O pleno do Tribunal de Justiça confirmou esta semana a decisão liminar que determinou o prazo de 48 horas ao governador Camilo Capiberibe e ao secretário de planejamento, Juliano Del Castillo, para que providenciem em favor da Prefeitura de Macapá, os repasses referentes à arrecadação de ICMS e IPVA, sob pena de seqüestro dos valores.
O Estado havia ingresso com um agravo regimental. O recurso foi aceito pelos desembargadores e teve como relator o desembargador Carmo Antônio de Souza, que optou pelo não provimento. Por unanimidade a decisão foi mantida.
A estimativa dos valores retidos irregularmente pelo governo do Estado são da ordem de R$ 1 milhão e 200 mil. A decisão é fruto de mandato de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município contra o governador e o secretário de planejamento. Na ação, o Município pede aplicação de multa diária de R$ 500 mil caso o Estado não cumpra a decisão.
O secretário Juliano e o governador Camilo deram declarações mentirosas em programas de rádio e TV, patrocinados pelo governo, alegando que os repasses estivessem em dia.
No site do Tribunal de Justiça é possível ter acesso a relato de oficial de justiça que intimou o governador, feito que só foi possível na terceira tentativa. Com a decisão, proferida na quarta-feira, 15, o Estado tem até esta sexta, 17, para efetuar os repasses.
Quanto ao ICMS e IPVA, que os municípios têm direito a 25% e 50%, respectivamente, a Prefeitura de Macapá denuncia constantes atrasos, principalmente nas duas ultimas semanas de cada mês, numa clara tentativa de comprometer o pagamento de fornecedores e da folha de pagamento. 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados devem ser repassados aos municípios até o 2º dia útil da semana subseqüente. Os atrasos chegam a quatro semanas subseqüentes.
Prefeitura de Macapá
Coordenadoria de Comunicação
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