PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO ESTADO DO AMAPÁ
PORTARIA No- 119, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas
pelo art. 129 da Constituição da República, e:
CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos arts.
127 e 129 da CF/88;
CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 6º, VII, b,
e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o objeto do presen te procedimento
se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR
ADIEL DE CAMPOS FERREIRA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERREIRA GOMES/AP, DE RECURSOS RECEBIDOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (FNAS). TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL N.º 018.6 55/2009-5. ACÓRDÃO N.º
2942/2010-TCU 1ª CÂMARA. OFÍCIO N.º 891/2011-TCU/SECEXAP.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta
instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e
II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério
Público.
MIGUEL DE ALMEIDA LIMA
NO ESTADO DO AMAPÁ
PORTARIA No- 119, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas
pelo art. 129 da Constituição da República, e:
CONSIDERANDO o rol de atribuições elencadas nos arts.
127 e 129 da CF/88;
CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 6º, VII, b,
e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o objeto do presen te procedimento
se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR
ADIEL DE CAMPOS FERREIRA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERREIRA GOMES/AP, DE RECURSOS RECEBIDOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (FNAS). TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL N.º 018.6 55/2009-5. ACÓRDÃO N.º
2942/2010-TCU 1ª CÂMARA. OFÍCIO N.º 891/2011-TCU/SECEXAP.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta
instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e
II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério
Público.
MIGUEL DE ALMEIDA LIMA
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