na segunda-feira, 3 de setembro, em sessão extraordinária, o TRE deve julgar recursos da candidata à prefeitura de Pedra Branca do Amapari Socorro Pelaes (PTN) e do candidato a vice-prefeito de Cutias do Araguari Cantarelli Brito Mira (PV). Serão apreciados, também, recursos referentes aos vereadores de Macapá, Luiz Monteiro – Luizinho (PT), e de Santana, Zé Luiz Nogueira (PT).

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Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Eleitoral no Amapá